Jurisprudência sobre
divida ja paga
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201 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INSCRITA JÁ PAGA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS DEMAIS DÍVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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202 - STJ. Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.
«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Divida ativa. Penhora de imóvel. Embargos do devedor. Alegação de bem de família. Improcedência do pedido. Agravo conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostosà execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referente a débito inscrito em dívida ativa, onde houve a penhora de imóvel, o qual o embargante alega trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável.... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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205 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome no Serasa Limpa Nome - Autor que nega a contratação com o réu, bem como que a divida já se acha prescrita - Réu que deixou de apresentar documento comprobatório da dívida ou cessão - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral - Não configuração - Aplicação da Súmula 385/STJ - Recurso provido em parte para afastar a indenização.
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206 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO -
Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão de crédito da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, em valor expressivo e fora do perfil da parte autora portadora do cartão - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pelas operações especificada na inicial e objeto da ação, realizadas indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, «a fim de declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial". ... ()
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207 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... ()
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208 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Lei 6.194/74.
«O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida.... ()
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209 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida de cartão de crédito. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito cuja validade não foi demonstrada e já paga por ocasião de sua inscrição. Responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados. Falha na prestação do serviço evidenciada. Indenização devida. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Não é devida devolução do valor pago por serviço afinal executado pela ré, ainda que realizado com defeito, se já houve condenação ao ressarcimento do custo do refazimento do serviço. Pedido de indenização por danos morais procedente, pois autor teve extraídos todos os dentes de sua boca por engano. Abalo emocional e da integridade física do apelante. Valor dos danos morais arbitrado em R$ 5.000,00, que não se mostra excessivo ou desarrazoado. Recurso parcialmente provido.... ()
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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida propositura de execução contra o autor, por conta de dívida já quitada. Danos morais configurados com a abusiva propositura de execução judicial com a finalidade da cobrança de dívida paga. Recurso provido.
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e compensação de danos morais. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Devida impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ação de indenização. Dívida paga. Restituição. Ausência de má-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
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214 - TJSP. CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE DÍVIDA POR ACORDO - MANUTENÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELA DA DÍVIDA DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO NÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE QUE TROUXE DISSABORES JÁ QUE A DÍVIDA ESTAVA PAGA - DANOS MORAIS OCORRENTES - PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR INEXÍGIVEL O DÉBITO E PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$3.000,00.
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215 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60.
«Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial.... ()
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216 - STJ. Processo civil. Tributário. Divida ativa. Execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 desconfigurada. Incidência do CPC/2015, art. 489. Motivos suficientes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico e similitude fática ausentes.
«I - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535 ou, art. 1.022, examinar a omissão, da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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217 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do filho dos autores. Indenização devida por morte no valor de quarenta salários mínimos. Desconto desse valor da quantia já paga administrativamente. Diferença de pagamento devida com correção. Recurso provido.
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218 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Entrega. Prazo. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. IPTU. Cobrança indevida. Executada por dívida de IPTU já paga. Danos morais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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221 - STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações negativas por tempo superior a cinco anos. Inadmissibilidade. Impossibilidade, também, de transmitir dado negativo sobre dívida não paga, se já ocorreu prescrição, mesmo antes de cinco anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).
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222 - TJSP. Apelação. Danos morais por negativação indevida. Crédito já pago. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 10.000,00. Valor que se mostra razoável diante do fato de que a dívida já estava paga, inexistindo qualquer justificativa para o lançamento do valor nos órgãos de proteção ao crédito.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cobrança. Dívida paga. Litigância de má-fé. Arts. 940 do Código Civil e 18, do CPC/1973,CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não comprovadas as hipóteses descritas nos arts. 18, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 940 do Código Civil, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Dívida que já estava paga. Culpa da instituição bancária configurada. Ato ilícito que gera direito a reparação. Hipótese de presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Atraso da empresa em devolver quantia já paga, mesmo após a devolução do veículo em decorrência de distrato fundamentado em vício. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório bem fixado. Recursos não providos.
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227 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para fixação. Salário-mínimo. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Preliminares. Ilegitimidade passiva.
«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes. ... ()
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229 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.
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230 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inclusão do nome do apelante nos quadros do Serasa e SCPC. Parcela de dívida de cartão de crédito já paga. Improcedência da demanda. Pedido de reforma. Cabimento. Hipótese em que, tendo o autor trazido aos autos prova constitutiva de seu direito, não se desincumbiu o banco réu do ônus de comprovar a origem do débito cobrado e a regularidade do serviço prestado. Dano «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Adequação. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Abono de Permanência - Natureza remuneratória da verba - Devida sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada - Indevida sua inclusão sobre o décimo terceiro salário, uma vez que tal verba já é paga corretamente pela Fazenda Pública - Precedentes - Dado Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Abono de Permanência - Natureza remuneratória da verba - Devida sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada - Indevida sua inclusão sobre o décimo terceiro salário, uma vez que tal verba já é paga corretamente pela Fazenda Pública - Precedentes - Dado parcial provimento ao recurso.
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232 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Recebimento de carta cobrando dívida paga. Mora preexistente da autora. Quitação verificada, com retardo. Missiva enviada apenas três dias após. Ausência de ato com propósito de repercutir negativamente no meio social. Comunicação restrita ao âmbito da autora. Mero dissabor. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42 e CDC, art. 43, § 3º.
