Jurisprudência sobre
divida ja paga

951 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Comprovação. Matéria fática. Reexame inviável no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Estando o cálculo do débito relativo a empréstimo bancário, já definido e previsto no contrato, cuja exibição é determinada, bem com nas faturas juntadas aos autos, circunstâncias que possibilitarão efetuar os cálculos aritméticos para verificar o efetivo valor da dívida, não merece acolhimento o pedido de exibição. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TRT2. Ação Monitória. Inadequação da via eleita. Acordo. Contribuições Assistenciais. Se a parte já dispõe de documento particular assinado por duas testemunhas, que consiste em confissão de dívida de contribuições assistenciais, o ajuizamento de ação monitória é medida inadequada para obtenção de outro título executivo. Recurso ordinário do Sindicato autor a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Sentença que homologou partilha - Insurgência do herdeiro J. E. S. - Pedido de inclusão de dívida ou reserva de bens já rejeitado - Ausência de efeito ativo automático a recursos para Cortes Superiores - Total descabimento de discussão sobre prazo prescricional de ação futura e hipotética nos autos do inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica do segurado com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material dos segurados, clientes da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito -  Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica da segurada com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material da segurada, cliente da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito -  Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pagamento de dívida sem multas, juros e encargos, reconhecendo a preclusão da matéria, e determinou o cancelamento da transação tributária no sistema Regularize. O síndico deve instaurar o Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) e avaliar adesão ao PGDAU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Documentos apresentados que demonstraram o não preenchimento dos pressupostos legais. Intimação. Desnecessidade. Precedente da terceira turma. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE.

Execução fiscal embasada nas Certidões de Dívida Ativa 1.205.084.967 e 1.205.086.998 (multa aplicada pelo PROCON/Nota Paulista), no valor original de R$63.643,88 (para 11/10/2016). A controvérsia gira em torno do valor remanescente da dívida, mesmo após o bloqueio integral da quantia indicada para constrição via BACEN-JUD e do levantamento pela parte exequente, ora agravada (PROCON). O PROCON indicou o valor da dívida para 20/06/2017 no montante de R$ 79.711,32. Em 09/02/2018 foi bloqueado o valor de R$79.711,32. Tal valor não estava atualizado até a data do bloqueio. Por outro lado, a diferença existente nesse período de 20/06/2017 a 09/02/2018 era de apenas R$7.317,88, como explicitado pela própria exequente às fls. 178/179 dos autos de origem, cabendo a mera atualização dessa quantia para os dias atuais. Nesse aspecto, com razão o agravante ao se insurgir contra o pleito da credora de prosseguir com a execução pelo valor de R$62.532,17, quantia que representa quase 100% da quantia original da dívida, já quitada. Excesso verificado. Os cálculos do Procon (parte credora) não explicitam o índice de correção monetária empregado nem o percentual dos juros moratórios, tampouco a base de cálculo considerada. Deve prevalecer a conta da parte devedora, ora agravante, que partiu da incontroversa diferença de R$7.317,88 e aplicou a atualização desse valor, chegando à quantia de R$17.200,73 (até 19/07/2023), conforme petição e planilha anexa, elaborada de acordo com os preceitos do CPC, art. 524, pela qual se observa o emprego de juros moratórios de 1% ao mês sobre essa diferença (e não sobre o total da dívida como injustificadamente pretende a parte adversa), além da UFESP para balizar a correção monetária. Como havia sido alcançado o valor total da dívida indicado para penhora on-line, na época, a dívida estava totalmente garantida, não se justificando empregar o total dessa dívida como base de cálculo para a contagem de juros e correção monetária, como se nada estivesse depositado em juízo. Incidência do § 4º do art. 9º da LEF. Decisão agravada reformada, para que haja a liberação do excesso indevidamente penhorado e que se encontra em conta judicial, descontando-se a quantia de R$17.200,73 (até 19/07/2023), além do montante correspondente à atualização dessa quantia, pelo mesmo critério empregado no cálculo da agravante, até a data de expedição do mandado de levantamento em favor do PROCON. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Claros os fundamentos que inviabilizam a complementação de custas em sede de JEC - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 já julgado (não conhecido), inexistindo qualquer fundamento para que se aguarde o trânsito em julgado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Claros os fundamentos que inviabilizam a complementação de custas em sede de JEC - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 já julgado (não conhecido), inexistindo qualquer fundamento para que se aguarde o trânsito em julgado do incidente - Pretensão de modificação do decidido, por discordar do julgamento - Não cabimento - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado - Descabimento - Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares - Mera repetição de tese recursal já afastada no julgamento de Embargos de Declaração anteriormente opostos - Alegação de inocorrência de intimação para apresentação de oposição ao julgamento virtual - Tese desprovida de qualquer embasamento fático - Certidão lançada pela z. Serventia a afastar qualquer dúvida - Sistemática da contabilização do prazo para tal fim já esclarecido anteriormente no julgamento dos declaratórios inaugurais - Parte devidamente advertida acerca de sua conduta processual, por duas oportunidades - Reincidência, com diversos agravantes - Litigância de má-fé configurada - Inteligência dos arts. 80, «VII e 1.026, §2º, do CPC - EMBARGOS REJEITADOS, com a aplicação das penas pela litigância de má-fé... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. Execução de título extrajudicial. bloqueio do valor da dívida. Determinação de levantamento do valor em favor do credor. exequente que se manteve inerte no decorrer do processo, não se manifestando sobre eventual saldo remanescente, mesmo sendo instado para tal. manifestação tardia que não pode ser imputada aos executados. exequente que deu causa a mora nos autos. sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, na qual o autor impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com o Banco cedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Insurgência do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do tcu. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - A pretensão merece ser acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Nunciação de obra nova. Dúvida sobre a propriedade e a construção já concluída. Existência de pedidos alterntivos. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«A dúvida sobre a propriedade do terreno onde estaria ocorrendo a construção deve ser examinada depois de instruído o feito, e não causa de imediata extinção do processo por carência de ação. A conclusão da obra, que poderia ter ocorrido no curso da ação em que se denegou o pedido liminar, também não é motivo para a extinção do processo, que tem pedidos alternativos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -

Decisão judicial que decretou a falência da agravante - Alegação de nulidade por não ter sido marcada audiência de conciliação, e de cerceamento de defesa - Descabimento - Proposta de acordo da agravante que foi rechaçada pela agravada, e o rito processual falimentar não prevê a realização de audiência conciliatória - Quanto ao pedido de realização de provas, desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos - Decisão mantida - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - LOTE COM EDIFICAÇÃO -

Loteadora autora que alega inadimplemento das prestações do compromisso originário e dos instrumentos de confissão de dívida - Pretensão de resolução e de retomada do imóvel, além do recebimento da taxa de fruição de outras despesas - Sentença de parcial procedência, decretando a resolução, a reintegração na posse e a condenação da ré na taxa de ocupação - Recurso da ré, arguindo prejudicial de mérito, a existência de construção no lote, noticiando que houve decisão em ação anterior, transitada em julgado, que reconheceu a novação da dívida, mediante os termos de confissão de dívida - Recurso admitido - Princípio da dialeticidade atendido - Prejudicial de mérito que comporta acolhimento - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de resolução deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 20/10/2011 - Ação proposta em 26/08/2024 - Notificação encaminhada em 2021, que não interrompeu o prazo prescricional, pois, não bastasse não ter sido recebida pela ré, foi encaminhada quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição - Precedentes jurisprudenciais - Prejudicado o exame das demais teses invocadas pela ré - Ônus sucumbenciais a cargo da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Embargos à execução. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e deferiu a alienação em leilão judicial eletrônico. Inconformismo da devedora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. Preclusão consumativa. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Na origem, já foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos pela agravante em sua conta bancária, determinando-se o imediato desbloqueio ou levantamento em seu favor. Lado outro, conforme se depreende de recente manifestação havida na instância inaugural, ainda que houvesse a utilização dessa quantia para o pagamento da dívida, a própria agravante confirma a existência de saldo residual. Logo, por qualquer ângulo que se observe, inocorreu quitação da dívida, descabendo a extinção da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que afastou o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pelos agravantes - Inconformismo - Descabimento - Execução dirigida a todos os devedores solidários, dentre eles, os ora agravantes - Existência de acordo firmado apenas entre o exequente e os demais codevedores, ora interessados - Referido acordo que teve como objeto apenas parte da dívida, de forma que não há como decretar a extinção da execução pretendida pelos agravantes - Descabida, ainda, a pretensão de definição da proporcionalidade do dívida, vez que ausente menção a respeito no título executivo (Art. 87, §2º do CPC) - No entanto, na cobrança do débito restante deverá ser observado o valor já pago, objeto do referido acordo - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito - Parcial procedência da ação, para cancelar o contrato de cartão de crédito consignado, com manutenção da reserva de margem até a quitação do débito - Insurgência do autor-apelante - Pedido de amortização da dívida com os valores já pagos pelo requerente - Amortização da dívida incabível, pois hígidos os descontos realizados até o cancelamento do cartão - Cancelamento que não extingue o débito atrelado ao contrato, devendo o autor liquidar o saldo mediante pagamento por meios próprios ou por meio de descontos consignados - Inteligência do art. 17-A, da IN INSS 28/08 - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios adequadamente fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 3. Se os cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial já incluem os juros e a correção monetária devidos desde o vencimento da dívida, o marco inicial destes acréscimos na sentença deve ser a data do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. CTB, arts. 230, V e 262, § 2º.

