(DOC. VP 240.1080.1222.4979)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Corte local consignou: «Observo ciência da agravada aos termos da Certidão de Dívida Ativa, limitando-se, no entanto, a suster na primeva objeção de pré-executividade, nulidade da Certidão de Dívida Ativa porque fez uso dos incentivos oriundos da Lei Estadual 2826/03, pelo que descabe nova oposição para aduzir ilegalidade da taxa dos juros e confiscatoriedade da multa punitiva estipulada nesse título executivo, ante preclusão consumativa por esta via de defesa e a impor, com a

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