Jurisprudência sobre
divida ja paga

251 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de prestação já paga, por si só, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Hipótese, ademais, em que os boletos foram enviados com vencimentos diversos do contratado, tendo a autora sofrido nova ameaça de inserção de seu nome no SERASA, em razão de outra prestação também já quitada. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido, com observação.

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252 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome do autor negativado indevidamente. Conta já paga quando da negativação. Alegação de que houve erro do ente arrecadador e não da concessionária. Descabimento. Risco da atividade. Culpa objetiva. Concessionária de energia elétrica que responde, independentemente de culpa, perante o consumidor. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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254 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Inadmissibilidade. Dívida garantida pelas cártulas já havia sido paga pela emitente à endossante. Endosso translativo a terceiro, ao Banco que protestou os cheques. Irrelevância. Equivalência a uma cessão civil de crédito, não possuindo natureza cambial. Ausência de notificação da cessão de crédito: CCB, art. 290. Oposição de exceção pessoal (pagamento) que tinha contra a cedente. Admissibilidade. Pagamento realizado à credora putativa. Responsabilidade da credora e do Banco-réu configuradas. Recurso improvido.

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255 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador (município). Contrato de trabalho regido pela CLT. Ausência de intermediação de entidade de previdência privada. Hipótese diversa da decidida pelo STF nos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS.

«1. Na hipótese, o TRT reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, ao fundamento de que «o C. STF já decidiu que esta Especializada é incompetente para conhecer e julgar demandas atinentes à complementação de aposentadoria tanto de servidores públicos, como também de ex-empregados celetistas - tal qual o reclamante.. Assentou que, «nada obstante o vínculo celetista outrora formado entre as partes, a relação jurídica em que se funda o pedido é de cunho exclusivamente previdenciário, o qual refoge à competência desta Especializada.. Concluiu, assim, que «Não cabe, pois, à Justiça do Trabalho conhecer de pedidos de complementação de aposentadoria disciplinados por legislação municipal, sem ofensa à autoridade da decisão proferida pelo C. STF na ADI 3.395.. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.

«1. Com o advento do Lei 9.718/1998, art. 8º, o valor correspondente a 1/3 (um terço) da COFINS efetivamente paga, a ser utilizado para pagamento via compensação da CSLL devida, constitui crédito a ser contabilizado como Receita Bruta do contribuinte, a título de subvenção para custeio, na forma do Lei 4.506/1964, art. 44, IV. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indenização paga aos proprietários do imóvel. Afastamento do direito do alegado possuidor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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258 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida oriunda do inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Ausente prova da existência de apontamentos anteriores - Não incidência da Súmula 385/STJ - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a parte recorrida se abster de atos de cobrança judiciais e extrajudiciais, e condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento, além de arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre R$ 6.246,32, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).

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259 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Alugueres inadimplidos até a efetiva desocupação. Ausência de demonstração de pagamento pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos. Purgação da mora tampouco requerida, ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa. Inclusão, se o caso, de um mês já pago. Não aplicação do CCB, art. 940. Descaracterização de cobrança de dívida paga, mas má administração, inclusive de responsabilidade da ré, que não efetuou regularmente os pagamentos nas datas aprazadas. Ausência de má-fé do locador frente ao pacto firmado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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260 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Inconformismo do réu. Dívida cobrada que já havia sido paga a terceiro cessionário do crédito. Exequente que, diante da alegada quitação, silenciou. Pagamento de acordo demonstrado. Impossibilidade, porém, no caso concreto, da aplicação do CCB, art. 940. Vedação do enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à exequente, e fixados em percentual do valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Ausência de interesse recursal quanto às demais questões.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a complementação de depósito do valor devido. Possibilidade. RPV expedida em valor errado e menor que o efetivamente devido. Diferença devida. Extinção do primeiro cumprimento não altera a situação, já que tal extinção se refere a RPV expedida, que foi efetivamente paga e liquidada. Inexistência de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ajuizada visando a execução de dívida parcialmente paga. Sentença que condena o credor ao pagamento de quantia igual a que foi indevidamente cobrada. Insurgência recursal limitada à alegação de que inexistiu má-fé que autorizasse a aludida condenação. Descabimento. Havendo elementos que demonstrem a intenção dolosa do credor omitir o pagamento parcial da dívida, competia a ele comprovar a ausência de má-fé ou o erro justificável, o que não ocorreu. Manutenção da condenação ao pagamento pelo valor da quantia cobrada, e que o devedor já tinha efetivamente pago. Inteligência do CCB/2002, art. 940. Recurso improvido.

