Jurisprudência sobre
divida ja paga
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151 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) ... ()
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152 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Alegação de excesso por falta de abatimento do valor da caução prestada ao início da locação. Utilização do valor caucionado ao início da locação, para o abatimento do valor em cobrança, que a rigor não é tema típico de embargos, mas relativo à satisfação do crédito em si (não por pagamento antecipado, já que a caução não ostenta tal função, mas liquidação no âmbito da própria execução), a ser dirimido nos autos principais. Locadores-exequentes que, todavia, desde a petição inicial do feito principal adiantaram não mais haver valor remanescente oriundo da caução, pela suposta utilização em reparos no imóvel. Questão enfrentada, igualmente, na r. sentença, de modo que não pode se furtar este E. Tribunal ao exame correspondente. Impossibilidade, da parte dos locadores-credores, de se apropriar da caução unilateralmente mediante mera convicção subjetiva de responsabilidade do locatário por débitos controvertidos e não submetidos ao crivo judicial. Executado-locatário que refuta qualquer responsabilidade por danos no imóvel e que discorda da utilização da garantia para tal fim. Destinação da caução, em tais condições, ao abatimento do crédito certo e líquido representado pelas prestações pecuniárias em aberto, ressalvado o exercício, pelos locadores, de eventual pretensão indenizatória em via própria. Sentença reformada parcialmente, com determinação de abatimento, quanto ao valor cobrado, do montante atualizado da caução. Descabimento, todavia, da imposição aos exequentes da sanção do CCB, art. 940, por não corresponder a caução a meio de pagamento automático, daí não se falar em exigência de dívida já paga. Apelação do executado-embargante parcialmente provida para tal fim
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO
-Não há que se falar em aplicação da legislação consumerista na hipótese em que se discute eventual cobrança indevida de contribuição confederativa sindical regulada nos CLT, art. 578 e CLT art. 579 (Decreto-lei 5.452/43) , em especial quando não há evidências de que a parte ré presta serviços no mercado de consumo. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Protocolo após expediente. Petição recebida antes do encerramento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração aplicação do art. 1.531 do cc/1916. Exigência de má-fé. Prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo a Corte estadual afirmado que o protocolo da petição após o horário de expediente não significa recebimento fora do prazo, sendo atendidos todos aqueles que ingressarem antes deste horário, a reforma do aresto impugnado, quanto ao ponto, para concluir que a apelação é intempestiva, demandaria, necessariamente, revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação do Autor de que fora surpreendido com notificação de protesto relativo a débito cujo valor já havia sido pago (conta de energia elétrica). Sentença parcialmente procedente. Pretensão do Autor de majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()
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156 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.
«1. Recurso especial da instituição financeira. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -
Autor, ora agravado, que informa que renegociou todas suas dívidas com o banco réu e, em que pese ter efetuado o pagamento, seu nome segue negativado no SERASA - Insurgência do Banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que, por entender, em sede de cognição precária e provisória, que o autor está sendo cobrado por dívida já paga, deferiu a liminar para determinar a suspensão da inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito e fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Verossimilhança das alegações do autor e risco ao resultado útil da demanda caracterizados no caso - Réu que alega não haver inscrição desabonadora em nome do autor - Necessidade de melhor aferição no curs do processo - Hipótese em que, inexistindo qualquer negativação, como afirma o banco agravante, este não sofrerá qualquer sanção se não cumprir a ordem judicial - Valor da multa - Objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Inadmissibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, e que, não merece retoque, pois arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de precatório complementar. Artigos supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de parcela incontroversa da dívida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a expedição de requisição de pagamento relativa aos juros de mora de parcela incontroversa da dívida, já paga, não afronta o CF/88, art. 100 (fl. 787, e/STJ). ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de insolvência civil. ... ()
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160 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade. ... ()
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161 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Aindevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial do autor, acarretando dano moral compensável. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos; ... ()
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162 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SANÇÃO CIVIL DO CODIGO CIVIL, art. 940. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução de título extrajudicial nos quais a executada, embargante, ora apelante, busca que seja aplicada a sanção civil do art. 940 do CC na premissa de que restou configurada a má-fé do credor exequente, ora apelado. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Caracteriza-se a sentença como «ultra petita quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, devendo ser decotado da condenação o provimento que excedeu a pretensão postulada. ... ()
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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Parte autora alega que está sendo cobrada por dívida já paga, decorrente de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$ 213,36, o ressarcimento do valor em dobro, e indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Repetição em dobro (Súmula 83/STJ). Quantum reparatório. Recurso desprovido.
