(DOC. VP 219.4325.7020.4410)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para sustar os efeitos dos protestos dos 22 títulos especificados pela autora. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Controvérsia relevante acerca da exigibilidade das dívidas apontadas. A exigibilidade da multa é questionável, pois eventual descumprimento de disposição contratual que autorize a cobrança da penalidade deve ser objeto de discussão e deliberação. A incongruência no valor de uma das dívidas protestadas co

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