Jurisprudência sobre
divida ja paga
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... ()
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102 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
manutenção do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito - dívida já paga - circunstância que faz surgir dano de ordem moral - hipótese de dano in re ipsa - valor da indenização - apontamento irregular que perdurou por menos de um mês - fixação em R$3.000,00 (três mil reais) e não no «quantum pleiteado (R$ 8.000,00) - valor adequado às circunstâncias particulares do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - recurso parcialmente provido para ser julgada parcialmente procedente a ação... ()
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103 - TJSP. Serviços bancários. Responsabilidade civil. Movimentação não autorizada de conta nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. PIX realizado com recursos do cartão de crédito. Débito declarado inexigível na sentença. Insurgência da autora. Inexistência de prejuízo patrimonial a justificar repetição de indébito em dobro. Rés promoveram lançamento a crédito em fatura, no mesmo valor dos desfalques resultantes da transação indevida, compensando a parte da dívida já paga e a parte que estava pendente. Considerações de que a cobrança não foi fruto de comportamento avesso à boa-fé objetiva, e sim, de engano justificado, na medida em que a transação proveio da conta virtual da consumidora, presumindo-se a autoria legítima. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da tese definida pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não verificado. Evento narrado não leva à presunção de abalo intenso, desequilíbrio psíquico ou lesão a qualquer direito de personalidade. Ausência de prova ou mesmo de relato de repercussões graves. Sentença mantida. Recurso desprovido
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104 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pena prevista no CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro de quantia já paga e indevidamente cobrada. Termo inicial. Juros e correção monetária.
«1 - Ação monitória. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cobrança de dívida já paga. CCB/2002, art. 940. Ausência de má-fé. Erro justificável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Recurso improvido.
«1 - Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que, conforme demonstrado pela parte, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso. ... ()
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106 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Associação de moradores - Cobrança de taxas associativas de proprietário não associado - Impossibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores da associação e a cessação das cobranças - Insurgência do autor - Pretensão à condenação da ré nos termos do art. 940 do CC, com o pagamento em dobro do montante indevidamente cobrado - Inviabilidade - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Incidência do art. 940 que pressupõe demanda para cobrança de dívida já paga - Situação dos autos que não se enquadra à hipótese legal - Sucumbência recíproca configurada - Recurso desprovido.... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Negativação de dívida já paga - Fato incontroverso - Valores fixados em processamento de Feito diverso - Pagamento antecipado - Valores para quitação fornecidos pelo próprio Preposto do Réu - Pagamento devidamente comprovado - Inserção do nome da Autora nos cadastros dos maus pagadores - Ato ilícito configurado - Dano moral verificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência diante das especificidades do caso concreto - Juros moratórios fixados de acordo com os termos do CCB - Impugnação em sede recursal desconexa com as fundamentações exaradas - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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109 - TST. Recurso de embargos. Indenização prevista no CCB, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo, circunstância não demonstrada nestes autos. Além do mais, a SBDI-1 deste Tribunal vem se firmando no sentido da incompatibilidade do referido dispositivos com os princípios que regem o direito do trabalho. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... ()
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110 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução fiscal foi levantado pela ora ré. Ausência, ademais, de má-fé e cobrança de dívida já paga. Aplicação da Súmula 159/STF. Dano moral configurado. Situação que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais).