1 - A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 940 do CC/02 ou no CDC, art. 42 exige que o devedor ou consumidor seja demandado por dívida já paga ou indevida ou por valor em excesso, o que não ocorreu no presente caso, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. ... ()
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166 - TJSP. *EMBARGOS.
Execução de Título Extrajudicial. Cobrança relativa a rateio condominial e fundo de obras vencido em junho de 2019 e reembolso de despesa para «conserto de vazamento". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da executada embargante, que insiste na preliminar de ilegitimidade do Condomínio exequente embargado para o polo ativo da Execução em relação à cobrança a título de «conserto de vazamento, pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: condômina executada embargante que comprovou o depósito do rateio condominial cobrado, em conta bancária de titularidade do Condomínio. Pagamento que foi efetuado por via diversa da estabelecida, em data posterior ao vencimento e sem a prova de comunicação ao Condomínio, justificando a cobrança pela via executiva. Circunstância que implicou a anotação do crédito na prestação de contas do Condomínio como «quantia não identificada". Condomínio que, tão logo ciente da oposição dos Embargos, corrigiu a memória de cálculo, excluindo o rateio condominial discutido. Incontroverso inadimplemento da condômina em relação à parcela cobrada a título de fundo de obras. Valor cobrado a título de «conserto de vazamento que não poderia mesmo ser exigido pela via executiva, por não consubstanciar obrigação certa, líquida, exigível. Reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento dessa despesa, expressamente impugnada pela executada, que depende de discussão em Ação de Conhecimento. Nulidade parcial da Execução, que deve prosseguir somente para cobrança a título de «fundo de obras". Inteligência do CPC, art. 803, I. Pretendida condenação do Condomínio exequente ao pagamento do dobro cobrado que não comporta acolhida. Executada embargante que, já se viu, concorreu para a cobrança do rateio condominial. «Dívida já paga não configurada quanto ao mais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... ()
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167 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE SEGURANÇA.
Autora pretende reparação por danos ocasionados por insistentes ligações telefônicas da ré cobrando dívida já paga quando do encerramento da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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168 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução de ofício. Inexigibilidade do título exequendo. Cobrança de dívida quitada. Depósitos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (execução. Aval. CCB, art. 1.531. Litigância de má-Fé.). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.
1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... ()
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170 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do CPC, art. 355, I, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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172 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES IDÊNTICAS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CONEXÃO. Inexiste a alegada conexão com outras demandas propostas pela parte autora que também versam sobre a revisão de contrato de empréstimo, tendo em vista que se baseiam em contratos distintos e, portanto, diverso o objeto de cada uma das ações. Preliminar rejeitada. ... ()
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173 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sanção prevista no artigo 940 do código civil em caso de erro inescusável. Inaplicabilidade. Súmulas STJ/7 e 83. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula STJ/7.
«1.- A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Precedentes. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA DA EXTENSÃO DO DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO
-Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Imperativo legal inapto para suportar a tese recursal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ... ()
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177 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de alugueis e encargos locatícios, além de danos materiais referentes a reparo do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Réu ao pagamento de alugueis dos aluguéis referentes ao período de julho de 2017 à março de 2018 e taxa condominial do período de novembro de 2017 a abril de 2018, além de IPTU e demais encargos previstos contratualmente até a desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a prejudicial de mérito da prescrição; (ii) saber se houve parte do pagamento alegado pelo devedor; (iii) analisar a incidência do art. 940 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo prescricional para a cobrança de aluguéis é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, I, do Código Civil. A presente demanda foi ajuizada em 20/12/2017, sendo o réu citado em 22/10/2019 (fls. 104), portanto, não há que se falar em prescrição do período anterior a abril de 2020. 3.2. Documentação acostada aos autos que demonstra o pagamento da cota condominial de dezembro/2017, março e fevereiro de 2018, respectivamente, os quais devem ser expurgados da condenação imposta ao Réu. 3.3. Ausência de comprovação de má-fé do credor a ensejar a pena prevista no art. 940 do CC/02. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) Inocorrência da prescrição; (ii) Réu que demonstrou o pagamento de parte do débito em comento, nos moldes do CPC, art. 373, II; (iii) A pena prevista no art. 940 do CC/02, imputável a quem demande por dívida já paga, só é cabível nas hipóteses em que constatada a má-fé do credor, o que não restou comprovado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, 737, II; CC, 940. Jurisprudência relevante citada:(STJ, AgInt no REsp. 1825406, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/07/2024, DJe 08/07/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. CCB/2002, art. 940. Má-fé do exequente reconhecida pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de existência de prejuízos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do CCB/2002, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ... ()
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179 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA PARA O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO CIVIL, art. 940, QUE VERSA SOBRE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM JUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA QUAL O DÉBITO FOI EXIGIDO - REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRESSUPOSTO NEGATIVO PREVISTO NO ART. 941 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES
-Os embargos declaratórios se destinam a sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou eliminar erros materiais existentes (CPC, art. 1022). ... ()
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180 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.
