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divida ja paga
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401 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Refuta-se a tese de que o depoimento prestado em Juízo por pessoa legalmente impedida merece integral desconsideração, na medida em que a legislação permite sua oitiva na qualidade de informante, devendo o Juízo lhe atribuir a valoração que reputar devida (art. 447, §§4º e 5º, do CPC/2015). ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 485, IV. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROPOSTA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 5º E 188 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Demonstra-se suficiente para caracterização da relação jurídica controvertida a documentação apresentada pelo autor consistente em proposta administrativa para pagamento da dívida questionada, sendo desnecessária a juntada de documentos complementares exigidos pelo juízo singular. A extinção prematura do processo, sem a devida análise dos documentos já carreados aos autos, vulnera os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) e da boa-fé processual (art. 5º, CPC). Impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, em observância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Deverá ser observado, quando da análise do mérito, se a questão trazida se enquadra nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - tema 1264 do STJ, cuja tese afetada é: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". RECURSO PROVIDO... ()
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403 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST desta Corte e do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
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404 - STJ. Tributário. Adesão ao refis. Utilização de crédito tributário homologado pelo fisco. Utilização para quitar as antecipações necessárias à consolidação da dívida. Lei 12.996/2014, art. 2º. Impossibilidade.
I - O presente recurso gravita em torno da possibilidade de utilização dos créditos decorrentes de PIS e COFINS do contribuinte, reconhecidos pelo Fisco, para fins de pagamento das antecipações exigidas pelo § 2º IV Lei/12.996, art. 2º, para o parcelamento das dívidas que tratam o § 2º do art. 1º da Lei 11.941, de 27/05/2009, e o § 2º do art. 65 da Lei 12.249, de 11/06/2010, vencidas até 31/12/2013. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito, mediante ação monitória. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão da permanência de inscrição desabonadora no nome da autora mesmo após a quitação do débito. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível o débito referido na inicial e condenar a requerida a indenizar a autora no valor de R$ 5.000,00 em razão do dano moral sofrido. Demandada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apelo da empresa ré. Sem razão. A Súmula 548/STJ prevê que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Dívida paga com atraso. Nome da consumidora que permaneceu negativado por mais de cinco dias úteis. Aplicação da Súmula 548/STJ. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. Em relação às dívidas posteriores, a aqui questionada foi a primeira a ser inscrita, em razão da exclusão das anteriores, o que também é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. O fato de a dívida ter sido quitada com atraso não afasta a ocorrência do dano moral in re ipsa. O prejuízo moral in re ipsa deve ser encarado de modo objetivo, ou seja, se não há outras inscrições negativas preexistentes no nome do consumidor, e este possui uma indevida, logo estará configurado o dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não se mostra abusiva. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência que não se mostram desproporcionais tendo em vista o zelo profissional. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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407 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com reconhecimento da inexigibilidade de duas dívidas, mas negando reparação por dano moral com base na Súmula 385/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Súmula 385/STJ se aplica ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo objeto de outras ações judiciais; e (ii) determinar se é devida a reparação por dano moral pela anotação indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes, que poderiam afastar a indenização por dano moral, estão sendo discutidas judicialmente e já foram declaradas inexigíveis. (ii) A nulidade dos débitos declarados inexigíveis tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da contratação, eliminando juridicamente os efeitos das anotações anteriores. (iii) A anotação indevida em cadastro desabonador caracteriza dano moral in re ipsa, pois viola o direito à honra e à imagem do consumidor, considerado direito da personalidade, justificando a indenização. (iv) A indenização por dano moral deve ser moderada para evitar enriquecimento ilícito, mas também não deve ser ínfima a ponto de não atingir o efeito punitivo e dissuasório. O valor de R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA INSUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA. ESPÓLIO CONDENADO A PAGAR O REMANESCENTE.
