(DOC. VP 313.0670.1269.5605)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

Não comprovada a regularidade da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito, age com acerto o Juiz ao declarar sua inexistência e confirmar a tutela provisória de urgência, que determinou a retirada do nome do cadastro de inadimplentes. - Verificando-se a ilegitimidade da inscrição do nome em órgão restritivo de crédito, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, já que presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. - A fix

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