«No que diz respeito às diligências tendentes ao cancelamento do protesto, trata-se de ônus que incumbe ao próprio devedor. Assim, tendo em vista que o protesto foi legítimo, cabia ao autor providenciar no seu cancelamento. Entretanto, deveria o credor, diante do pagamento realizado, informar o devedor do protesto realizado e que era deste a obrigação de realizar as diligências tendentes ao seu cancelamento, fornecendo os meios para tanto, quais sejam, o próprio cheque protestado ou carta de anuência com os requisitos legalmente exigidos. Deveres anexos e/ou laterais do contrato que assumem relevância no sentido de criarem obrigações às partes não previstas expressamente na avença, mas que tutelam outros interesses das partes. A matriz destes deveres repousa no princípio da boa-fé. Relação obrigacional deve ser vista como uma totalidade e que somente se extingue quando as partes contratantes tenham sido totalmente satisfeitas em seus interesses, tanto em relação ao vínculo principal, quanto aos acessórios, não se esgotando com o simples pagamento. Violados estes princípios em face do não fornecimento dos meios para o cancelamento do protesto, e sendo certa a existência do dano de natureza psíquica decorrente da manutenção de um protesto vinculada a dívida já paga, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quantificação da indenização que deve ser reduzida para R$ 1.500,00 considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Impugnação ao indeferimento de prova. Decisão publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ não afastada. Má-fé demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.
«1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto das decisões apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... ()
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182 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Art 1.022 do CPC/2015 . Omissão. Inocorrência. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Art 940 do cc/02. Multa. Aplicação. Necessidade de comprovação de má- fé. Afastamento do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do cc/02). Matéria que implica reexamede prova. Pretensão de efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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183 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.
«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INTERESSE RECURSAL - NECESIDADE DE APTIDÃO PARA GERAR EFETIVA MELHORIA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - DIVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
-Inexiste interesse na interposição de recurso inapto a gerar efetiva melhoria na situação jurídica já estabelecido no processo. ... ()
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185 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622/STJ. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB/1916, art. 950, CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 960 e CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 327, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 940. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 622/STJ - Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C «Tema 622/STJ - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. ... ()
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186 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.
«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória julgada improcedente, em razão da comprovação de inexistência da dívida. Devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc/2002. Possibilidade de condenação, em dobro, apenas das parcelas vencidas e pagas, quando da propositura da demanda. Devolução dos demais valores cobrados indevidamente de forma simples. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, o art. 940 do CC/2002 sanciona a cobrança indevida de valores punindo o demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso de cobrança de dívida já paga, ora com a quantia equivalente a exigida, na hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A lei estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o caso de cobrança indevida. ... ()
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188 - TRT2. Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.
«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... ()
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189 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida já quitada, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Emissão de títulos da divida agrária complementares. Prazo para resgate. Precedentes. Juros. Ausência de interesse recursal. Prazo para a expedição dos títulos. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, «contra decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, Processo 0806318-28.2016.4.05.0000, a qual, dentre outras determinações, estabeleceu que os Títulos da Dívida Agrária complementares devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de todos os TDA's, observando ainda, no que tange à incidência de juros nos TDA's complementares, os parâmetros já fixados nas decisões proferidas nos autos (3%) e a legislação vigente na data do depósito inicial. Ademais, determinou a intimação do ora agravante para, no prazo de 15 dias, comprovar a emissão dos TDA's relativos à complementação da indenização, com os descontos pertinentes e as devidas atualizações. (fl. 977). ... ()
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191 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO TEMPESTIVO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por Nivaldo Zacarias Lourenconi e outros, reconhecendo a quitação de cédula rural pignoratícia e declarando nula execução promovida pela instituição financeira. A sentença condenou o Banco ao pagamento em dobro do valor cobrado e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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192 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Locação não residencial. Alegação de entrega de chaves e de débito quitado. Provas. Ausência. Improcedência.