1.Ação de cobrança por dívida decorrente de fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Devedor faleceu no curso do processo. ... ()
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409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora com fundamento na irregularidade de imposição de parcelamento automático do valor da fatura de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o parcelamento automático de débitos do cartão de crédito constitui conduta regular; caso negativo, (ii) saber se é devida a devolução em dobro; e (iii) saber se conduta gerou dano moral e qual o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora realizou o pagamento integral da fatura em atraso, quando já havia sido emitida a fatura do mês subsequente, mas antes de seu vencimento. 4. Pagamento que demonstrou que a autora não optou pelo parcelamento questionado, tendo o sistema da ré automaticamente gerado o parcelamento. 5. A Resolução 4549/2017, no art. 2º, determina que o financiamento mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. 6. A própria Lei 12.865/2013, cujo art. 7º serviu de fundamento para edição da resolução acima, deixou clara, no, IV do referido artigo, o dever das instituições bancárias de observância do atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial a liberdade de escolha, a proteção de seus interesses econômicos, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços, este último também exigido pelos arts. 46 e 52, ambos do CDC. 7. Ao contrário da intenção do réu, não se pode inferir do conteúdo da mencionada resolução uma obrigatoriedade de parcelamento do saldo devedor referente ao cartão de crédito. 8. A responsabilidade da recorrente decorreu de cobrança abusiva, injustificável, por ter imposto parcelamento de dívida paga e ainda ter negativado o nome da consumidora. 9. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo a fixação do valor indenizatório de R$10.000,00, justo e adequado ao caso, uma vez que houve inscrição indevida nos cadastros restritivos, atendendo ao parâmetro de compensação do dano e ainda o efeito pedagógico da medida. 10. Além disso, deve ser cancelado o parcelamento automático imposto e recalculada a dívida, abatendo-se os valores pagos pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução . 4.559/2017 do CMN/BACEN; Carta Circular BACEN 3.816/2017. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação 0011584-91.2021.8.19.0206, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgamento em 10/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ)"; ... ()
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Pagamento. Atraso. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da inadimplência do poder público. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação regressiva. Requerente que, fiador em contrato de financiamento estudantil firmado pela requerida, suportou dívida por esta contraída. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Controvérsia somente quanto ao alcance da pretensão regressiva, pois alega o requerente ser-lhe devida quantia superior àquela reconhecida pelo julgador singular. Inexistente, contudo, prova, qualquer que seja, quanto ao perdimento de valores mais, pelo fiador, que não aqueles já reconhecidos em sentença. Fiador a quem não se assegura a repetição daquilo que apenas lhe foi cobrado, mas não pago, tendo direito de exigir do afiançado somente os valores que concretamente despendeu com a satisfação da obrigação garantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Por se tratar de dívida líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto) e com termo certo (data fixada para cumprimento), sobre as mensalidades escolares incidem juros de mora e correção monetária desde o vencimento. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ALEGA O REQUERENTE, PARA TANTO, QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU E DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DÍVIDA NO IMPORTE HISTÓRICO DE R$ 5.678,54 É OU NÃO DEVIDA PELO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR 1. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. 2. INICIALMENTE, CONVÉM REGISTRAR QUE «A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO PORTAL SERASA LIMPA NOME NÃO PODE CARACTERIZAR, NEM MESMO DE FORMA INDIRETA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NEM IMPACTAR O SEU SCORE, TENDO EM VISTA CARACTERIZAR-SE COMO PLATAFORMA DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E O CREDOR (RESP 2.082.766, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 7/11/2023; RESP 2.100.422, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 7/11/2023), E NÃO COMO CADASTRO NEGATIVO (AGINT NO ARESP 2.475.479/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/3/2024, DJE DE 14/3/2024)¿. 3. NOTA-SE QUE A PARTE RÉ JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBSCRITO PELO AUTOR AJUSTADO COM O CARREFOUR. CONSTITUÍDA A DÍVIDA E NÃO PAGA, HOUVE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A ANTIGA CREDORA E O ORA RÉU. 4. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE PROVA DO RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSTITUI-SE FATO NOVO, JÁ QUE NÃO TRAZIDA NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, NÃO IMPUGNOU O ALUDIDO AJUSTE PARA INFIRMÁ-LO, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 429, I. 5. LADO OUTRO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO art. 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É ESTÁ A SITUAÇÃO TRATADA NA DEMANDA, DADO QUE O DEMANDADO ALMEJA RECEBER O CRÉDITO IMPUGNADO DO PRÓPRIO DEMANDANTE. 6. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ESCLARECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A APELADA E A IRREGULARIDADE DO DÉBITO, NÃO SENDO O PLEITO APRECIADO, O QUE CONSTITUIRIA CERCEAMENTO DE DEFESA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO APELANTE. ASSIM É PORQUE TAL REQUERIMENTO, COMO SE OBSERVA NOS AUTOS, CONSISTIA EM JUNTAR PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, MAS NÃO APONTOU EM SEU RECURSO QUAIS SERIAM ELAS, PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO. NA REALIDADE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO CPC, art. 6º, DEVERIA TÊ-LAS JUNTADO AOS AUTOS, SE EXISTENTES, JUNTO COM SEU RECURSO, MAS NÃO O FEZ, ESTANDO, ASSIM, PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA DEMANDA. 6. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Alegação de descumprimento de oferta atrelada à divulgação de mutirão de negociação de dívidas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Oferta informativa da possibilidade de negociação de débitos na forma de desconto ou parcelamento. Inexistência de promessa de solução específica para cada caso, ou sob determinadas condições. Orientação geral aos clientes para buscar o serviço junto aos canais oficiais de atendimento. Oferta de parcelamento à autora concretamente realizada, considerando as particularidades do seu débito, por se tratar de dívida já judicializada. Descumprimento da oferta pública não caracterizado. Condições de negociação que obviamente não são ditadas exclusivamente pelos interesses e expectativas dos devedores. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para sustar os efeitos dos protestos dos 22 títulos especificados pela autora. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Controvérsia relevante acerca da exigibilidade das dívidas apontadas. A exigibilidade da multa é questionável, pois eventual descumprimento de disposição contratual que autorize a cobrança da penalidade deve ser objeto de discussão e deliberação. A incongruência no valor de uma das dívidas protestadas coloca em dúvida a exigibilidade das demais. Título apontado que supera o montante exigido pela recorrente, na ação de cobrança. O perigo de dano que se impõe em maior proporção à agravada, já que a negativação pode obstar a celebração de contratos empresariais. Por outro lado, a exclusão do apontamento não irá causar danos irreparáveis à recorrente, uma vez que a medida não atinge o direito de crédito. Confirmado, poderá ser exigido oportunamente. As ressalvas da recorrente em relação à caução apresentada pela recorrida não têm fundamento, já que os riscos aventados são inerentes a qualquer veículo. Caução hígida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Autor alegou que contraiu dívidas de cheque especial e cartões de crédito. Argumenta que em 19/12/2021 recebeu notícia que estaria renegociando sua dívida, porém, nega que tal tenha se dado por ele. Disse que não assinou qualquer contrato com o réu a tal título. Alegou possuía uma dívida total de R$ 39.779,96. Com a renegociação feita pelo banco requerido, sem a anuência do requerente, a dívida passou para R$ 114.852,0.... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - BIOMETRIAL FACIAL - ENVIO DE «SELFIE - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO «IN RE IPSA"- QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. ... ()
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419 - TJRJ. Agravo de Instrumento. A Agravada pactuou com o Agravante patrocínio para a produção de filme, mas o Agravante não cumpriu com a sua parte no contrato. Agravada ajuizou ação de cobrança pedindo a restituição da primeira parcela paga, bem como o pagamento de multa. Condenação do Agravante à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de multa compensatória, correspondente a 20% do valor do contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de existência de fato novo, superveniente, qual seja, que a mesma cobrança está sendo efetuada pela União Federal, razão pela qual sustenta que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, pois nenhum valor é devido à Agravada, eis que a cobrança legítima está sendo realizada pela devida credora, a União Federal, que é a titular do crédito tributário abatido com o patrocínio realizado pela Petrobrás. Rejeição da Impugnação. Decisum que não merece reforma. O Agravante desde sua contestação vem alegando o descabimento da pretensão autoral em receber importância abatida do seu imposto de renda e aplicada em projeto cultural. Contudo, tal fundamento não foi acatado pelo Juízo a quo que em sua sentença entendeu que a questão tributária não impedia o acolhimento da pretensão e que apenas deveria ser oficiada a Fazenda Pública Federal a fim de fiscalizar o estorno de eventual benefício tributário deduzido em razão do patrocínio. Sendo assim, diante da consolidação do título executivo, está configurada a coisa julgada acerca desta matéria, que resulta em preclusão pro judicato, que é um mecanismo jurídico que impede o Juiz de decidir novamente uma questão já analisada, com as mesmas condições de fato, a teor do CPC, art. 505. Ademais, o CPC, art. 507 dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Conhecimento e desprovimento do recurs
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. TETO NÃO ATINGIDO PELO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA E REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL O CONSUMIDOR APRESENTE PLANO DE PAGAMENTO, PARA QUE POSSA HAVER A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO 1.
Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela agravante, no sentido da suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos seus proventos. 2. Nos termos do CDC, art. 104-A é indispensável a instauração de processo de repactuação de dívida e a realização de uma audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento. Apenas caso os credores discordem do plano apresentado, é que poderá se cogitar da repactuação compulsória das dívidas por decisão judicial. 3. Suspensão da exigibilidade dos débitos que somente é possível pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e não prescinde do plano judicial compulsório prévio a que se refere o art. 104-B, §4º, do CDC. 4. Agravante que, ademais, não logrou demonstrar que os descontos referentes aos empréstimos consignados superam os limites que lhe são aplicáveis, na condição de pensionista da Marinha do Brasil, sendo certo que incide, na hipótese, a Medida Provisória 2.215-10/01, que autoriza descontos de até 70% (setenta por cento) de sua remuneração. 5. Por fim, o C. STJ já decidiu que não há que se limitar os descontos efetuados diretamente sobre a conta corrente do consumidor, conforme Tema 1.085, como é o caso de algumas das dívidas objeto da repactuação. 6. Probabilidade do direito não demonstrada. 7. Agravo desprovido.... ()
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421 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Multa punitiva de 200%. Caráter confiscatório verificado. Violação ao CF/88, art. 150, IV. Redução na sentença a quo, para 100% do valor do tributo devido. Recurso de agravo desprovido.
«1. Como se sabe, a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. ... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 31,64% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR.
Insurgência do banco réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência formulada pelo autor para limitar os descontos em sua folha de pagamento ao patamar de 31,64% de seus rendimentos. Inconformismo que deve prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do CDC. Caso em tela que já possui plano de pagamento apresentado na origem. Necessidade de aguardar a manifestação de todos os credores sobre o plano apresentado. Possibilidade de redução do percentual mensal de desconto após a instauração compulsória do plano judicial visando a repactuação das dívidas. Inteligência do lei 14.181/2021, art. 104-B.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença que deferiu o alongamento da dívida rural contraída à parte autora. O embargante alegou nulidade por erro de fato, bem como omissão e contradição no acórdão quanto à análise dos requisitos legais autorizadores da prorrogação da dívida, previstos nas Leis 9.138/95 e 10.437/02. ... ()
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424 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
1.Ação de obrigação de fazer. Pontuação de crédito baixa na Plataforma Serasa Limpa Nome. Descoberta de cadastro de dívida alegadamente já prescritas na plataforma. ... ()
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425 - TJSP. Ação regressiva - Pedido de condenação ao ressarcimento de verbas trabalhistas arcadas pela autora - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelação da autora - Sentença nula, pois considerou ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ante a falta de notificação prévia - Contrato que prevê a notificação para pagamento, mas não especifica a necessidade de notificação extrajudicial - Notificação que representa oportunidade de quitação das obrigações - Tratando-se de mora ex persona, é possível a notificação através de demanda judicial para incidir o devedor em mora - Pedido formulado que é juridicamente possível - Inteligência do art. 397 do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Regular processamento da demanda - Possível, contudo, o julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II e IV do diploma processual -
Prescrição trienal afastada - Mérito - Parte autora que atuou como devedora subsidiária em demandas trabalhistas - Quitação do débito e acordos firmados pela requerente em fase de execução, quando a regularidade do débito já estava incontroversa - Ausência de bens penhoráveis em nome da requerida - Cláusula contratual que determinava o reembolso de valores arcados pela autora de verbas trabalhistas - Ressarcimento devido - Multa de 20% sobre a quantia paga que é devida - Incidência de IGPM desde os respectivos desembolsos até o ajuizamento da ação, a partir da qual passa a incidir a Tabela Prática TJSP - Juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela apelada - Recurso provido para anular a sentença e, no mérito, julgar a ação parcialmente procedent(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FRANQUIA. EMPRESA FRANQUEADA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM FINALIZAR O CURSO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE REALIZOU 85% DA CARGA HORÁRIA DO CURSO. