Jurisprudência sobre
divida ja paga

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESACOLHIDO PEDIDO DO AGRAVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO MEDIANTE VALOR DEPOSITADO - ACERTO DA MEDIDA -

alegação do agravante, considerado terceiro não interessado, de que o depósito realizado é suficiente para a quitação da dívida exequenda - valor da dívida não depositado integralmente - primeira parcela depositada na véspera do prazo final da Leilão do imóvel, já arrematado - parcial pagamento da dívida realizado no dia 10/04/2024, no valor de R$ 257.348,57, sem atualização e/ou cômputo de multa e honorários previstos no art. 523, §1º e §2º do CPC - devedor que já havia indicado nos autos que o valor atualizado da dívida seria de R$ 638.594,26 - parcelamento do valor descabido - mero intuito de tumultuar a Leilão - existentes outros créditos num total de R$ 1.745.424,17, garantidos pelo imóvel - quitação da dívida não ocorrida - arrematação do bem regular - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE AS PARTES SE MANIFESTAREM EM PROVAS. APELANTE QUE AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, NÃO POSSUIR MAIS PROVAS À PRODUZIR, ALUDINDO, SOMENTE, AO TEMA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE: EXPURGADOS OS JUROS CAPITALIZADOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE CONTRATO, CALCULANDO, ASSIM O VALOR DO FINANCIAMENTO A JUROS SIMPLES (NÃO CAPITALIZADOS) DE 1% AO MÊS E 12% AO ANO, CONFORME LEI DE USURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICANDO-SE TAXA DE JUROS CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DE ACORDO COM OS ÍNDICES DO GOVERNO FEDERAL (SELIC); DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE MORA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 2% DO VALOR DA PARCELA DEVIDA NO MÊS, E LIMITANDO A COBRANÇA DE MORA AO REFERIDO PERCENTUAL; DEVOLUÇÃO, JÁ EM DOBRO, DO VALOR DE R$ 45.457,20 REFERENTE AO TOTAL, JÁ EM DOBRO, COBRADO INDEVIDAMENTE DO AUTOR A TÍTULO DE JUROS EM CADA PARCELA JÁ PAGA DO FINANCIAMENTO. AS RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, DIZEM RESPEITO APENAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS/ANATOCISMO, SENDO APENAS ESTA A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE APELAÇÃO, À ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO. APLICA-SE AO CASO CONCRETO: À SÚMULA 596 DO E. STF; O RESP 973.827/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; ÀS Súmula 539/S. Súmula 541/S STJ. E. STJ; O RESP. 1.061.530/RS, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. RESSALTA-SE A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE GEROU A LIQUIDAÇÃO DO AJUSTE. SENTENÇA QUE BEM OBSERVOU AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E A REALIDADE DOS AUTOS E QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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453 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Indenização contra a fazenda pública. Novação. Pagamento parcelado. Prescrição contra o espólio. Termo a quo. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A novação da dívida originária da desapropriação em obrigação com prestações parceladas, transfigura não só a natureza da obligatio como o termo a quo de sua prescrição. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Autora que alega ter seu nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes por dívida já quitada com o corréu Agibank, credor originário - Comprovante de pagamento apresentado nos autos que não é hábil a demonstrar a realização de qualquer acordo para quitação das dívidas impugnadas - Réus que comprovam a relação jurídica com o cedente e a existência de débitos relacionados a cartão de crédito - Apelante que não se desvencilha do ônus de comprovar os pagamentos de suas despesas com o plástico (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Taxa de ocupação. Execução fiscal de dívida deixada pelo de cujus. Penhora dos bens relacionados em inventário. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A RÉ MARLUCE, QUE ERA A LOCATÁRIA. CONTRATO QUE RESTOU NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, TENDO ESTA RÉ, QUANDO JÁ INADIMPLENTE, PROMETIDO VENDER AOS DEMAIS RÉUS OS SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, SEM O CONHECIMENTO DOS AUTORES. A VIA É ADEQUADA A RESOLVER A DEMANDA, POR SE TRATAR DE RESOLUÇÃO CULPOSA QUE GARANTE O DIREITO DOS PROMITENTES VENDEDORES A TER A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REAVER O BEM, NA FORMA DOS ART. 474 E 475, DO CC. NO MÉRITO, INCONTROVERSO QUE OS AUTORES NÃO SABIAM DO SEGUNDO NEGÓCIO, AO CONTRÁRIO DO 2º E 3ª RÉUS, AQUI APELANTES, QUE TINHAM CONHECIMENTO DO DÉBITO DA 1ª RÉ COM OS AUTORES, MAS DE FORMA DESCUIDADA PAGARAM PARTE DO PREÇO À ESTA RÉ, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E SE MUDARAM PARA O LOCAL. COM EFEITO, O SEGUNDO CONTRATO NÃO PODE SUBSISTIR DIANTE DA RESCISÃO CULPOSA DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. POSSE DOS APELANTES QUE JÁ RECEBIDA DE FORMA INJUSTA, NÃO MERECENDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL QUE CARACTERIZA ATO DE ESBULHO, SENDO, AINDA, DESCABIDO O PEDIDO CONTRAPOSTO DE PAGAMENTO POR SUPOSTA LESÃO MORAL, EIS QUE O INFORTÚNIO DOS RECORRENTES NÃO SE DEU POR CULPA DOS AUTORES. TAXA DE OCUPAÇÃO A SER PAGA PELOS APELANTES, QUE É DEVIDA, PORQUE USUFRUÍRAM TODO ESSE TEMPO DO IMÓVEL. ADEMAIS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO COM ESTES FOI DECLARADO NULO EM OUTRA DEMANDA, COM ORDEM PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA TÃO-SOMENTE PARA 1) AFASTAR A DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO DO PRIMEIRO CONTRATO PELOS APELANTES, PORQUE NÃO CARACTERIZADO NO SEGUNDO CONTRATO TAL CONDIÇÃO, NÃO SENDO ATO PRESUMÍVEL; 2) RETIFICAR O VALOR DAS ARRAS PERDIDAS PELA 1ª RÉ, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO RESCINDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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457 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito - Prescrição do débito incontroversa - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00 - Apelo improvido.