Embargos opostos à execução proposta pelo locador objetivando crédito decorrente de inadimplemento quanto ao contrato de aluguel firmado entre as partes, aduzindo os embargantes que se trata de pretensão de cobrança de dívida já paga, uma vez que já fora realizada a entrega das chaves do imóvel em questão, pretextando a declaração de inexistência de qualquer débito entre as partes. Ausência de provas. Pedido julgado improcedente, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, assim prosseguindo a execução. Condenação dos embargantes ao ônus sucumbencial. Em provas, as partes se manifestaram sobre não ter outras a produzir. Os embargantes o fizeram às fls. 73, asseverando que «... todas as provas foram apresentadas na exordial a demonstrar que não há débitos a pagar, já que com a entrega da loja que dava acesso ao depósito cessou também qualquer obrigação junto a embargada, o que não se confirmou. Desse modo, a sentença não merece reparos. Não foi produzido qualquer comprovante do pagamento dos alugueres executados, tendo sido feita a ressalva na fundamentação quando a que isso não aconteceu nem mesmo do período que, por via transversa, teriam os embargantes reconhecido ser devedores (de 27.09.2017 a 22.12.2017), se limitando a informar que só teriam devolvido o outro imóvel - que daria acesso ao imóvel cuja locação é objeto da execução - no dia 22.12. 2017. De pronto, constata-se a ausência de prova da alegada devolução das chaves, ônus dos embargantes, nos termos do art. 373, II do CPC, ressaltando-se, como assinalado, que os mesmos manifestaram expressamente que não possuíam mais provas a produzir. Preclusão. Por seu turno, o embargado comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de relação jurídica por meio de contrato de locação, bem como a existência de parcelas vencidas e não quitadas, nos termos do, I do mencionado dispositivo legal. Lado outro, os embargantes apenas insinuaram, por via transversa, a aceitação de uma fração da dívida, mas não alegaram excesso de seu montante, limitando-se a afirmar tratar-se de dívida paga por mera dedução lógica do fato da entrega da locação, também não comprovando a entrega das chaves e devolução do imóvel em data que tornaria indevido o quantum executado. A ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial constitui ação autônoma, distribuída por dependência, que permite a um determinado devedor desconstituir ordem judicial de pagamento de uma dívida, extraída da execução. Nela, o devedor embargante pode manifestar, em defesa, a sua discordância sobre o valor cobrado ou sobre o próprio conteúdo da ordem de pagamento, e, inclusive, arguir eventuais nulidades do processo executivo. O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial por força de expressa disposição do art. 784, VIII do CPC. Desse modo, dúvida não há de que, para fazer valer seu direito, o credor nada tem que provar a mais, já que o título de que dispõe é prova cabal de seu crédito e razão suficiente para levar a execução até as últimas consequências, mas, para pretender desconstitui-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, toca ao devedor embargante todo o ônus da prova. Compulsando os autos, constata-se que os embargantes não comprovaram, por outros meios de prova, que haviam quitado os aluguéis cobrados, nem mesmo aqueles que implicitamente admitiram, ônus que lhes competia, por força do citado art. 373, II do CPC. Aliás, por amor ao argumento, cumpre assinalar no que diz respeito à alegação de excesso, formulada de forma sutil, que tal questão nem mereceria ser conhecida, uma vez que os embargantes não observaram o disposto no art. 917, §§3º e 4º, II, do CPC, deixando de apontar na petição inicial o valor que entendiam correto, desse modo expurgando o suposto excesso, bem como de apresentar a planilha demonstrativa e atualizada de seu cálculo. Conquanto se observe que a locação se findou, embora diferentemente dos termos em que o afirmam os embargantes, enquanto a mesma vigeu foi gerado o débito executado, não validamente impugnado pelos embargantes. Precedentes. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TFR. Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.
«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - O
ajuizamento de ação de cobrança de dívida já quitada, por si só, não configura dano moral indenizável - Ausência de inícios de abuso pelo autor-reconvindo no exercício do direito de ação - Caso em que a dívida fora paga pouco antes do ajuizamento da demanda, com pronta exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, além de o autor-reconvindo já ter sido penalizado com o pagamento em dobro do valor cobrado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC, art. 278, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa do CCB, art. 940. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. A questão deduzida no Recurso Especial - relativa à violação ao CPC, art. 278, § 1º- não foi apreciada, pelo Tribunal de origem, o que torna a alegação de violação a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Direito civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indenização. Cobrança excessiva. CCB/1916, art. 1.531, e CPC/1973, art. 574. Má-fé. Súmula 159/STF. Comprovação de prejuízos. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não-conhecido. CCB/2002, art. 940.
«1 - O recurso especial fundado na alínea «c exige a observância do contido no CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, § 1º, «a, e § 2º. ... ()
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197 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito, mesmo já estando paga a dívida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório.