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111 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Demanda calcada em protesto indevido por dívida já paga - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte requerida - Inexigibilidade do débito não impugnada nas razões recursais - Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum apellatum - Recurso restrito à pretensão indenizatória - DANOS MORAIS - Protesto indevido - Abalo extrapatrimonial in re ipsa - Quantum arbitrado no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que consubstancia o referencial adotado por esta Colenda Câmara em situações parelhas, sendo capaz de desempenhar a sua tríplice função (punitiva-compensatória-preventiva) - Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indenização por cobrança indevida da multa penal. Pleito defensivo de indenização por danos morais. Ministério Público teria proposto ação de execução da pena de multa após decisão do STJ que anulou a condenação do ora agravante. Impossibilidade. Decisão do STJ que anulou a condenação é posterior à propositura da ação de execução da pena pecuniária. Órgão ministerial que atuou dentro de suas atribuições, em conformidade com a LEP, art. 164. Inocorrência de atos de constrição ou outro constrangimento que gere o dever de indenizar. Ausência de má-fé. Art. 940, do CC, que se aplica ao caso de dívida já paga. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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113 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c danos morais - Protesto e inserção no CADIN em virtude de suposto inadimplemento de valor devido ao Fisco a título de taxa judiciária, sendo que a empresa autora, anteriormente, já havia realizado quitação do respectivo tributo nos autos do processo 1007606-19.2016.8.26.0320 - Protesto indevido, pois, no caso, o protesto teve como objeto dívida já paga - Dano moral que se afigura evidente, porquanto as consequências foram muito além do mero dissabor, com o protesto de CDA e inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Dano in re ipsa - Montante fixado a título de danos morais que se mostra adequado e razoável - Sentença de procedência mantida. ... ()
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114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDEBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Comprovada a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Anotação anterior excluída antes da inscrição indevida - Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ - Indenização arbitrada em R$8.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Cobrança indevida. Serviço de telefonia. Honorários. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Dano moral. In re ipsa. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso especial.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()
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117 - STJ. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Precedentes do STJ.
«É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531 (mantida pelo CCB/2002, art. 940) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19/12/2003; REsp. 651.314, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09/02/2005; REsp. 344.583, 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 28/03/2005; REsp 507.310, 2ª T. Min. Eliana Calmon DJ de 01/12/2003; REsp. 164.932, 3ª. T. Min. Ari Pargendler, DJ de 29/10/2001; AGREsp. 130.854, 2ª T. Min. Nancy Andrighi, DJ de 26/06/2000.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Art. 940 do novo Código Civil. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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119 - STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Contrato de reserva de domínio atrelado a contrato de arrendamento mercantil firmado com instituição financeira estrangeira. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Penalidade civil. Descabimento. Ausência de demanda cobrando dívida já paga. Dano moral. Ato ilícito. Ocorrência. Reexame de provas. Valor da indenização. Mantido.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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120 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.
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121 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços. Aulas de Yoga. Notas fiscais. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Inépcia da petição inicial não caracterizada. Ilegitimidade ativa afastada. A figura do empresário individual confunde-se com a de seu titular. Notas fiscais, e-mails e conversas juntadas aos autos que demonstraram a contratação de prestação de serviços de aulas de Yoga, além do inadimplemento dos réus, que é incontroverso. Pagamento parcial da dívida demonstrado. Abatimento do valor pago, atualizado desde a data do pagamento, do montante da dívida. Ausência de comprovação de que a cobrança judicial por dívida já paga ocorreu por inequívoca má-fé da parte autora. Aplicação do CCB, art. 940. Não Cabimento. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autora alega ter negativação em seu nome por conta de dívida já paga - Sentença de improcedência, condenando a autora em litigância de má-fé - Necessidade de reforma - Réu reconhece que já fora realizado o adimplemento do negócio jurídico contraído pela autora - Contudo, conforme extrato do SCPC, o apontamento persiste - Em face da confissão da parte ré, há que se reconhecer a inexigibilidade do débito - Danos morais configurados - Por mais de 1 ano, a única restrição que consta em nome da autora é esta indevida inserida pelo réu - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Por Consequência, afasta-se a condenação da apelante à litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Incontroversa a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Indenização por dano moral arbitrada em R$8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não comporta majoração - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC), e não do arbitramento da indenização - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração ou arbitramento equitativo - Inteligência do art. 85, § 6º-A, CPC - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Comprovada a manutenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida já paga - Falha na prestação de serviços da ré a quem cabia cancelar o apontamento após o pagamento - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$4.