(DOC. VP 767.5772.5407.9140)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE AS PARTES SE MANIFESTAREM EM PROVAS. APELANTE QUE AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, NÃO POSSUIR MAIS PROVAS À PRODUZIR, ALUDINDO, SOMENTE, AO TEMA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE: EXPURGADOS OS JUROS CAPITALIZADOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE CONTRATO, CALCULANDO, ASSIM O VALOR DO FINANCIAMENTO A JUROS SIMPLES (NÃO CAPITALIZADOS) DE 1% AO MÊS E 12% AO ANO, CONFORME LEI DE USURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICANDO-SE TAXA DE JUROS CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DE ACORDO COM OS ÍNDICES DO GOVERNO FEDERAL (SELIC); DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE MORA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 2% DO VALOR DA PARCELA DEVIDA NO MÊS, E LIMITANDO A COBRANÇA DE MORA AO REFERIDO PERCENTUAL; DEVOLUÇÃO, JÁ EM DOBRO, DO VALOR DE R$ 45.457,20 REFERENTE AO TOTAL, JÁ EM DOBRO, COBRADO INDEVIDAMENTE DO AUTOR A TÍTULO DE JUROS EM CADA PARCELA JÁ PAGA DO FINANCIAMENTO. AS RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, DIZEM RESPEITO APENAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS/ANATOCISMO, SENDO APENAS ESTA A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE APELAÇÃO, À ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO. APLICA-SE AO CASO CONCRETO: À SÚMULA 596 DO E. STF; O RESP 973.827/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; ÀS Súmula 539/S. Súmula 541/S STJ. E. STJ; O RESP. 1.061.530/RS, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. RESSALTA-SE A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE GEROU A LIQUIDAÇÃO DO AJUSTE. SENTENÇA QUE BEM OBSERVOU AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E A REALIDADE DOS AUTOS E QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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