(DOC. VP 210.8200.9932.2449)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos. No caso, a impossibilidade de utilização de títulos da dívida de difícil liquidação no âmbito de compensação tributária. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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