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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pelo escritório de advocacia que representou o executado contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do cancelamento administrativo de parte das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Parte das CDAs foi cancelada pela liquidação dos débitos pelo contribuinte.... (Continua)

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459 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, na execução fiscal, indeferiu o pedido de revogação do bloqueio realizado na conta bancária de titularidade da executada, sustentando a devedora que o crédito está garantido, em virtude da adesão a parcelamento administrativo e de depósitos realizados em razão da concessão de medida cautelar inominada por ela requerida, para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade de diversos débitos existentes no seu nome com inscrição em dívida ativa, incluindo o que está sendo perseguido nos autos do processo originário. Documentação, acostada ao feito originário e ao Anexo da presente irresignação, da qual se infere que a executada aderiu ao parcelamento previsto pela Lei Estadual 6.136, de 28 de dezembro de 2011, ali inserindo inúmeros débitos de forma integral ou parcial, considerando que o acerto de determinadas cobranças ainda estava sendo discutido em sede administrativa. Devedora que, posteriormente, notou que as dívidas cadastradas somente de forma parcial haviam sido registradas no programa sem qualquer dedução, motivo pelo qual impetrou o Mandado de Segurança 0016162-14.2013.8.19.0001, para o fim de compelir o ente estatal a recalcular as prestações vincendas, levando em conta os valores informados no momento da adesão. Segurança que não foi concedida no âmbito do primeiro grau, tendo a executada interposto apelação e, em seguida, proposto a Ação Cautelar 0026640-84.2023.8.19.0000, na qual pleiteou que se determinasse a suspensão da exigibilidade dos créditos controvertidos, mediante a realização do depósito judicial das parcelas em aberto, segundo a quantia que entendia devida. Demanda que foi julgada procedente, para autorizar o pagamento em Juízo, com a suspensão da exigibilidade dos créditos controvertidos, até o julgamento do apelo interposto no mandamus. Irresignação interposta no mandado de segurança já analisada pela antiga Décima Terceira Câmara Cível desta Colenda Corte, que negou provimento ao recurso, de modo que não subsiste a suspensão da exigibilidade dos créditos por ele abrangidos. Autos que não se encontram instruídos com indícios mínimos de que o débito executado foi integralmente satisfeito em razão do parcelamento, sendo certo que os depósitos efetuados em Juízo, em razão da ação cautelar, não são suficientes, em tese, para garantir a execução, eis que inferiores aos valores devidos. Manutenção do bloqueio, ante a inexistência de prova do pagamento ou de que a dívida exequenda está realmente garantida. Recurso a que se nega provimento.

