(DOC. VP 176.4971.8002.8200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa habitacional. CDC. Aplicação. Atraso na entrega do imóvel. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Precedentes. 3. «Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote