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901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. REQUISITOS DO art. 50
do CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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902 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para afastar a cobrança da tarifa prevista na cláusula «1.3, no valor de R$ 2.406,00, bem assim os encargos reflexos sobre ela incidentes - Sentença parcialmente reformada, para que se verifique a amortização da dívida mediante o resgate do título de capitalização, incidindo os encargos moratórios a partir de então e sobre o saldo remanescente - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 2. CDC - Inaplicabilidade. Pessoa jurídica embargante que realizou a operação em exame para incrementar sua atividade empresarial. 3. Garantia fiduciária - Contratação de títulos de capitalização para fins de constituição de garantia fiduciária. Cláusula contratual prevendo a possibilidade de o credor resgatar o valor dos títulos, diante da mora da devedora, para fins de amortização do débito. Inexistência de resgate por parte do embargado. Sentença reformada nessa passagem, para que se verifique a amortização da dívida, pelo resgate do título de capitalização dado em garantia fiduciária, incidindo os encargos moratórios desde então e pelo remanescente. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DÍVIDA ANTERIOR À PROPRIEDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL QUE SERVE DE GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO.
Postula o agravante a reforma do decisum que, ação de execução extrajudicial, determinou a baixa da penhora. Na origem, trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUBLIME MAX CONDOMINIUM em face de JORGE RICARDO BRAGA DE CARVALHO e CLAUDIA REGO DA PAIXÃO, legítimos proprietários do imóvel, conforme consta na certidão de ônus reais. No decorrer do feito, o condomínio apresentou emenda substitutiva à inicial postulando a modificação do polo passivo da execução, para que passasse a constar a antiga proprietária CHL DESENVOLVMENTO IMOBILIÁRIO S.A, ora agravada, sob o argumento de que as cotas condominiais cobradas na presente execução são referentes a período anterior à posse dos executados originários (doc. 163 e 193). O pedido foi deferido e modificado o polo passivo da execução, passando a constar como executada a empresa CHL DESENVOLVMENTO IMOBILIÁRIO S.A (doc. 284). Posteriormente, o condomínio exequente requereu a penhora do imóvel, o que foi deferido pelo magistrado. Com a penhora, os proprietários do imóvel impugnaram a penhora, mediante a petição de doc. 423 argumentando que não seriam responsáveis pelo pagamento da dívida, visto que se trata de dívida anterior à entrega das chaves do imóvel, o que, inclusive, já teria sido reconhecido pelo próprio exequente. O pedido foi acolhido, e o magistrado determinou a baixa da penhora, prolatando a decisão ora agravada. No entanto, merece reforma a decisão agravada. Como cediço, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações propter rem, a qual consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem. Outrossim, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula, não podendo ser oposta, nestes casos, nem mesmo a impenhorabilidade do bem de família. Tendo em isso em conta, é necessário observar que embora os atuais proprietários não sejam responsáveis pelo pagamento da dívida, o imóvel sobre o qual incidem as cotas condominiais pode ser penhorado, servindo de garantia ao pagamento daquela. No mesmo sentido, já decidiu o C. STJ em situação semelhante à existente nos presentes autos. Em suma, portanto, embora os atuais proprietários não sejam responsáveis pela dívida, o imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais pode ser penhorado, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial. Observe-se, apenas, o disposto no Informativo 789/2023, quanto aos imóveis alienados fiduciariamente, o que, por ora, não impede a penhora requerida. ... ()
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904 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação unfair play. Bloqueio de todo o ativo financeiro do fundo de investimento. Impossibilidade. Conduta ilícita praticada apenas por um cotista. Desproporcionalidade evidenciada. Modulação do valor da constrição para cota-parte do acusado.
1 - A hipótese se relaciona à «denúncia já recebida em face de ARTHUR SOARES MENEZES FILHO (autos 0196181-09.2017.4.02.5101), na qual é-lhe imputado o crime de corrupção ativa, posto que teria prometido e oferecido a SERGIO CABRAL, então Governado do Estado, CARLOS NUZMAN, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e LEONARDO GRYNER, diretor de operações e marketing do COB, vantagem indevida consistente em pagamento a LAMINE DIACK e PAPA MASSATA ... ()
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905 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, CCB/2002, art. 1.333, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.350 e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.
«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais ... ()
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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Poder de polícia. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Não-Incidência da Lei 6.830/1980 (lef). Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.
1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... ()
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907 - TJSP. Obrigação de não fazer. réu que continua desconto mensalmente no holerite da autora parcelas do empréstimo consignado, mesmo tendo constituído título executivo judicial através de ação monitória, sob o mesmo objeto. Descontos que devem parar, pois o réu optou por antecipar toda a dívida da autora.