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460 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. NÃO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À AÇÃO DE EXONERAÇÃO; INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA EXEQUENTE; ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DA PLANILHA DE DÉBITO E QUE SUA AUSÊNCIA ENSEJARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; TAMBÉM ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA R$ 500,00 MENSAIS NÃO SERÁ MAIS ADMITIDA. POR FIM, DETERMINOU QUE O EXECUTADO JUNTE SEUS CONTRACHEQUES E, APÓS, SEJAM OS EXEQUENTES INTIMADOS PARA ADEQUAR A PLANILHA. JÁ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, O MAGISTRADO RECONHECEU O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO, NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO INEXISTENTE, BEM COMO SUSCITA QUESTÕES PRÓPRIAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO JÁ PROPOSTA, RAZÃO PELA QUAL APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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462 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Dívida «propter rem, de responsabilidade da adquirente do imóvel. Provimento parcial do recurso, para abater a dívida de R$ 232,44 para R$ 47,61. Perda de interesse processual superveniente, ante a irrisoriedade do valor em discussão, comparado ao valor inicial da dívida já quitada, valor de R$ 12.572,54. CPC/1973, art. 462, cumulado com o art. 267, IV. Processo extinto, por ausência superveniente de interesse processual.

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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

Tendo em vista que a mera juntada de faturas de consumo não se mostra suficiente quer para comprovar a contratação, mesmo quando acompanhada de prints telas de sistema interno, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade das quantias lançadas no portal SERASA LIMPA NOME, sendo pertinente, ainda, o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela parte autora. ... (Continua)

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465 - TJSC. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Adimplemento, com atraso, dos valores devidos em razão da prestação de serviços à municipalidade. Juros e correção monetária. Incidência obrigatória, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Recurso Provido. CPC/2015, art. 372.

«A circunstância de a parte autora não ter produzido prova contundente a respeito do direito alegado não afasta o êxito de sua pretensão se o acervo documental trazido pelo réu demonstrá-lo a contento. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil e tributário. Refis. Omissão de débito na declaração. Inexistência. Equívocos nos valores declarados. Diferenças insignificantes. Exclusão do programa. Impossibilidade.

«1. A Fazenda Nacional defende a exclusão do recorrido do REFIS porque ele teria omitido débitos na declaração apresentada ao Fisco. ... (Continua)

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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

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468 - TJSP. Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para declarar a inexistência da dívida apontada no cadastro restritivo pelo fundo réu, sem indenização por danos morais em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Fundo requerido condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelo exclusivo do autor. Com razão. Anotação irregular. Danos morais in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas. Em relação às dívidas posteriores, a aqui questionada foi a primeira a ser inscrita, em razão da exclusão das anteriores, o que também é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Neste patamar por haver outras inscrições posteriores. Quanto aos honorários advocatícios, ficam majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, já considerando aqui incluído o trabalho nesta via recursal. Apelo provido... (Continua)