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264 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO. TELEVISÃO «SMART TV COMPRADA PELO AUTOR QUANDO JÁ NÃO HAVIA MAIS ATUALIZAÇÃO SUPORTADA PELO HARDWARE DO PRODUTO, TORNANDO A FUNÇÃO «SMART TV OBSOLETA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVIDA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).

Apelação improvida... (Continua)

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265 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Permanência, após o resgate do título e do cancelamento do protesto, do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pretendida indenização em face do Tabelião. Improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Tabelionato não é responsável pela exclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes. Falta de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação do réu. Danos morais não caracterizados. Deferida exclusão da negativação, em virtude da dívida já estar paga. Recurso parcialmente provido.

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266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil do cartório do primeiro ofício de notas de natal. Ausência de notificação prévia acerca do protesto de título cuja dívida já tinha sido paga. Nome inscrito na serasa. Dano moral caracterizado. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de similitude fática. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Pedido inicial voltado à declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. Dívida prescrita é inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Dívida declarada inexigível nesta Instância, com determinação de exclusão definitiva dos dados da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". Precedentes desta C. Câmara.

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268 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Anotação indevida. Parcela de empréstimo que já estava paga. Falta de repasse ao banco credor pelo banco recebedor para a qual a autora em nada contribuiu. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade do banco, ressalvado seu direito de voltar-se contra a cobradora. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Manutenção do valor fixado dadas as características do caso e sua suficiência como justa reparação. Recurso desprovido.

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269 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA QUE GEROU O CORTE, DEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTORA QUE DEMONSTROU QUE A DÍVIDA COBRADA, QUE GEROU O CORTE DO SERVIÇO, JÁ ESTAVA QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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271 - TJRJ. Consumidor. Fornecimento de água. CEDAE. Faturamento do serviço de água e esgoto. Vila de casas. Único hidrômetro instalado. Vizinha que não paga, nem divide as contas. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Ilegalidade. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, art. 51, IV.

«É ilegal a aferição do consumo de água em condomínio através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor, por violar o princípio da isonomia, desconsiderando-se o consumo efetivo, passando a inexistir proporcionalidade entre a contraprestação e o serviço prestado, o que enseja enriquecimento ilícito à concessionária, em razão do superfaturamento na contraprestação. ... (Continua)

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272 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Protesto indevido. Nota promissória protestada pelo valor nela inserido, correspondente ao total da dívida. Descabimento. Parte das parcelas do financiamento que já havia sido paga pelo autor. Caso em que somente o saldo devedor é exigível. Protesto que deveria corresponder ao valor das prestações em atraso. Precedentes jurisprudenciais. Devolução em dobro, no entanto, descabida. Necessidade, para que incida a norma consubstanciada no CCB/2002, art. 940, de que tenha havido cobrança judicial. Inocorrência na hipótese. Envio a protesto da nota promissória pelo valor total da dívida, sem ressalva dos valores pagos pelo autor, que não basta para a imposição da penalidade prevista no citado artigo. Recurso parcialmente provido.