A autora possuía contrato de empréstimo consignado com o réu com desconto em seu holerite. Pagamento em atraso que ensejou a propositura de ação monitória requerendo todo o valor da dívida. Título judicial constituído. Descontos no holerite que devem parar, pois a dívida já está sendo cobrada de uma única vez. Honorários. Os honorários advocatícios foram bem aplicados, pois ambas as partes sucumbiram na mesma proporção. O valor arbitrado não é ínfimo para remunerar o trabalho desenvolvido nos autos e está de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação do réu e recurso adesivo da autora não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Histórico de negativações já excluídas apresentado pela ré que não é prova ilícita. Empresas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito que podem solicitar o histórico exclusivamente para uso em processo judicial. Exercício regular do direito de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Execução ajuizada em face da empresa JP Turismo e de seus respectivos sócios, em razão de dívida referente a um empréstimo efetuado em 2019. Embargante que se desligou da sociedade em 2018, porém assinou contrato como avalista. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Desnecessidade de prova oral. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Rejeita-se, também, a alegação de ilegitimidade passiva, visto que incontroversa a condição de avalista do título executivo. Incidência do CCB, art. 275. Renegociação de dívida anterior na qual a embargante já figurava como avalista. Conhecimento dos deveres da garantia cambial que decorrem de lei. arts. 897 a 900, do Código Civil. arts. 30 a 32, da Lei Uniforme de Genebra. art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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910 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO . CRÉDITO DEVIDO PELO TRABALHADOR À EMPRESA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM DOBRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCETIVA À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, § 2º . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou o bloqueio das contas bancárias do outrora empregado, via BacenJud, ante o pagamento em duplicidade efetuado pela empresa dos créditos rescisórios. II . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que « a constrição recaiu integralmente sobre seu primeiro salário (e respectivo adiantamento), numerário que ostenta caráter alimentar e absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV), cuja retenção lhe impossibilitaria a subsistência familiar «. Acrescentou que « a penhora de salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentícia não é possível, pois ofende a dignidade do indivíduo e traz insegurança jurídica ao jurisdicionado, posto que a constrição realizada, bem como a determinada, não tem previsão legal ou mesmo encontra respaldo na jurisprudência, já que prejudica verba de natureza alimentar para saldar verba que não possui caráter alimentício «. III . Distribuído o mandamus, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu parcialmente a segurança para determinar a imediata liberação ao impetrante de 90% (noventa por cento) dos valores bloqueados, limitando as futuras ordens de bloqueio a 10% (dez por cento) dos salários líquidos mensais que o executado recebe na conta bancária. IV. Nesse contexto, valeu-se o impetrante do vertente recurso ordinário, no qual pleiteia a sustação integral dos efeitos do ato coator. V. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos à esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VI. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VII. Relativamente à penhorabilidade de verbas de natureza salarial, o CPC/2015, art. 833, IV, estabelece que os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, com exceção do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, que afasta a norma protetiva na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, observado o disposto no art. 528, § 8º, e 529, § 3º. A norma exceptiva que permite apenhorade parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, de maneira a autorizar apenhoradestinada a satisfação do crédito trabalhista, o qual detém inequívoco caráter alimentar. VIII . Desde então, esta Corte, considerando que o CPC/2015 admite a penhora de salarial para o pagamento de prestação alimentícia, «independentemente da sua origem «, tem se orientado no sentido de que não se configura ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria, exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar. IX. Todavia, de detida análise, verifica-se não ser esse o caso dos autos, já que o crédito devido pelo trabalhador à empresa, ante o recebimento em duplicidade de verbas rescisórias, não se enquadra no conceito de crédito de natureza alimentar, vez que não se destina a manutenção das condições mínimas de subsistência do ser humano. X. Diante da natureza jurídica civil da dívida decorrente do pagamento indevido realizado em dobro em favor do empregado, não há falar em excetiva à impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, não podendo a dívida civil « gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias « (REsp: 1407062). XI. Assim, não é possível a penhorade verba salarial, ainda que no percentual de 10% (dez por cento), vez que a dívida executada não possui natureza alimentícia. XII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a constrição dos salários recebidos pelo executado, com a imediata liberação, em prol da parte impetrante, de valores eventualmente bloqueados.