«A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente do adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Caso em que a dívida já foi integralmente paga e o cartão, cancelado. Improcedência bem reconhecida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Execução contra devedores subsidiários. Citação obrigatória, independentemente do devedor principal já ter sido citado. Exigência dos arts. 880, e ss. da CLT.

«Quando a sentença trabalhista condena vários devedores, um deles principal e os demais subsidiários, compete ao juiz citar o devedor principal para o respectivo pagamento. Não conseguindo obter resultado, deve citar o devedor seguinte, subsidiário, ou todos, para que cumpram a decisão ou o acordo, pagando ou garantindo o juízo, sob pena de penhora. É o procedimento. Não pode o juiz citar o devedor principal e, encontrando dificuldades, determinar penhora de bens dos devedores subsidiários, sem antes citá-los para pagar a dívida ou indicar bens à penhora, seus ou do devedor principal. A penhora é nula. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO PROMOVIDA A EMENDA À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. FORMALISMO PROCESSUAL EXCESSIVO EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR O DECISUM. 1.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Condenou, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais, sem condenação a título de honorários por não ter havido angularização da demanda, observada gratuidade de justiça deferida. 2. Razões recursais do consumidor, em que o apelante aduziu a nulidade da sentença, em virtude do equívoco do indeferimento da petição inicial. Sustentou que o magistrado sentenciante deixou de observar que, anteriormente ao proferimento da decisão atacada, foi apresentada a emenda a inicial determinada. Requereu, com isto, o provimento do recurso para anular a sentença. 3. In casu, verifica-se que o juízo a quo determinou que o autor, ora apelante, emendasse a inicial, com diversas recomendações, destacando-se a de apresentação de plano de pagamento aos credores. Embora o autor, ora recorrente, tenha apresentado a referida emenda, de acordo com as determinações feitas pelo magistrado sentenciante, foi proferida sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento de que a parte autora deixou de proceder à emenda quanto aos itens de natureza material e processual indicados. Insta salientar, porém, que após a certificação cartorária quanto à inércia do autor-apelante, houve a apresentação da emenda, como já destacado, que se deu em momento anterior ao proferimento da sentença ora sob ataque. 4. Procedimento próprio introduzido pela Lei 14.181/2021. O CDC, art. 104-Aestabelece que o juiz deverá determinar a instauração de audiência de conciliação entre os credores e o devedor, ocasião em que este deverá apresentar plano de pagamento. É certo que a conciliação é um dos pilares da citada lei. Neste sentido, o § 2º do art. 104-A estabelece que a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e o pagamento do credor ausente ocorrerá apenas após o pagamento aos credores presentes. A seu turno, o art. 104-B da mesma lei prevê que, se não houver êxito na conciliação, o Juízo instaurará o procedimento de superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório em detrimento do plano voluntário apresentado pelo consumidor. Já o art. 104-C reforça que a conciliação é etapa prévia e obrigatória do processo de repactuação de dívidas, delegando aos órgãos de proteção ao consumidor a competência concorrente e facultativa para tanto. Portanto, tem-se um procedimento bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a análise dos requisitos para a caracterização da situação de superendividamento e, em seguida, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores, a fim de buscarem a repactuação das dívidas. 5. Error in procedendo. Inexiste obrigação por parte do consumidor superendividado de apresentar o plano de pagamento na propositura da petição inicial, incorrendo a sentença, portanto, em error in procedendo, razão pela qual deve ser anulada. Precedentes. 6. Formalismo processual excessivo. Destaque-se, ainda, que o indeferimento da inicial, na hipótese, retrata um rigor processual que viola os princípios constitucionais de acesso à Justiça, da efetividade e da economia processuais. 