(DOC. VP 296.6706.9136.7354)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - CANCELAMENTO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -DÍVIDA QUITADA A TEMPO E MODO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome da parte requerente, em decorrência de dívida já paga, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. A negativação indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. Deve ser mantido o valor arbitrado na origem a título de dano moral quando constatado que este se figura suficien

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