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911 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO - SIMULAÇÃO INEXISTENTE - ARGUMENTAÇÃO CONFUSA E FRÁGIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVO PARCELAMENTO E ABATIMENTO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPINGIR ACORDO FORÇADO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À GRATUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Agratuidade da justiça pressupõe provas concretas de necessidade, as quais, neste caso, foram apresentadas, de modo que o benefício deve ser concedido. ... ()
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912 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança em face no Município do Rio de Janeiro. Sentença que, diante da informação cartorária de que não era possível o declínio de competência, em razão da implantação do sistema EPROC nas Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição. Irresignação da Autora. Ato Executivo TJ 203/2024, que determinou o início de operação do sistema EPROC, a partir das 11h do dia 30 de setembro de 2024, para os processos distribuídos nas competências Dívida Ativa Estadual, Dívida Ativa Municipal e Dívida Ativa Federal, nos órgãos listados no Anexo I. Demanda distribuída em 05/02/2025. Previsão expressa do parágrafo 2º do art. 1º do mencionado Ato Executivo no sentido de que as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado, serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência. Observância do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ 31/2024 e do AVISO TJ 375/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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913 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06 ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA ¿ 1-
Conforme se depreende dos depoimentos colhidos, tanto na delegacia quanto em juízo, não há qualquer dúvida de que na data descrita na denúncia o acusado vendeu a cocaína que tinha consigo para o usuário José Maria, que foi abordado logo em seguida na posse do material entorpecente pelos policiais e confirmou, de imediato, ter adquirido o mesmo com o réu. A versão de Saulo de que José Maria é que teria levado a droga para usarem juntos restou isolada nos autos, sendo desmentida não só pelos policiais que visualizaram o momento em que Saulo entregou a droga para José Maria, como pelo próprio usuário que esclareceu ter procurado Saulo no dia dos fatos para comprar um papelote de cocaína porque queria usar e já tinha ouvido dizer que ele tinha para vender, como de fato vendeu. A defesa não trouxe aos autos um só fato que pudesse corroborar as declarações de Saulo e tampouco conseguiu comprovar um só motivo para que os policiais quisessem incriminar o acusado injustamente, razão pela qual seus depoimentos devem ser considerados verdadeiros, até porque, como já dito, estão em total consonância não só entre si, mas também com as declarações de José Maria em sede distrital e com om laudo pericial da droga apreendida. Dito isso, não há que se falar em insuficiência da prova ou desclassificação para uso, pois a finalidade da venda foi fartamente comprovada nos autos. O pedido para que seja aplicado o redutor resta prejudicado, eis que o juiz sentenciante já aplicou o mesmo em sua fração máxima, estando a pena no mínimo legalmente previsto, com a devida substituição da pena corpórea por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. Qualquer pedido referente a custas deverá ser efetuado junto ao juízo da execução, que é o competente para analisa-lo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação das condutas para contravenção penal e estupro tentado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal e tentativa de estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... ()
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916 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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917 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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918 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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919 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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920 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Nexo causal já reconhecido em ação anterior - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Cancelamento determinado na sentença. Impossibilidade de amortização do débito com os valores já pagos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a parte ré a cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignada firmado com a parte autora, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, no prazo de 05 dias. 2. Apelação cível do autor alegando ter direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo e à amortização da dívida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de amortização da dívida com valores já pagos, com recálculo das parcelas. III. Razões de decidir 4. O apelante não demonstrou interesse recursal quanto ao cancelamento do cartão, pois a sentença acolheu tal pedido. 5. Amortização da dívida. Descabimento. Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741- RS. TJSP, Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306 e Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEILÃO DO IMÓVEL. 1-
Pedidos de suspensão da Leilão do imóvel e quitação da dívida pelo mesmo valor do lance mínimo ou com abatimento do valor já pago. 2- Sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, reconhecendo litispendência e ausência de interesse. 3- Apelação da Autora em que requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da Leilão ou seu cancelamento, caso já realizado, e o provimento do recurso para que seja anulada a sentença. 4- Pleito de suspensão da Leilão. Perda do objeto. Leilão já realizado. 5- Cancelamento da Hasta. Inovação recursal. 6- Identidade de causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e as demais, propostas pela Autora contra o Réu. 7- Litispendência caracterizada. art. 337 § 1º e § 2º do CPC. 8- Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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923 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de índice de correção monetária. Não ocorrência de erro material. Preclusão consumativa. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu pedido de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento a fim de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do débito. ... ()
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924 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação do imóvel penhorado aos filhos do executado quando já pendia execução. Instrumento de confissão de dívida, ademais, firmado pelos executados antes mesmo da citação, pois já sabiam ser devedores diante do descumprimento do termo. Tipifica-se a fraude à execução quando não existe ânimo dos contratantes em proceder a transferência da propriedade imobiliária. Ato que busca, isto sim, apenas liberar o bem da constrição judicial. Declaração de ineficácia da doação do bem imóvel em relação ao exequente, ante a fraude evidenciada. Recurso provido para este fim.