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470 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Impugnação que deve ser acolhida em parte - Cobrança de multa que foi imposta para compelir o Banco agravante a cessar os descontos realizados no holerite da agravada - Hipótese em que o Banco agravante informou ter cumprido a obrigação somente em outubro de 2020 - Cobrança de multa até o efetivo cumprimento da obrigação que é devida - Multa de R$ 8.000,00 que corresponde ao período de 16 meses de descontos indevidos - Multa que subsiste, mas o depósito feito pelo Banco executado é considerado como pagamento da dívida - Pedido subsidiário do recorrente que é acolhido para esse fim - Valores já recebidos pela agravada a título de multa se mostram suficientes e compatíveis com a natureza da obrigação imposta ao Banco agravante: R$ 31.030,81 (já levantados pela exequente agravada) e R$ 8.000,00 (depositados nos autos) são suficientes para tanto - Extinção da cobrança das astreintes - Inconformismo acolhido neste ponto.... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No caso em exame, as partes celebraram contratos de empréstimo. ... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - ART. 155, § 4º, II (DIVERSAS VEZES), C/C ART. 71, E NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR.

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473 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a apelante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Repactuação de dívidas. Reconhecimento da incompetência jurisdicional diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação com consequente extinção do processo. Impossibilidade. Questão já dirimida nos conflitos de competência pelo STJ. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de repactuação da dívida, baseadas na Lei do Superendividamento, ainda que conste ente federal no polo passivo. Exceção à regra de competência da Justiça Federal no caso de concurso de credores. Exceção ao CF, art. 109, I. Sentença anulada. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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474 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da requerida que busca a reforma da r. sentença e Recurso adesivo do autor objetivando a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. ... (Continua)

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475 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. ... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RESOLUTÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença que julgou procedente a demanda - Apelos por ambas as partes - Lei especial de alienação fiduciária - Inadimplemento que se arrasta há 2 anos e meio - Credora que se nega a registrar ou executar a garantia fiduciária - Supressio - Cabimento da pretensão do autor, de resolução por outra via, diante da prolongada inércia da credora, prejudicando o interesse de ambas as partes e levando à onerosidade excessiva, pelo aumento da dívida que seria paga com o produto da Leilão - Precedente do E. STJ - Devida a majoração do percentual a 20% dos valores pagos - Jurisprudência desta C. Câmara - Tabela Prática do E. TJSP que já contempla a alteração do Código Civil, pela inserção do art. 32-A, respeitando o período de vigência da nova lei - Honorários por apreciação equitativa - Impossibilidade de redução - Tema repetitivo 1.076, do E. STJ - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte... (Continua)

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477 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. VALOR CONSOLIDADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de mútuo habitacional com garantia real sobre o imóvel. Inadimplemento. Alienação do bem para pagamento da dívida com devolução do valor que sobejar.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. ANOTAÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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480 - TST. Execução fiscal. Remissão do débito igual ou inferior a R$10.000,00. Prazo de vencimento do débito. Valor consolidado. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 126/TST.

«A remissão de débitos fiscais, concedida em caráter geral, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 14, §1º, somente pode ocorrer se os valores devidos por determinado contribuinte não ultrapassarem a quantia de R$ 10.000,00 e desde que a dívida esteja vencida há mais de 05 anos. Não basta, entretanto, que tal valor seja analisado de forma isolada, por execução fiscal, mas sim, por sujeito passivo e dentro de qualquer dos grupos especificados no próprio Lei 11.941/2009, art. 14. Frisa-se que o limite de R$10.000,00 deve ser considerado por sujeito passivo (§1º do Lei 11.941/2009, art. 14) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro blocos de dívidas antes referidos, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do §1º do Lei 11.941/2009, art. 14. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Direito ao cancelamento do cartão de crédito que não implica o reconhecimento de invalidade de disposições contratuais - Pagamentos já efetuados que foram devidamente destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores disponibilizados à autora) - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que, além do mais, encartou ao feito cópia do instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pela autora, sem comprovação de pagamento dos respectivos débitos - Autora que não sucumbiu em parte substancial dos pedidos, haja vista que o cancelamento decretado na origem era o ponto central da lide - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para redistribuir a verba de sucumbência.... (Continua)

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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC/2015, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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483 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997.