7. Conclui-se, assim, pelo provimento do recurso para anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao douto Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a citação das apeladas e a designação da audiência conciliatória prevista no Lei 8078/1990, art. 104-A. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«1. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de lote em dezembro/2014. Inadimplemento dos Adquirentes. Sentença de procedência. Rescisão do contrato e retenção das parcelas já pagas. Irresignação dos Réus Adquirentes alegando que o direito à moradia deve possibilitar o parcelamento da dívida. Pedido subsidiário de restituição das parcelas já pagas e a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Inadimplência de quase oito anos (a partir de setembro de 2015). Parcelas pagas pelo período de apenas oito meses. Retenção da integralidade das parcelas pagas que se mostra razoável diante do intervalo temporal de inadimplência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante pleiteia a realização de consulta ao sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado, sob alegação de que não obteve êxito na localização de bens em nome do devedor para a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, decorrente de duplicata inadimplida formalizada em 2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO AO REQUERENTE. RETENÇÃO OU CONDIÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTO ESCOLAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CARATERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de confissão de dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, ao argumento de coação efetuada para fins de pagamento de dívida decorrente de mensalidade escolar como requisito para a emissão de histórico escolar. 2. O termo de confissão de dívida, ainda que decorrente de outros instrumentos contratuais, constitui documento hábil a autorizar a cobrança pelo serviço escolar prestado. 3. Não há prova nos autos que revele coação ou qualquer vício de vontade no ato em questão, uma vez que o histórico está datado de 05/02/2021, momento em que nenhuma das parcelas do termo de confissão de dívida havia sido quitada. 4. Some-se a isso o fato de o autor apelante ter efetuado sua matrícula na nova unidade de ensino em 27/01/2021, sem constar qualquer observação, ressalva ou pendência no protocolo. 5. Não se desincumbiu o autor apelante do seu ônus probatório já que não colacionou aos autos provas capazes de refutar o termo de confissão de dívida pelos seus próprios termos ou demonstrar a alegada coação e retenção do histórico escolar, não satisfazendo, portanto, a distribuição do ônus da prova constante no CPC, art. 373, I, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do instrumento de confissão de dívida. 6. Inexistindo ilicitude nas atividades da ré apelada e na conduta dos prepostos, bem como não se constatando que houve cobrança vexatória ou ofensa à honra do apelante, uma vez que não evidenciada a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do apelante, não se configura o pretendido dano moral. 7. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento após a retificação do darf erroneamente preenchido pelo executado. Demora de cruzamento de informações entre a secretaria de Receita Federal e a procuradoria da fazenda nacional. Ausência de responsabilidade do contribuinte. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Afastamento do art. 26 da lef.

«1. No que tange à alegada violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 249, é de se reconhecer que o acórdão recorrido, a despeito de suscitado via embargos de declaração, não proferiu juízo de valor a respeito desses dispositivos, inviabilizando o recurso especial quanto a eles por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Ausência de prova da contratação e de anuência da autora, bem como de disponibilização do valor do contrato. Alegação de contratação eletrônica. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Termo inicial. Data da execução da liminar. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Precedentes. Quitação do débito intempestiva. Consolidação da posse e da propriedade em nome do credor. Ocorrência. Procedência da ação de busca e apreensão. Aplicação do direito à espécie. Restituição dos valores pagos pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de eventual saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Necessidade. Recurso especial provido.