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198 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.
Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A ausência de comprovação de falha imputável ao sistema judiciário afasta a alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de ingresso em audiência virtual de instrução e julgamento. Inexiste vício de julgamento ultra petita quando a sentença determina a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que tal providência é inerente ao pedido inicial de outorga da escritura definitiva, sendo o registro requisito essencial para a efetiva transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.245. Não havendo previsão contratual impondo ao comprador a obrigação de registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inexiste fundamento para a determinação judicial dessa providência, devendo ser afastada da sentença. A imposição de multa diária pressupõe inadimplemento ou resistência da parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que a formal ização da escritura pública e a regularização tributária do imóvel já foram devidamente realizadas. O pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel deve observar a sucessão de responsabilidades entre os adquirentes, conforme pactuado nos contratos firmados entre as partes. Ademais, eventual inadimplemento não pode ser imputado ao vendedor originário após a alienação do bem, recaindo sobre os adquirentes subsequentes a obrigação pelo adimplemento dos débitos tributários. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Nos termos do CCB, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Contudo, a referida repetição do indébito só encontra respaldo se comprovada inequívoca má-fé da parte credora.... ()
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199 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória. Alegação de indevido apontamento restritivo. Dívida já paga. Sentença de improcedência. Sistema de informações de créditos (SCR). «Credit scoring". Prática de ato ilícito pela instituição financeira. Inocorrência. Sentença mantida.
Recurso interposto pelo consumidor contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos, condenando-o ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º do CPC. Incidência da Lei 8.078/1990 (CDC) às instituições financeiras. Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de se determinar a remoção do nome do recorrente do Sistema de Informação de Crédito - SCR, por dívida adimplida e quanto ao cabimento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição. A sentença não merece reparos. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), tem caráter informativo e não restritivo, eis que há informações tanto positivas quanto negativa, fato que o diferencia dos cadastros restritivos ao crédito. A jurisprudência do STJ destaca o aspecto múltiplo do sistema em foco, bem como reconhece que a prestação de informações pelas instituições financeiras ao BACEN constitui uma obrigação, e não uma faculdade, como ocorre com os cadastros de inadimplentes. Não se confunde com os cadastros desabonadores ou restritivos de crédito, sendo, como são uma espécie de histórico financeiro dos clientes das Instituições Financeiras. Mais claramente: este Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) difere do SPC e do SERASA, posto que não há o registro de cadastros restritivos, mas, sim, das operações bancárias de crédito existentes ao final de cada mês, as quais devem ser obrigatoriamente informadas por todas as Instituições Financeiras ao BACEN. A finalidade do acervo consiste no fato de poder a instituição financeira avaliar o perfil de risco do pretendente antes de liberar o crédito, ou seja, pode consultar informações em várias bases de dados, incluindo as dos últimos 24 meses no SCR. embora o apelante alegue que teve linha de crédito negada em razão do apontamento histórico em questão, não trouxe aos autos qualquer comprovação de sua alegação, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, I do CPC. Ou ainda, não trouxe qualquer documento comprobatório da negativa da contratação financeira devido ao SCR. Desse modo, não se desincumbiu, igualmente, do entendimento sedimentado pelo verbete sumular 330 deste Tribunal de Justiça. Impõe-se ainda realçar que não há qualquer violação à regra do art. 43, §2º do CPC, uma vez que a obrigação de notificação nele prevista é imposta à entidade responsável pela base de dados, sendo certo que, no caso do SCR, é o BACEN que mantém os registros e cadastros, e não o Banco réu, que, repita-se uma vez mais, apenas remete os dados exigidos pela regulamentação do setor, ou seja, a situação sub examine é diversa da que ocorre quando se verifica a inserção de nome do consumidor no SERASA/ SPC, quando a própria instituição financeira deve notificar o consumidor. Consectário lógico, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, sendo impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mentida. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO ADIMPLIDO PELOS AUTORES APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTORES CITADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O DÉBITO JÁ QUITADO. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. SÚMULA 230 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, NÃO HOUVE A MERA COBRANÇA INDEVIDA, UMA VEZ QUE OS AUTORES FORAM CITADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE VISAVA COBRAR A DÍVIDA JÁ PAGA. DESTA FORMA, AO FIGURAREM INDEVIDAMENTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES FORAM ATINGIDOS, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 30.000,00), CONSIDERANDO QUE SÃO TRÊS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS. TESE DEFINIDA NO TEMA 622, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE, AINDA, DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE POR PARTE DOS AUTORES O PAGAMENTO DE NENHUMA QUANTIA INDEVIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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