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL QUITADO, MAS SIM DE APENAS 15% DA QUANTIA PAGA. ASSIM, EVITA-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ALUNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FRANQUEADORA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU A DEVOLVER O VALOR TOTAL PAGO PELO AUTOR NO CURSO DE INFORMÁTICA CONTRATADO, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE, EMPRESA FRANQUEADORA, TEM RESPONSABILIDADE POR ATOS COMETIDOS PELA FRANQUEADA E, EM CASO POSITIVO, SE DEVE RESTITUIR O VALOR INTEGRAL PAGO PELO ALUNO NO CURSO, ASSIM COMO SE HÁ DANO IMATERIAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, MALGRADO A APELANTE ALEGUE QUE NÃO COMETEU ATO ILÍCITO, JÁ QUE NÃO FOI PROCURADA PARA RESOLVER O PROBLEMA DECORRENTE DO FECHAMENTO DA EMPRESA FRANQUEADA COM QUEM O APELADO CONTRATOU, NÃO HÁ COMO AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ASSIM É PORQUE SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO PELA FRANQUEADA N/F DO ART. 7º, § ÚNICO, C/C ART. 14 AMBOS DO CDC. PRECEDENTES. LOGO, DEVE INDENIZAR OS PREJUÍZOS QUE EFETIVAMENTE O DEMANDANTE SOFREU, JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE ELE RENEGOCIOU A DÍVIDA QUE TINHA JUNTO AO CURSO DE INFORMÁTICA, REALIZOU PAGAMENTO E NÃO LHE FOI FORNECIDO AS AULAS FALTANTES E APOSTILAS PARA FINALIZAR O MÓDULO CONTRATADO. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR QUITADO. NOTA-SE NOS AUTOS QUE O APELADO CURSOU 85% DO TOTAL DE HORAS AULA A ELE DISPONIBILIZADO. EM SENDO ASSIM, NÃO PODE A RECORRENTE SER CONDENADA A RESTITUIR O VALOR INTEGRAL PAGO, MAS APENAS 15% DESSA QUANTIA, POIS CUMPRIU PARTE SUBSTANCIAL DO SERVIÇO AJUSTADO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, CARACTERIZARIA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ALUNO, JÁ QUE OBTEVE CONHECIMENTO E NÃO PAGARIA NENHUM VALOR PELO SERVIÇO PRESTADO. A PROPÓSITO, O QUE O AUTOR OBJETIVAVA NA REALIZAÇÃO DO CURSO ERA O APRENDIZADO E NÃO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, FATO QUE SE EXTRAI DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS PARA QUE A APELANTE LHE ENTREGASSE O CERTIFICADO DO(S) CURSO(S) QUE REALIZOU. OBSERVA-SE AINDA QUE DURANTE O PERÍODO DE 5 MESES QUE FREQUENTOU O CURSO REGULARMENTE, NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO DO AUTOR SOBRE A MATÉRIA QUE ESTAVA SENDO MINISTRADA, INFERINDO-SE DAÍ QUE O ENSINO FORNECIDO SE DEU DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERIFICA-SE NO CASO QUE O AUTOR NÃO DEIXOU DE SER CONTRATADO POR ALGUMA EMPRESA OU FOI IMPEDIDO DE EXERCER ALGUM DIREITO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO CURSO COMPLETO, JÁ QUE NÃO ALEGOU NADA NESSE SENTIDO NOS AUTOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO DEMANDANTE, ASSIM, QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESSA FORMA, POR MAIS ESSE MOTIVO, INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO ALMEJADA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR DANO MORAL, BEM COMO A DETERMINAÇÃO PARA QUE RESTITUA O VALOR INTEGRAL PAGO PELO DISCENTE, REDUZINDO A DEVOLUÇÃO PARA 15% DA QUANTIA EFETIVAMENTE QUITADA. SUCUMBÊNCIA ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, REVEL NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da efetiva hipossuficiência econômica, que implica no indeferimento do benefício postulado. Situação dos autos, contudo, a revelar situação de crise financeira da embargante, em regime de liquidação extrajudicial, a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso, dos princípios do contraditório e ampla defesa - 3. Validade do termo de confissão de dívida evidenciada. Negócio jurídico que conta com a assinatura do representante legal da empresa embargante, Irineu, e de sua genitora, Zíbia Gasparetto, esta representando a empresa credora (Vida e Consciência Editora e Distribuidora Ltda.), ambas com firma reconhecida, cujo instrumento indica a origem dos débitos, os valores das transações, as datas de vencimento e os respectivos encargos moratórios - Representante legal da embargante, ademais, que goza de plena capacidade civil, além de se qualificar como empresário, experimentado a negócios desse tipo - 4. Prescrição parcial da dívida não caracterizada. Prescrição da obrigação civil sujeita a renúncia, nos termos do CCB, art. 191. Hipótese dos autos em que a formalização do termo de confissão de dívidas implicou em inequívoca novação da obrigação - 5. Legitimidade da embargada para cobrar o débito demonstrada. Crédito oriundo do termo de confissão de dívidas que lhe foi regularmente cedido. Situação dos autos em que as mortes do irmão e da genitora do representante legal da embargante ocorreram após as saídas do quadro societário da empresa cedente do crédito. Eventual fraude nos atos de livre disposição dos bens pelos familiares da embargada, que deverá ser apurada em via processual própria - Ausência de notificação extrajudicial acerca da cessão do crédito que não o torna inexigível - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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428 - TJRJ. Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.
