(DOC. VP 103.2110.5031.8600)

STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações negativas por tempo superior a cinco anos. Inadmissibilidade. Impossibilidade, também, de transmitir dado negativo sobre dívida não paga, se já ocorreu prescrição, mesmo antes de cinco anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

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