1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, ajuizada em 04/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/06/2020 e atribuído ao gabinete em 26/10/2020. ... (Continua)

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.

De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta, até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - APONTAMENTO IRREGULAR - CONDUTA CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA -QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A manutenção dos dados pessoais da parte autora, por período juridicamente relevante, nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente a parcelas de dívida que foram declaradas ilegítimas, é conduta que tem o condão de ofender seus direitos personalíssimos. O quantum indenizatório, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser arbitrado com base nas particularidades do caso concreto, bem assim com fincas na regra geral prevista no CCB, art. 944, segundo a qual o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano perpetrado. Verificando-se que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi estabelecido em patamar comedido e razoável, estando em consonância, ainda, com as particularidades do caso, diante dos desdobramentos que a conduta lesiva, por si só, trouxe consigo, não há q ue se falar em redução.... (Continua)

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485 - TJRS. APELAÇÃO. CORRETAGEM. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A ACIONISTA E CONTROLADORA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. DESCABIDA. PARTICULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Descabe redirecionar contra a controladora/acionista da seguradora (devedora originária) a cobrança da remuneração devida pelos serviços prestados a esta. Isso porque, não postulada a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco, comprovado qualquer abuso de direito pela controladora/acionista. ... (Continua)

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486 - TJSP. Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré locatária.

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487 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Corte local consignou: «Observo ciência da agravada aos termos da Certidão de Dívida Ativa, limitando-se, no entanto, a suster na primeva objeção de pré-executividade, nulidade da Certidão de Dívida Ativa porque fez uso dos incentivos oriundos da Lei Estadual 2826/03, pelo que descabe nova oposição para aduzir ilegalidade da taxa dos juros e confiscatoriedade da multa punitiva estipulada nesse título executivo, ante preclusão consumativa por esta via de defesa e a impor, com a devida vênia, seu não conhecimento. (fl. 41, e/STJ). ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Embargos rejeitados em primeiro grau. DILAÇÃO DE PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. O pedido de suspensão do feito por 180 dias para que possa propor ação de recuperação judicial não prospera, já que não há qualquer empecilho para que a devedora busque a medida, imediatamente. A propósito, já transcorreram 180 dias desde a distribuição da execução. EXCESSO. Alegação de pagamento parcial. Não reconhecimento. A quantia cuja dedução é pleiteada fora paga antes do termo de confissão. Abatimento descabido. Dívida que abrange a obrigação principal, com correção, juros e multa, observando-se a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais avençados. HONORÁRIOS. Excesso reconhecido de ofício. Inadmissibilidade de prefixação de honorários sucumbenciais. Prevalência da regra do CPC, art. 827. Verba fixada em 10% do valor do débito, ora aumentada para 15%, em decorrência da rejeição desses embargos. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

Tendo em vista que o mero print de tela de sistema apresentado administrativamente à consumidora não se mostra suficiente quer para comprovar a contratação, quer para demonstrar a efetiva exigibilidade do débito, não há como afastar a declaração de inexigibilidade do daquele feita no bojo da r. sentença, sendo pertinente, ainda, o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela parte autora. ... (Continua)

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491 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade.

«A execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócio, com a penhora de seus bens, se a execução mostrar-se infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da «Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, o CDC, art. 28 permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, mesmo em se tratando a executada de uma sociedade anônima. Principalmente, como se dá na hipótese dos autos, na qual a executada é uma companhia de capital fechado, mantido na propriedade dos membros de uma única família, e que já encerrou suas atividades econômicas.... (Continua)

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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - EXECUÇÃO VINCULADA À INCORPORAÇÃO - CPC, art. 833, XII - TEMÁTICA ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MANTIDA.

Se o recurso possui fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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493 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Dívida. Ação monitória. Liquidez da obrigação. Demonstrativo do débito. Súmula 249/STJ. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o cc, art. 206, § 5º, I de 2002. Prescrição operada.

«1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. ... (Continua)

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494 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo desprovido.

«1. É cediço que a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. ... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da agravante para se manifestar a respeito do interesse na conversão da execução de obrigação de fazer em perdas e danos em razão de sentença proferida em ação de suscitação de dúvida ter concluído que os lotes dados em pagamento integram o patrimônio de terceiros - acordo no qual foi estabelecido que a quantia devida seria paga pelo agravado quando ele recebesse valores ou bens a que tem direito em processos judiciais promovidos por ele contra terceiro - transação com terceiro na qual foi acertado o pagamento por meio de dação de lotes de empreendimento imobiliário que ainda não tinha sido aprovado pelo Poder Público Municipal - decisão cautelar determinando a abertura de matrículas dos lotes diretamente em nome da agravante que não foi efetivada - decisão proferida em procedimento de dúvida na qual se concluiu pela impossibilidade de cumprimento da decisão judicial porque os lotes já tinham sido transferidos a terceiros - impossibilidade de desconstituição, no processo de origem, dos negócios jurídicos celebrados entre terceiros - agravado que nunca foi proprietário dos lotes - circunstâncias que indicam ser adequada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499 - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. ... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 330, III e IV, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de procuração com assinatura digital regularizada - Autora que se limitou a insistir na validade do documento já apresentado - Providência não cumprida integralmente pela parte interessada - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

Pleito condenatório que se refuta. Os fatos narrados na denúncia não restaram comprovados. Em que pese não desconhecer acerca da relevância da palavra da vítima em delitos como o dos autos, certo é que na dinâmica retratada vislumbram-se algumas inconsistências que despontam em dúvida sobre a realidade dos fatos, além de a inicial não conter descrição sobre questões amplamente expostas nas declarações prestadas, quais sejam, a existência de uma dívida como pano de fundo de todo o imbróglio e possível ocorrência crime de agiotagem. Inegavelmente há uma celeuma envolvendo um empréstimo, onde o réu teria disponibilizado um valor para a vítima, que nega ter sido a real destinatária do montante, mas que teria ¿assumido¿ o pagamento da dívida por não aguentar mais as cobranças. Os fatos aqui retratados são graves e, como já relevado, remetem à possível ocorrência de outro delito (agiotagem), com indícios de participação da própria vítima em algumas operações. Obviamente, a prática de um suposto crime não justifica a ocorrência de outros, entretanto, para a emissão de um decreto condenatório a dinâmica dos eventos precisa estar muito bem esclarecida nos autos, confirmando os termos da denúncia, o que, na hipótese, não se verifica. Não há nos autos elementos concretos de que o réu tenha contratado pessoas para ameaçar a vítima, cumprindo ressaltar que ela mesma afirma que ele nunca havia lhe ameaçado diretamente. Inexiste, ainda, demonstração inquestionável de que os fatos se deram em razão da relação afetiva que outrora as partes tiveram, como retratado na inicial. Com efeito, havendo dúvida razoável acerca da realidade dos fatos, a ação deve ser resolvida em favor do acusado, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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500 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA REGIONAL - INOCORRÊNCIA -

Pedido administrativo encaminhado à Procuradoria Regional, nos termos do art. 33, item III da Portaria CAT 26/2010, não cabendo afastar a legitimidade da Procuradoria Regional de Campinas diante da inscrição do débito em dívida ativa - Preliminar afastada. ... (Continua)

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