(DOC. VP 977.8269.9061.4291)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente do adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Caso em que a dívida já foi integralmente paga e o cartão, cancelado. Improcedência bem reconhecida. Recurso não provido

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