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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco apelante que demandou por duas vezes a apelada pela mesma dívida que já se encontrava paga. Indevida inclusão do nome da recorrida nos cadastros de proteção ao crédito por duas vezes e pelo mesmo contrato. Negligência e imprudência da instituição financeira recorrente constatadas. Necessidade de devolver, em dobro, o valor cobrado judicialmente da apelada pela segunda vez. CCB, art. 940. Recorrente que não provou erro justificável. Dano moral devido, mantido o valor arbitrado pelo juízo sentenciante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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274 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de mora em 6% ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da Autarquia, apenas para determinar que o valor ofertado pelo INCRA seja atualizado monetariamente até a data do laudo judicial. ... (Continua)

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275 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Veículo automotor. Alteração do perfil do segurado. Alegação de omissão de informações necessárias à correta aferição. Recusa injustificável. Ônus da seguradora. Cobertura securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. A partir da data em que a indenização deveria ter sido paga. Dano moral caracterizado. Fixação. Observância do princípio da razoabilidade e do princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 786 e 927.

«As informações prestadas à seguradora não geram deveres absolutos a ponto de afastar a cobertura acordada, já que o contrato não proíbe, como não poderia proibir, que o veículo seja estacionado na rua, sob pena de cercear-se o direito de propriedade, obstando, assim, a liberdade constitucionalmente garantida de livre disposição da coisa. O elemento potestativo puro, quando se trata de contrato oneroso, não pode prevalecer, ou, como no caso em exame, sequer ser considerado. Não pode a seguradora pretender eliminar a álea natural do contrato de seguro, reduzindo o risco, buscando com isso restringir a sua responsabilidade. Não havendo prova da má-fé do segurado, a indenização é devida, uma vez materializado o evento coberto.... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de pedidos. Pedido condenatório. Impossibilidade. Embargos. Natureza constitutiva. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No que concerne ao pleito de recebimento em dobro do valor executado pela Fazenda Pública Estadual, com fulcro no CCB/2002, CCB, art. 940, vejamos. A Lei 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, em seu Lei 6.830/1980, art. 16, prevê a possibilidade do executado apresentar embargos à execução fiscal. In verbis:(...) Entretanto, em que pese a possibilidade de defesa ser ampliada em sede de Embargos à Execução, podendo o embargante arguir toda a matéria de defesa que achar pertinente, há de se destacar determinadas vedações. O § 3º, prevê a impossibilidade de compensação e reconvenção em sede de Embargos à Execução. Assim, por via de consequência, através de um entendimento teleológico do dispositivo, há de se entender ser vedado também o pleito de repetição do indébito nos Embargos à Execução. (...) Inaplicável, portanto, o instituto da repetição do indébito em sede de embargos à execução fiscal, frente à nulidade do título (CDA) que, a princípio, não impede a nova cobrança pelo fisco. Ainda, não há de se olvidar que a extinção da execução repercute na seara patrimonial das partes envolvidas na Ação de Execução Fiscal, entretanto, devem pleitear os direitos que entenderem plausíveis pelas vias ordinárias que entenderem pertinentes.. ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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278 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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279 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E EXTINÇÃO DE HIPOTECA - DÉBITO PRESCRITO - BAIXA DA HIPOTECA - I - Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Prescrição do débito incontroversa - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor - Baixa da hipoteca que é consequência lógica - Caráter acessório - Garantia da obrigação principal - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido".

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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E SEM OPOSIÇÃO PELO CONDÔMINO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO - ART. 373, I DO CPC/2015.

Não obstante a administradora do condomínio, assumir a condição de mandatária, tem-se que é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante (condomínio), inclusive pelos atos que lhes sejam desfavoráveis, dependendo do caso. Isso porque o mandatário deve agir como se o mandante fosse, com o zelo esperado no cumprimento do encargo para o qual foi contratado, tendo em conta o disposto no CCB, art. 667, não havendo que se falar em sua ilegitimidade passiva para responder por eventuais danos materiais e morais, deduzidos em ação indenizatória por ex-condômino. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo comprovação de cobrança indevida, da alegada coação para quitação de dívida de responsabilidade do credor fiduciário e consequente repercussão na esfera subjetiva do autor, impõe-se afastar a responsabilização da administradora e do condomínio demandados, pelo pagamento de restituição em dobro dos valores pagos a título de taxas condominiais e indenização a título de danos morais.... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - desapropriação de imóvel hipotecado - DÍVIDA PRINCIPAL DECLARADA PRESCRITA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de preferência do Banco do Brasil S/A para levantamento da indenização paga nos autos da ação de desapropriação, sob o fundamento de que o crédito hipotecário é inexigível, já que a dívida que lhe deu origem foi declarada prescrita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, «A hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal - Segundo o princípio da gravitação, insculpido no CCB, art. 233, «o acessório segue o principal - Desta forma, sendo a hipoteca um direito acessório, que depende da dívida principal, é forçoso concluir que, uma vez sendo declarada a inexigibilidade, por meio da prescrição, de dívida, também é inexigível o fruto da hipoteca - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.