I - O comando expresso do DL 911/69, art. 3º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão;... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. Apelação. Locação. Despejo c/c cobrança. Inadimplemento incontroverso. Remissão da dívida não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Planilha de cálculo homologada que já considerou a entrega das chaves pelo locatário, cobrando o valor proporcional do aluguel para o referido mês. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do executado. Acolhimento. Prescrição intercorrente já reconhecida, por sentença confirmada por acórdão trânsito em julgado. O STJ já decidiu: «Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória". Este Tribunal também: «Extinção da obrigação principal que implica a extinção da obrigação acessória - Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste - Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis (julgados citados no corpo do acórdão). Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido, determinando-se ao Cartório do Registro de Imóveis que proceda ao cancelamento da hipoteca, cabendo ao agravante pagar os respectivos emolumentos, caso haja... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o CPC/1973, art. 586. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com opção de compra, com o que as prestações vencidas e pagas já incluiriam parcela correspondente ao pagamento do preço do bem arrendado (fl. 3). Na impugnação, a recorrida afirmou que o que está sendo executado é o contrato de arrendamento, originando-se o crédito em cobrança da cláusula 9.3, explicitando «que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes decorre das cláusulas contratuais que as partes livremente estabeleceram e se obrigaram a cumprir (fl. 15). Assim, a postulação está vinculada ao pagamento das parcelas devidas, tendo havido a constituição em mora. Não se pode dizer que o contrato, em que não se aponta nenhum vício não seja título executivo extrajudicial e que não dê ensejo ao processo de execução, sob pena de negarmos vigência ao que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. O que está sendo cobrado são as parcelas remanescentes, o que, na minha avaliação, não depende do acertamento da situação jurídica controvertida, isso para relevar a bem posta argumentação do memorial. E assim é, porque a questão do abuso da cláusula 3.4.1 do contrato (fl. 169) está ao largo do acórdão, sendo certo que não há falar em violação do CPC/1973, art. 586, pela ausência de verificação dos requisitos do título, presente, sem dúvida, no julgamento efetuado pelo Tribunal de origem. O que se assenta, então, é que o contrato de arrendamento mercantil constitui título hábil para execução, considerando as parcelas remanescentes após o perecimento do bem. Ainda uma vez faço referência ao excelente memorial, bem lançado na argumentação trazida, para afastar os precedentes nele indicados. É que a situação não se assemelha ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente, nem tampouco a documento em que se consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Família. Alimentos. FGTS. Não incidência.

«O FGTS não é verba salarial; por isso, à falta de cláusula expressa em acordo, sobre ele não incide a pretensão alimentar fixada com base no salário do devedor. Em caso de despedida, pode ser bloqueado, na devida proporção, para garantia da continuidade do pagamento da pensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TRF2. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. Multa. Cominatória. Transitada decisão condenatória de empresa de telefonia no mês de fevereiro, inexiste insuficiência de prazo, em outubro do mesmo ano, para que cumpra ela determinação de se abster de cobrar cliente consumidor por dívida já quitada, admitida a cominação de multa com o propósito de evitar descumprimento do determinado judicialmente, com fixação de valor suficiente para evitar inércia. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da necessidade de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal de crédito rural adquirido pela União. Efetivo alongamento da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição dos termos do alongamento ou renegociação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de execução fiscal para cobrança dos créditos rurais objeto da cessão à União. Prescrição vintenária ou quinquenal, conforme a data da celebração do contrato de crédito rural, respeitada a regra de transição prevista no cc/2002. Entendimentos adotados em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 29/1/2010; e Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 3/8/2015).

1 - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre o agravo retido interposto pela recorrente, mormente sobre a desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como sobre a efetiva ocorrência de alongamento da dívida na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 DE LOJA DO SHOPPING LEBLON. SENTENÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS, JÁ APRECIADAS NO PROCESSO 0330901-74.2017.8.19.0001, TRANSITADO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR FATO JÁ CONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. FATO NOTÓRIO QUE O SHOPPING LEBLON FOI INAUGURADO NO ANO DE 2006. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU, QUANDO O LANÇAMENTO JÁ FOI EFETUADO PARA O MESMO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote