(DOC. VP 240.5270.2346.9538)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Documentos apresentados que demonstraram o não preenchimento dos pressupostos legais. Intimação. Desnecessidade. Precedente da terceira turma. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - Conforme já decidido por esta Corte, «a melhor interpretação do § 2º do CPC/2015, art. 99 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, int

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