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Inscrição em cadastro restritivo em virtude de dívida já paga - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - Inconsistências no boleto decorrentes do pagamento em atraso e problemas com o banco recebedor do título, eleito pela própria requerida, não podem ser imputadas à autora, uma vez que a gestão dos arranjos de pagamento constitui risco do negócio desenvolvido pela ré - Apontamento desabonador ilegítimo - Falha na prestação do serviço - Danos morais que, na espécie, são in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio privilegiados. Pena-base. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Paciente que se dirigiu ao local do crime com a intenção de receber dívida já paga pelas vítimas. Especial reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Via imprópria. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios privilegiados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Contratação não demonstrada. Ausência de prova. Impugnação da assinatura do contrato. Prova pericial. Ônus da prova da parte que produziu o documento. Tese firmada no Tema Repetitivo 1061. Provimento declaratório mantido. Restituição simples dos valores descontados. Ausência de má-fé do banco. Inexistência de ajuizamento de ação por dívida já paga. Valor recebido pelo autor que deverá ser restituído ao banco, retornado as partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Dano moral. Cabimento. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano presumido. Descontos indevidos que superaram o valor creditado em conta corrente. Privação parcial do benefício previdenciário. Quantum. Indenização que deve levar em consideração a sua intensidade. Quantia fixada em R$3.000,00 que se revela suficiente para indenizar a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora legais de 1% ao mês. Inteligência do art. 161, §1º, do CTN . Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Repetição do indébito. Cobrança indevida. Má-fé afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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129 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.... ()
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130 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - I -
Sentença de extinção, em razão do acolhimento da impugnação - Recurso dos executados - II - Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado - Inteligência do art. 940 do CC - Indispensável, contudo, a comprovação da má-fé do demandante - Ausente prova de má-fé dos exequentes - Erro justificável - Exequentes que, em sua manifestação nos autos, reconheceram o erro material, pugnando pelo cancelamento do incidente - Hipótese, ademais, em que é indispensável a comprovação do pagamento da dívida - Ausente prova do pagamento em duplicidade pelos executados - Impossibilidade de repetição do indébito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação de honorários advocatícios - Apelo improvido"... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -DÍVIDA QUITADA A TEMPO E MODO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome da parte requerente, em decorrência de dívida já paga, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. A negativação indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve ser mantido o valor arbitrado na origem a título de dano moral quando constatado que este se figura suficiente para repará-lo, estando, inclusive, aquém do montante arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos similares. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação. Art. 940 do novo Código Civil. Não comprovação da má-fé do credor. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a indenização prevista no art. 940 do Novo Código Civil é cabível somente quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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134 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de dívida decorrente de contrato de empréstimo que devia ter sido quitado por meio do saldo de reserva da previdência privada da parte - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação a fim de condenar a requerida a restituir em dobro o valor cobrado na ação de execução ajuizada pela requerida, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo da parte ré insurgindo-se contra a restituição em dobro alegando que não houve má-fé na cobrança - Inconformismo injustificado - Requerida que, apesar de ter contestado o feito admitindo a quitação do saldo devedor da autora em dezembro/21, manteve a execução em andamento até agosto/24, inclusive impugnando a exceção de pré-executividade oposta pela autora, sustentando que a análise da quitação demandaria dilação probatória - Demora no pedido de extinção da execução que não se justifica na medida em que a ré é patrocinada pelos mesmos advogados em ambas as ações - Parte ré que demandou por dívida já paga - Circunstâncias que autorizam a aplicação da sanção relativa à devolução em dobro prevista no art. 940 do CC - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência recursal da parte autora.
1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento da dívida. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... ()
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137 - TST. Indenização do CCB, art. 940. Aplicação subsidiária ao direito do trabalho. Impossibilidade.