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925 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo. Penhora já aperfeiçoada nos autos. Arrematação já realizada. Executados que se recusam a dar cumprimento à lei e apresentar os veículos. Argumento, neste recurso, de que alienaram os bens antes das tentativas de busca para entrega. Má-fé configurada, inclusive por serem eles depositários dos veículos. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão mantida. Recurso não provido
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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão que somente atinge ao encargo legal e não à verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão que somente atinge ao encargo legal e não à verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão que somente atinge ao encargo legal e não à verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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930 - STF. Desaforamento. «Habeas corpus. CPP, art. 424.
«Hipótese em que se tem por caracterizada dúvida sobre a imparcialidade do júri e a segurança pessoal do acusado. Desaforamento do julgamento para Comarca próxima, onde já se encontra preso na cadeia local o réu.... ()
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931 - STJ. Direito civil e falimentar. Recurso especial. Ação de restituição. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Falência do devedor. Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Propriedade fiduciária. Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. Cabimento.
1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao CPC, art. 535.... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Pretensão de levantamento de honorários com base em instrumento de confissão de dívida. Inadmissibilidade no caso concreto. Valor do crédito havido nos autos de origem é que objeto de arresto deferido em processo de recuperação judicial. Contrato já juntado aos autos («instrumento de ratificação de contrato de honorários advocatícios) em data anterior ao ajuizamento do Agravo de Instrumento 2272158-69.2022.8.26.0000 - que deferiu o bloqueio dos créditos -, à delimitação das verbas que compõem o depósito judicial e às liberações permitidas pelo Juízo Recuperacional e que já foi, portanto, considerado no valor a ser excluído do crédito conscrito. Instrumento de confissão de dívida ajustado e juntado aos autos em data posterior. Ordem permissiva da liberação de valores de honorários que partiu do juízo recuperacional, ao qual deve ser submetido o respectivo instrumento. Levantamento que, ademais poderia implicar violação ao direito de outros credores da recuperação, além de ter potencial para prejudicar a própria execução, por ainda existir nos autos discussão quanto ao crédito. Crédito que, confessado, pode ser objeto de ação autônoma. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida) e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado, condicionados à perda do benefício da gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela não apresentação de contratos anteriores e abusividades contratuais genéricas, além de requerer a extinção da execução. ... ()
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934 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.
«2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA.
Insurgência contra decisão que restituiu o prazo para a parte contrária apresentar defesa e recebeu os embargos à execução como impugnação à penhora, pois intempestivos. Descabimento. Ausente intimação do patrono da parte adversa para apresentação de defesa. Restituição do prazo deferida corretamente. Pagamento da dívida. Pretensão ao reconhecimento de que se trata de questão de ordem pública e deve ser conhecida, ainda que intempestivos os embargos à execução. Tese apreciada em agravo anterior, relativo à exceção de preexecutividade apresentada nos autos, que já havia destacado tratar-se de questão que demanda dilação probatória. Intempestividade dos embargos à execução reconhecida corretamente. Recebimento dos embargos à execução como impugnação à penhora. Decisão mantida. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()
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936 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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937 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo do banco autor - Pretensão de reforma para considerar vencida antecipadamente toda a dívida - Rejeição - Autor apelante que obteve a liminar e, ainda assim, cobrou duas prestações do financiamento como se pretendesse que o contrato tivesse prosseguimento - Comportamento contraditório (Venire contra factum proprium) - Vedação - Negociação de pagamentos que envolvia patronos representantes do banco nesta ação - Deslealdade processual - Apelante que despertou, no consumidor, a lídima expectativa de continuidade contratual - Impossibilidade de se falar, no caso específico, em vencimento antecipado de toda a dívida em razão de mora - Mora descaracterizada - Multa astreinte cominada - Possibilidade, contudo, condicionada à intimação pessoal do réu, nos termos da súmula 410, do STJ. Veículo já devolvido, sem a intimação pessoal -Recurso provido em parte para afastar a multa, porquanto não caracterizada a desobediênci
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938 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.
«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
Inadimplemento da pena de multa - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da punibilidade diante do seu inadimplemento - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravado que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Decisão cassada - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DA PUNIBILIDADE, BEM COMO PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, SEGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEUS ULTERIORES TERMO... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO.
-Não comprovada a regularidade da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito, age com acerto o Juiz ao declarar sua inexistência e confirmar a tutela provisória de urgência, que determinou a retirada do nome do cadastro de inadimplentes. ... ()
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941 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIVÓRCIO. PARTILHA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO.