«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1."Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ)"; ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU TER EFETUADO O PAGAMENTO, POR EQUÍVOCO, DA CONTA DE LUZ REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2023, AO INVÉS DE PAGAR A FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ EFETUOU O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2023, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI DEVIDA, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. AUTORA, ORA APELANTE, QUE JÁ VINHA SENDO NOTIFICADA EM FATURAS ANTERIORES SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FATURA, OBJETO DESTA DEMANDA, QUE FOI PAGA SOMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2023, APÓS O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE PODE SER FEITA NA PRÓPRIA FATURA, CONFORME arts. 172 E 173, DA RESOLUÇÃO 414, DE 2010, DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA APELADA QUE AGIU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 330, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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431 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Ação de exigir contas. Dúvida quanto às despesas relacionadas a fundo de promoções e despesas condominiais. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Inexistência de interesse de agir. Insurgência da autora. ... ()
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432 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de prestação de serviços de transporte. Requerida defende a ocorrência de prescrição e pagamento substancial da dívida. Inadmissibilidade. Dívidas líquidas decorrentes de instrumento particular. Prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inocorrência do decurso do prazo prescricional. Teoria do adimplemento substancial que visa assegurar a continuidade da relação jurídica ante o inadimplemento contratual de menor importância. Inaplicabilidade da tese no caso concreto. Requerente já adimpliu totalmente sua parte do negócio jurídico e apenas busca o pagamento do saldo devedor. Documentos juntados pela recorrente são incapazes de infirmar a conclusão do perito contábil acerca da existência de montante a ser pago em favor da recorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE
-Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CHEQUE -
Improcedência - Irresignação do embargante - Cheque que é ordem de pagamento à vista, expedida para que o sacado pague a quem o emitente indicar ou ao portador determinada importância, bastando a assinatura do emitente no documento para reconhecimento da quantia devida, com obrigações independentes, conforme preveem os arts. 17 e 25, da Lei 7.357/1985 - Caso concreto - Cheque não circulado - Possibilidade de discussão da causa debendi - Alegação de que o cheque foi dado em garantia de dívida já quitada, referente a venda e compra de pulseiras deixadas em consignação - Ausência, todavia, de comprovação de fato constitutivo do direito do embargante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I - Prova documental insuficiente - Designada audiência de instrução e julgamento, as partes não arrolaram testemunhas - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE
-Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; ... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INVOAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DO NOME NO SCR - BACEN - DÍVIDA JÁ QUITADA - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTRATO INCOMPLETO.
Segundo o princípio da proibição da inovação recursal, é defeso às partes levantar, pela primeira vez, em sede recursal, questões fáticas, sobre as quais o juiz não pode pronunciar-se de ofício, e que poderiam servir de base para a decisão do Tribunal. O SCR constitui ferramenta para auxiliar na avaliação de nova operação de crédito, bem como verificar eventuais dívidas não reconhecidas. No entanto, o fato de o nome constar no SCR e apresentar um histórico de movimentações não implica, necessariamente, a existência de pendências financeiras. Ausente prova da manutenção indevida do nome da parte do cadastro SCR, incabível o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais.... ()
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437 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. ... ()
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438 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido.
PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARCELA ÚNICA PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. SÚMULA 294/TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A prescrição total prevista naSúmula 294do Tribunal Superior do Trabalho não se aplica à pretensão de pagamento de gratificação devida uma única vez, no momento da rescisão contratual, já que não se trata de prestações sucessivas, e sim de descumprimento da norma interna benéfica do reclamado. No caso, o que pretende a parte autora é a aplicação de regramento incorporado ao contrato de trabalho, cuja exigibilidade nasce, apenas, com o rompimento do vínculo empregatício. Desse modo, o direito surge no momento do término contratual, quando a intitulada «Gratificação Especial deveria ser quitada pelo Banco réu ( actio nata ). Inaplicável o entendimento consubstanciado no verbete sumular tido por contrariado. Há precedente desta Corte. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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440 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor ... ()
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Bem público. Imóvel compromissado à venda por instituto de previdência. Penhora. Condomínio. Dívida condominial. Possibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DAS DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DO VALOR DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - TÁXI - VEÍCULO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Carece o apelante de interesse recursal quanto à partilha das dívidas se, em relação a essa questão, houve acordo devidamente homologado, de modo que o inadimplemento da outra parte quanto aos termos da avença enseja a execução em fase própria; ... ()
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443 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de juntada de documento na fase do CPP, art. 475. Ausência de constrangimento ilegal. Incidente de insanidademental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade.
I - Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que indefere a juntada de documento no prazo do CPP, art. 475, uma vez constatado que o pedido era mera reiteração de pleito já inadmitido ao longo da instrução com a devida fundamentação. ... ()
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444 - STJ. Prisão civil. Ação de depósito. Pagamento do principal. Atualização. Possibilidade.
«Se já pago o principal da dívida, não pode subsistir decreto de prisão civil que, alternativamente, obriga o devedor à devolução dos certificados de depósitos bancários, ou seu equivalente em dinheiro, por vício formal. Possibilidade, no entanto, de o mesmo ser renovado, para o recebimento da atualização do valor do bem alienado, visto que correção é parcela integrante da dívida. Jurisprudência pacífica desta E. Corte.... ()
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445 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Processual. Administrativo. Registro de imóveis. Comarca de Dom Pedrito. Suscitação de dúvida registral autuada, processada e julgada, enquanto incidente processual, nos autos da ação de desapropriação no qual constituído o título apresentado a registro. Inviabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198.
«Na acepção da Lei 6.015/1973, art. 198, a dúvida, como bem pontua Walter Ceneviva («Lei dos Registros Públicos Comentada. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 371), constitui «pedido de natureza administrativa, formulada pelo oficial, a requerimento do apresentante do título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido. ... ()
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446 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargada, para o fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça, declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, no valor de R$ 151,96 (...) referente ao contrato 1314863229-AMD, determinar a exclusão do nome da autora do aludido cadastro, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias, tendo em vista a ausência de prova da existência do débito, bem como condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (...), corrigido conforme fundamentação.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante alegou omissão no acórdão ao analisar que as plataformas de negociação de dívidas como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo certo” não se caracterizam como cadastro de inadimplentes, nem configuram cobrança, de modo que a inclusão de dívida – seja ela válida, prescrita, ou inexistente, não negativando o nome do consumidor. Alega que não configurada negativação e sequer configurada cobrança, está-se diante de mera falha na prestação do serviço, sendo certo que a mera cobrança indevida, que sequer foi realizada no presente caso, sem negativação não gera o dever de indenizar por danos morais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes a fim de reconhecer que, não havendo cobrança, negativação do nome da embargada nem alteração do seu score de crédito ou qualquer divulgação de dados a terceiros, o caso não passa de mera falha na prestação do serviço que não gera o dever de indenizar. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «Com esse entendimento, rogata vênia, ao inserir o nome do consumidor indevidamente, porque não há prova da origem ou da existência da dívida, o dano moral já restou consagrado e é passível de indenização compensatória. Não havendo prova dessa relação negocial, a inscrição na plataforma, por débito inexistente consubstancia o ato ilícito. Não havendo comprovação documental da existência da relação material de consumo (origem dos débitos inscritos), entendo que a só inscrição ou inclusão do nome do consumidor na fomentada Plataforma em debate, denominada de Serasa Limpa Nome, gera a compensação de danos morais e não apenas a simples e mera exclusão do nome lá aposto indevidamente. Sem o atendimento dos pressupostos específicos, quais sejam, (a) existência/origem da dívida e (b) inadimplemento, não tenho dúvida, que a inclusão do nome do consumidor na condição de devedor inadimplente lhe acarreta inocultável humilhação e desrespeito, pois se não é devedor e não está inadimplente, não há porque inclui-lo na lista de devedores com o «nome sujo a fim de que possa «limpar o nome". Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas reconhecidas pela administração. Pagamento. Demora injustificada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 190/e/STJ): «(...) Cuida-se de ação ordinária na qual os promoventes pleiteiam o pagamento de verbas salariais relativas a exercícios anteriores, reconhecidas pela Administração, ainda não pagas por dependerem da existência de disponibilidade orçamentária, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Pois bem. Inicialmente, não prospera o argumento de que a Administração não mais reconhece o direito aos aludidos valores. Isso porque não foi comprovada a existência de qualquer decisão proferida no processo administrativo 23517.023517.2015-47 desconstituindo o «certificado de reconhecimento da dívida, datado de 16/09/2015, expedido em favor da autora, não se prestando, para tal mister, o Memo 193/2016-CODEPE/IFRN (id.4058400.1508098), por se tratar de documento genérico, que apenas informa a realização de revisão nas progressões concedidas a docentes, sem especificar quais os processos em que efetivamente houve a necessidade de correção dos valores. Ademais, ao que parece, os valores a que faz jus a autora já sofreram a devida correção, visto que inicialmente perfaziam um total de R$ 96.446,34, tendo sido reduzidos para R$ 87.095,45 (id. 4058400.1355533 p. 6 e 16). Resta patente, portanto, o interesse de agir da promovente, pois embora já reconhecida a dívida, não há nenhum indicativo de quando será efetuado o seu pagamento, afigurando-se imprescindível, portanto, a intervenção judicial para sanar os efeitos da demora. Também não há que se questionar a legitimidade passiva do demandado, ad causam pois sendo a autora servidora pública vinculado à referida autarquia, que detém personalidade jurídica própria, resta configurada a sua responsabilidade quanto ao pagamento de verbas por ela já reconhecidas administrativamente. Quanto ao mérito, tem-se que a jurisprudência desta Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas da vantagem denominada, relativas ao período de «Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC março/2013 a dezembro/2014, não há nenhum indicativo de quando o demandado irá promover o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, fazem jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV (...). Em relação à correção monetária, verifico que a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 14357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes 0800212-05.2013/4/05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015), de forma que deve ser o mantido o critério adotado pela sentença (...). ... ()
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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE COTA PARTE PELO CÔNJUGE. TERCEIRA INTERESSADA. REGIME DE BENS. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA.
Ação executiva interposta em face do de cujus, ex-cônjuge da agravante. Agravo de Instrumento interposto pela terceira interessada, a buscar a reforma da decisão com o deferimento do pedido de reserva de cota parte. ... ()
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449 - TJSP. Compra e venda. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios acrescidos pela agravada ao débito não dizem respeito às fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, nas quais não houve condenação ao pagamento de verba dessa natureza, mas à própria fase executiva, diante da ausência de pagamento espontâneo da dívida, razão pela não há cogitar de ofensa à coisa julgada. Embora o CPC/1973, art. 475-J vigente quando do início da execução, não previsse a inclusão de honorários sobre o valor do débito, a jurisprudência do E. STJ, mesmo antes da edição da Súmula 517, já era pacífica no sentido de que a verba é devida no cumprimento de sentença, impugnado ou não, depois de escoado prazo para pagamento voluntário. Questão julgada sob o rito dos recursos repetitivos ainda em 2011 (Tema 407). Entendimento do E. STJ, ademais, de que não há impedimento para que os honorários relativos à fase executiva sejam incluídos no débito exequendo já em etapa mais avançada do feito, inexistindo preclusão.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- ALei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevê os ritos necessários para se deferir o plano de repactuação das dívidas contraídas pelo consumidor, a fim de garantir a sua subsistência. ... ()
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