«O objetivo do art. 940 do Código Civil é o de reprimir a má-fé e coibir o abuso da cobrança judicial de dívida já paga, no todo ou em parte, sem qualquer ressalva do que já foi quitado. Todavia, constata-se que essa norma do Direito Civil não guarda compatibilidade para aplicação no âmbito do Direito do Trabalho. Na seara trabalhista destaca-se o princípio da proteção, que tem por objetivo equalizar, do ponto de vista jurídico, a discrepância verificada na realidade do contrato de trabalho com a desigualdade socioeconômica dos sujeitos da relação de trabalho. Não se pode olvidar, ainda, as singularidades do processo do trabalho, visto que nas demandas trabalhistas, em regra, o reclamante formula múltiplos pedidos com diversas repercussões ou reflexos que exigem conhecimento técnico especializado, razão pela qual é muito difícil identificar intenção maliciosa quando o empregado postula uma ou outra parcela que eventualmente já tenha sido paga ao longo do contrato.... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CPC, art. 916 - DESCUMPRIMENTO PELOS EXECUTADOS - IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 940 CC - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-
Para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940, de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado ou equivalente do que dele exigir, contra aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem decotar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, imperiosa a demonstração de má-fé por parte daquele que efetua a cobrança. II- Não tendo os executados dado cumprimento fiel à «moratória legal de que trata o CPC, art. 916, passando a efetuar depósitos judiciais em valores e datas aleatórios, não se pode considerar como má-fé da exequente requerer o pagamento de saldo remanescente deixado em aberto, cuja quitação não restou demonstrada. III- Ausente qualquer conduta maliciosa da parte exequente, descabida sua condenação à sanção do CCB, art. 940, eis que não comprovada a quitação integral da dívida, nos moldes legais.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da lide secundária. Inconformismo da parte autora reconvinda. Ação principal. Alegado inadimplemento do réu. Rejeição. Comprovação de que o réu quitou os alugueis indicados como inadimplidos. Manutenção da improcedência dos pedidos de despejo e cobrança formulados pela autora. Ação reconvencional. Sanção civil prevista no CCB, art. 940. Aplicação que pressupõe demanda judicial de dívida já paga sem qualquer ressalva e má-fé do credor. Tema 622 do STJ. Inexistência de prova da má-fé da autora reconvinda. Réu que efetuava os pagamentos fracionados, em nome de terceiros e a favor da imobiliária contratada. Inexistência de provas de que a locadora tinha conhecimento da quitação prévia dos alugueis cobrados. Condenação afastada. Verbas sucumbenciais redistribuídas a partir da derrota de cada parte em suas respectivas ações. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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140 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização de benfeitorias necessárias no imóvel locado, prevalecendo aqui o disposto no artº 35 da Lei 8.245/91, em confronto com cláusula contratual dispondo de maneira diversa - Autor que demandou, em parte, por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ficando obrigado à devolução dobrada (artº 940 do Código Civil) - Acolhimento parcial da reconvenção, permitida a compensação em encontro de contas a ser realizado em cumprimento de sentença - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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141 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ressarcimento. Em dobro. Dívida já paga. Má-fé do credor. Reforma. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ, dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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142 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -
Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... ()
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143 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência da demanda principal e de procedência da denunciação da lide. Inconformismo da autora e da litisdenunciada. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS ASSINADOS PELOS RECEBEDORES. TEORIA DA APARÊNCIA - MERCADORIAS ENTREGUES NO ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ - VALIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS E COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA NÃO QUITADA - AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Segundo a teoria da aparência, é válida a comprovação da entrega de mercadorias e seu recebimento por funcionário/preposto no endereço da sede da pessoa jurídica - Instruída a ação de cobrança com as notas fiscais emitidas e com os comprovantes de entrega das mercadorias, e não sendo comprovado o pagamento do valor devido, age com acerto o juiz ao julgar procedente a pretensão deduzida na inicial. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Éindevida a negativação do nome do consumidor implementada com base em dívida já paga. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida já paga. Não ocorrência. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva do contratante. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de que forma o acórdão teria malferido a literalidade dos arts. 927, 932 e 933 do Código Civil. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA. CONDUTA ANTIJURÍDICA CULPOSA DEMONSTRADA. DANO MORAL «IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA.
- Oordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 42 - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -
Nos termos do CCB, art. 940, é devida a restituição em dobro no caso de cobrança judicial de dívida já paga, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Outrossim, o CDC, art. 42, estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso dos autos, incabível a restituição em dobro, visto que não houve cobrança judicial da dívida, tampouco o pagamento da fatura cobrada indevidamente. A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dela ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. A mera cobrança de fatura mensal, mesmo que em valor excessivo, não enseja a condenação da concessionária ao pagamento de dano moral, notadamente se não provado que a ré submeteu a parte autora à situação vexatória.... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. ... ()
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