(DOC. VP 583.4609.0357.4784)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Direito ao cancelamento do cartão de crédito que não implica o reconhecimen

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