«Não se configura dano moral, se a autora já vinha há tempos inadimplente, havendo, inclusive, pago a fatura que reunia a dívida antiga também com retardo, e a carta, que não contém tom agressivo, foi enviada logo a seguir, sem que houvesse tempo para o processamento administrativo da baixa e, ademais, ainda continha dizeres para que fosse desconsiderada, em caso de prévia quitação.... ()
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233 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento da sentença. Fixação em 5% do valor do débito referente à indenização. Legitimidade. Hipótese na qual, apesar do valor indenizatório ser apurado em liquidação por arbitramento, esta situação não acarreta em outra condenação nessa fase processual visto que os honorários advocatícios já foram fixados na ação conhecimento, devendo portanto, ser aplicado o § 4º do art. 20 do diploma processual para encontrar um valor adequado. Considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados da exequente, o tempo exigido e a resistência do devedor em pagar a divida judicial, adequada se mostra a fixação da verba honorária tal qual realizada. Agravo de instrumento não provido neste tocante.
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234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a condenação, mas fez os ajustes necessários para simplificar seu cumprimento, justamente considerando que apenas a fatura de R$1.000,00 do cartão Mastercard foi paga, sendo certo que os R$2.589,05 declarados inexigíveis não serão pagos para a autora, mas sim excluídos das respectivas faturas em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a condenação, mas fez os ajustes necessários para simplificar seu cumprimento, justamente considerando que apenas a fatura de R$1.000,00 do cartão Mastercard foi paga, sendo certo que os R$2.589,05 declarados inexigíveis não serão pagos para a autora, mas sim excluídos das respectivas faturas em aberto, conforme já delineado - Embargos de declaração rejeitados.
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235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE PARCELA PAGA. BLOQUEIO ILEGAL DE CONTA CORRENTE. DÉBITO JÁ OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Tribunal de origem. Omissão. Inovação recursal.
«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A INDENIZAÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM A TABELA DE DANOS PESSOAIS; QUE A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO É DEVIDA, UMA VEZ QUE JÁ FOI PAGA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Os documentos exigidos pela lei do seguro DPVAT se prestam a provar a ocorrência do acidente, a qualidade de beneficiário e o dano decorrente ... ()
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238 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos cadastros de inadimplentes. Dívida paga. Hipótese, entretanto, em que o autor já ostentava restrições em seu nome antes mesmo do apontamento discutido nos autos. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida, afastando o pedido condenatório. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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239 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação entre crédito do banco e indenização a ser paga. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Afastamento. Alegação de iliquidez do crédito do banco. Impossibilidade. Base de cálculo para apuração do valor da indenização já liquidada.
«1. Afasta-se a alegada negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão. ... ()
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240 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Fatura de energia elétrica paga com atraso - Protesto em nome do autor e negativação quando a dívida já estava adimplida - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão de inscrição preexistente - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da legitimidade das negativações - Recurso provido, em parte.
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241 - TJSP. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE SUPERMERCADO - AÇÃO DE REGRESSO PROMOVIDA POR SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO FACE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO POR AUSÊNCIA DE SISTEMA ANTI-FURTO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 20% DO VALOR PAGO AO SEGURADO, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE EM TABELA FIPE, A QUAL JÁ CONTEMPLA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR DO BEM EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - DESCABIMENTO - MOTOCICLETA FURTADA E NÃO MAIS RECUPERADA, INEXISTINDO QUALQUER DESCONTO A SER FEITO ANTE INEXISTÊNCIA DE SALVADO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE, UMA VEZ PAGA A INDENIZAÇÃO, SER A PROPRIEDADE DO BEM TRANSFERIDO AO SUPERMERCADO PELA SEGURADORA _ REMANESCE, PORTANTO, A OBSERVAÇÃO DE QUE, PAGA A INDENIZAÇÃO, FICA FACULTADO AO SUPERMERCADO, SE ASSIM O DESEJAR, EXIGIR DA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA PARA SI DA PROPRIEDADE DO BEM
RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa habitacional. CDC. Aplicação. Atraso na entrega do imóvel. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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243 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização parcialmente paga. Quitação outorgada limitada à verba já percebida, não se verificando a resolução da obrigação. Diferença de valor a ser recolhida devida. Interesse de agir configurado. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privado. Cálculo apresentado pela autora não impugnado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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244 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA. 99. COBRANÇA INDEVIDA POR VIAGEM JÁ PAGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que acolheu em parte o pedido da autora para declarar a inexistência de débito e julgou improcedente pedido de dano moral. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes desta corte de justiça. Recurso parcialmente provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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246 - TJSP. Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo.
Apelação do autor (embargado). Alegação de ausência de má fé que afastaria a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado. Não acolhimento. Evidenciado que a dívida objeto da demanda já havia sido paga, é de se considerar injustificável o erro por parte do apelante. Inteligência do CPC, art. 940. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Previsão contratual de aumento do valor locatício. Reconhecimento, ainda, de que a exequente-embargada demandou por dívida que já estava paga em parte, e que tinha essa ciência. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Má-fé reconhecida, afastado os ditames do art. 17 e 18 do CPC/1973, para que não haja duplo apenamento pelo mesmo fato. Compensação determinada. Recurso parcialmente provido.
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248 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA PAGA. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PREVALECIMENTO DA SENTENÇA. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A cobrança indevida de débito já quitado e infundada anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese a quantia fixada na r. sentença. 3. Por força desse resultado, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CP... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - VERBA DEVIDA JÁ PAGA ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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250 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de prestação já paga, por si só, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Hipótese, ademais, em que os boletos foram enviados com vencimentos diversos do contratado, tendo a autora sofrido nova ameaça de inserção de seu nome no SERASA, em razão de outra prestação também já quitada. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido, com observação.
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