(DOC. VP 117.8961.6769.4805)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. ANOTAÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A autora, beneficiária da justiça gratuita, alegou a inexistência de relação jurídica com o réu e pleiteou a retirada de anotações em cadastro de inadimplentes referentes a valores de R$ 373,63 e R$ 952,60, além de compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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