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282 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DUPLA INSURGÊNCIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RUBRICA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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283 - STJ. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.

«1. Não merece censura a postura do magistrado de primeiro grau de, em benefício dos advogados que promoveram a cobrança judicial em nome do banco exequente, não só declarar ineficaz, em relação a estes, a cláusula do acordo concernente à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, como também lhes assegurar o direito aos honorários próprios da execução, tendo em vista tratar-se de direito autônomo dos advogados. ... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. PARCELA DE DÍVIDA DEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE A PARCELA COBRADA, QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO, JÁ ESTAVA QUITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSOANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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285 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmene provido. 

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286 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Ilegitimidade passiva afastada. Prescrição. Inocorrência.  Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Ilegitimidade passiva afastada. Prescrição. Inocorrência.  Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido. 

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287 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Compra e venda de mercadoria. Tradição. Ação indenizatória, em que pretende o autor ressarcimento pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, por ter a empresa-ré, em decorrência de assalto, levado de volta mercadoria que acabara de ser entregue, a qual já teria sido devidamente paga. Assalto ocorrido no momento da conferência do dinheiro pago ao preposto da ré, dinheiro este roubado pelo assaltante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 492 e 927.

«Tendo o autor entregue o dinheiro ao preposto da ré, passou a ser deste a responsabilidade pela guarda do mesmo, razão pela qual, tendo o assalto ocorrido em momento posterior ao pagamento, não poderia a empresa-ré ter retirado a mercadoria do bar, sob alegação de que não teria sido paga.O dano material encontra-se, devidamente comprovado nos autos, afigurando-se devida a sua restituição, face à indevida apreensão da mercadoria, por parte da empresa-ré. Dano moral não configurado, na espécie. Exegese da Súmula 75/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso principal (empresa-ré) e do recurso adesivo (autor).... (Continua)

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288 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Negativação indevida do nome da autora, decorrente de dívida cedida à Irresolve Companhia Securitizadora, e já paga pela autora. Sentença que julgou procedente, o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o réu (Banco Itaú) ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), julgando o pedido improcedente em relação à Irresolve. Apelo do Banco Itaú. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Empresa ré que demonstrou que a negativação foi devida, e, posteriormente retirada, antes mesmo do pagamento realizado pela autora à cessionária do crédito. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Autora que não fez prova mínima do direito invocado. Sentença que merece reparo, para julgar os pedidos improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo - Descumprimento - Prosseguimento da execução - Adjudicação de imóveis penhorados que permaneceram em garantia do pacto - Executado que pretende a devolução de quantia equivalente ao pagamento de uma parcela do acordo, aduzindo excesso em razão da adjudicação dos bens objeto da garantia - Inadmissibilidade - Previsão expressa de que o valor da contraprestação que já tivesse sido paga seria deduzido do valor integral e original da dívida, sem o desconto concedido para fins do acordo - Inexistência de diferença a ser restituída ao executado - Honorários advocatícios - Discussão prejudicada em razão da superveniência de composição entre o agravante e a sociedade de advogados - Desistência recursal homologada - Recurso conhecido apenas em parte, e desprovido na parte conhecida

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290 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA OUTRA METADE, A TOTALIZAR O VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO PELA COMPRADORA, APÓS EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, DE QUE O IMÓVEL POSSUÍA 300M², E NÃO 399M², CONFORME CONSTANTE DA MATRÍCULA E LANÇADO NO IPTU - DESCUMPRIMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 723, A RESULTAR NA POSTERIOR RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO PAGA PELA AUTORA À APELANTE DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA

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291 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de cancelamento de protesto de CDA relativo à dívida que supostamente já foi paga. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela executada e determinou a suspensão do protesto. Inconformismo do Estado que não prospera. Autos da execução fiscal que indicam que a executada sofreu descontos sucessivos em sua folha de pagamento, de junho de 2017 a junho de 2023, que se cessaram com a quitação da dívida. Certidão cartorária, naqueles autos, que atesta que os valores foram transferidos da conta do juízo diretamente para o Estado. Divergências entre a transferência dos mencionados valores que devem ser resolvidas no juízo executivo. Presente, tanto o perigo de dano quanto à verossimilhança necessária à concessão da medida liminar, nos termos do CPC, art. 300, de modo que deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada. Recurso desprovido.

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292 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão de reembolso de quantia cobrada abusivamente a título de diferença de parcelas, cuja cláusula de reajuste foi revista judicialmente. Descabimento. Ausente declaração de quitação integral do contrato de arrendamento mercantil na sentença transitada em julgado que extinguiu a fase executória da ação revisional movida pelo arrendatário e subsistindo saldo devedor, ante a consignação das parcelas em quantia inferior à devida, já considerado o novo índice de reajuste determinado na sentença proferida na fase de conhecimento daquela demanda. Mantida a improcedência dos pleitos de reembolso da diferença paga administrativamente à arrendadora e da indenização por danos morais. Recurso não provido.

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293 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos mensais no salário alusivos a empréstimo contraído pelo empregado junto à entidade de previdência privada mantida pelo empregador. Rescisão do contrato de trabalho antes de paga a última prestação do empréstimo. Verbas rescisórias pagas a menor em virtude da retenção, pelo empregador, de valor correspondente à integralidade do saldo devedor junto à entidade de previdência privada. Acórdão do e. Trt da 1ª região que determina a restituição dos valores excedentes a 30% do saldo devedor. Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI, e LIV, da CF/88; 444 da CLT; 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Improcedência.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual o limite do desconto possível no caso em que, após autorizada a retenção mensal, pelo empregador, de parcela alusiva a empréstimo contraído pelo empregado perante terceiro, sobrevém a extinção do contrato antes de quitado o referido empréstimo. Efetivamente, a Lei 10.820/2003 permitiu que o empregado pudesse contrair dívida e autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores devidos à instituição concessora do empréstimo. Entretanto, ficaram estabelecidos limites à realização dos descontos salariais autorizados pelo funcionário, com a finalidade de não comprometer em demasia a remuneração percebida por ele, tendo em vista o nítido caráter alimentar dos salários. O desconto decorrente do vencimento antecipado do contrato de mútuo nas verbas rescisórias do trabalhador, em razão da extinção do contrato de trabalho, não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor percebido com a rescisão do pacto laboral. Tal limitação específica tem por escopo resguardar o direito do trabalhador ao recebimento de indenização que lhe permita o seu sustento e de sua família, em face da perda do emprego. Saliente-se que o Lei 10.820/2003, art. 1º, § 2º prevê que o regulamento disporia sobre os limites do comprometimento das verbas rescisórias. Já o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput mantém o limite de desconto das verbas rescisórias em 30% (trinta por cento), mas o § 3º do mesmo dispositivo prevê que, se aquele desconto não for suficiente para quitar a dívida, «caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxas de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário, ou seja, sequer haveria interesse da empresa quanto à dívida do empregado que exceder o desconto de 30% (trinta por cento) nas verbas rescisórias. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal; 444 da CLT e 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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294 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes dos que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor. Caso em que haveria mera concorrência de culpas, o que não afastaria o direito à reparação pela prática de ato ilícito. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Fixação razoável. Redução ou majoração inadmissíveis, dadas as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios, todavia, ajustados para atendimento ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença nessa parte reformada. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.