DE ACORDO COM O CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. AO QUE CONSTA, O EXECUTADO/AGRAVADO É AGRICULTOR. O PRETENDIDO BLOQUEIO DE VALORES, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, SÓ SERIA POSSÍVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR, COMO PREVISTO NO CPC, art. 833, § 2º, O QUE, PORÉM, NÃO É O CASO, JÁ QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE BUSCA REAVER VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO EX-MARIDO (GRAVAMES EXISTENTES SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ACORDO/PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO). LOGO, NÃO HÁ COGITAR DE PENHORA.... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - A FESP
promoveu a demanda com base em valor, em sua grande maioria, já pago - A executada veiculou a exceção, alegando que a dívida não existia - Identificação de um pequeno saldo remanescente, que foi pago na sequência - O exequente, com isso, solicitou a extinção da execução fiscal pelo pagamento - A exceção de pré-executividade foi necessária e eficaz in casu, pois somente com as alegações nela contidas é que o exequente foi conferir se, de fato, o valor cobrado estava correto - Necessidade de acolhimento em parte do pedido formulado na defesa. ... ()
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943 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Negativação. Pagamento do débito. Cancelamento. Responsabilidade do credor em excluir o registro da dívida junto ao cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 dias úteis a partir da quitação da dívida. Súmula 548/STJ. Ultrapassado referido prazo, a manutenção da negativação se converte em ato ilícito, a causar dano moral, in re ipsa, por interferir na concessão de crédito de quem já não deve. Diante das peculiaridades do caso concreto, majora-se a indenização fixada em sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara. 3. Honorários advocatícios. Mantidos o critério e o valor de R$ 1.500,00, já considerado o trabalho recursal adicional, uma vez que remunera condignamente o causídico em ação singela que tramitou de forma célere. 4. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou ao autor que, em 24 horas, entregasse o veículo apreendido à ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Acionada foi depositando, nos autos do processo, todas as parcelas ainda devidas - Depósitos que não permitem que se possa aferir, desde logo, se ela pagou toda a dívida - Situação que, de qualquer forma, determina que o veículo fique em suas mãos, ainda que falte algum valor para pagamento, o que ela pode resolver depositando eventual diferença - Boa-fé da ré na solução da lide, pois, se ela não quitou toda a dívida, o fez quase integralmente - Multa já imposta ao agravante que não pode prosperar, até porque a decisão agravada foi suspensa neste Tribunal - Contagem da multa a partir da data da publicação do acórdão, mantendo-se o mesmo valor fixado em 1º grau - Prazo que não é exíguo, porque desde a publicação da decisão já se passaram cerca de 40 dias - Imposição de teto de R$ 10.000,00 para a multa - Decisão alterada apenas quanto ao termo inicial da contagem da imposição da multa e ao teto máximo, aqui fixado - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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945 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório Judicial. Saldo devedor. Complementação. Incidência da Lei 11960/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal no que toca aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade. Resíduo de pagamento que não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente, daí não incidir diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dívida antiga, não autorizando medidas atentatórias da Administração devedora que reluta em pagar o que deve. Recurso desprovido.
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA SEGURADORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Revogação da gratuidade processual dos executados. Exequente que comprovou a existência de patrimônio não condizente com a alegada necessidade do benefício. ... ()
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947 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Contrato de financiamento de veículo. Inadimplemento da ré a partir da parcela 24 do total de 48 prestações. Montante pago que não guarda extrema proximidade com o valor total da contratação. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Dever de pagar a totalidade da dívida. Questão já deliberada em recurso repetitivo, representativo de controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS. Propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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948 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação de imóvel comercial que já tinha sido retomado pela credora fiduciária. anulação do negócio. Legitimidade passiva e solidariedade da imobiliária que intermediou e administrou a locação. falta de cuidados mínimos inerentes à atividade. Multa contratual devida. Danos morais configurados.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da imobiliária requerida não provido. 3. Legitimidade da administradora para responder a ação. Responsabilidade solidária com a locadora. Imóvel que foi locado pela imobiliária, quando já havia sido retomado pela credora fiduciária. Multa devida. Dano moral configurado. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da imobiliária corré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegada prática de agiotagem não comprovada pelo embargante como lhe incumbia, nos termos do inciso I do CPC/1973, art. 333. Descabimento da pretendida inversão do ônus da prova, já que não demonstrada a verossimilhança do alegado. Subsistência da força executiva do título. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos.
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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos. No caso, a impossibilidade de utilização de títulos da dívida de difícil liquidação no âmbito de compensação tributária. ... ()
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