(DOC. VP 544.0106.4401.4604)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL. - A

gratuidade da justiça concedida ante prova apta a caracterizar insuficiência para suportar as despesas do processo não pode ser revogada. - Atende ao princípio da dialeticidade recursal as razões de recurso que expressam resistência específica ao decidido, inclusive se reportando a argumentos já expostos em contestação. - Certificado falsa a proposição de dívida desconhecida inscrita em cadastro de inadimplentes, não cabe cogitar em inexistência de dívida e reparação pecuniári

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