(DOC. VP 413.7404.7270.2483) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26-10-18, MOMENTO EM QUE JÁ PASSADOS MAIS DE 10 ANOS DO CONHECIMENTO DA COMPANHIA ACERCA DA IREEGULARIDADE OCORRIDA, O QUE SE DEU EM 4-7-08 E, PORTANTO, MAIS DE 10 ANOS DO MOMENTO EM QUE ESTAVA HABILITADA A COBRAR A DÍVIDA APURADA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NÃO O FAZENDO. DÍVIDA PRESCRITA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL VERIFICADO. DANO MORAL DEVIDO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA INDICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO PARA A PARTE AUTORA, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, E DO COTEJO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, BEM COMO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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