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295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Indevida indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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296 - TJSP. Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Permuta imobiliária. Comissão paga por uma das permutantes, como reconhecido pela autora. Sugestão dessa última, todavia, de que cada uma das permutantes devesse a comissão por inteiro. Impertinência. Existência de documento escrito indicando o valor total da comissão devida à autora, já desembolsado pela outra permutante. Autora que reconhece a atuação de outro corretor na negociação, profissional que, segundo incontreverso nos autos, também foi aquinhoado com comissão de corretagem. Manifesto descabimento da tentativa da autora de, mesmo em face de quadro a tal ponto claro, buscar duplicar o valor de sua comissão. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

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297 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento do valor de R$ 2.500,00. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida à reparação do valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Insurgência da parte requerida. Tese da existência de inadimplemento que não merece acolhimento. Título protestado, no valor de R$ 2.500,00, que já havia vencido na data do acordo entabulado pelas partes, de modo que não houve, no instrumento de transação, nenhuma ressalva por parte do credor acerca de que o referido débito não estava abrangido na composição. Recorrente, ademais, que aceitou, conforme consta no termo de transação, por fim à discussão do débito mediante o pagamento da quantia de R$ 10.000,00, valor que lhe foi pago pela parte recorrida. Declaração de inexistência de débito com a consequente baixa dos protestos realizados contra a parte autora que se impõe. Danos morais. Impossibilidade de afastamento da condenação. Manutenção do protesto mesmo após a quitação do valor da dívida pela parte recorrida, em descumprimento ao disposto no acordo entabulado pelas partes. Baixa do ato notarial que só foi realizada após determinação judicial no presente processo. Ato ilícito configurado. Quantum arbitrado a título de dano moral (R$ 7.000,00) que observou as peculiaridades do caso, bem como atendeu à razoabilidade. Diante do reconhecimento da inexistência do débito, fica prejudicada a análise do pedido contraposto efetuado pela recorrente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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298 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INDENIZAÇÃO DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO A SER PAGA A CADA UMA DAS VÍTIMAS. RÉU SOLTO. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO E ALEGA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL.

A denúncia narra que o recorrente, juntamente com um adolescente, de forma consciente e voluntária, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel consistente em um veículo da marca Hyundai, modelo IX35, cor branca, ano 2013, placa LRA6571; um aparelho de telefone celular, marca Motorolla, modelo moto G2; um aparelho de telefone celular, marca Motorolla, modelo moto G, dezoito unidades de joias diversas; três unidades de televisores, que encontravam-se no interior da residência das vítimas. Em Juízo foram ouvidas duas vítimas e o recorrente foi interrogado. Em análise atenta ao acervo probatório, tem-se que o pleito absolutório merece acolhida. Vejamos. Em sede policial as vítimas Wanda, Vanessa e Everton reconheceram os dois roubadores, conforme os autos de reconhecimento acostados as fls. 21/31 do e-doc. 06. E sobre tais documentos alguns pontos merecem realce. Wanda reconheceu por fotografia Jorge Clei, segundo o auto de reconhecimento acostado às fls. 21 do e-doc. 06. Não consta deste documento a descrição física do réu. Às fls. 23 consta o reconhecimento do adolescente Carlos Mateus, também feito por Wanda. Aqui também não há descrição física do indivíduo identificado e nem restou especificado se o reconhecimento se deu presencialmente ou por foto. Vanessa reconheceu por fotografia Carlos Mateus, segundo o auto de reconhecimento acostado às fls. 25 do e-doc. 06. Não consta deste documento a descrição física do infrator. Às fls. 27 consta o reconhecimento de Jorge Clei, também feito por Vanessa. Aqui também não há descrição física do indivíduo identificado e nem restou especificado se o reconhecimento se deu pessoalmente ou por foto. Ewerton reconheceu por fotografia Carlos Mateus, segundo o auto de reconhecimento acostado às fls. 29 do e-doc. 06. Não consta deste documento a descrição física do infrator. Às fls. 31 consta o reconhecimento de Jorge Clei, também feito por Ewerton. Aqui também não há descrição física do indivíduo identificado e nem restou especificado se o reconhecimento se deu presencialmente ou por foto. Às fls. 33 consta uma foto de Carlos Mateus e às fls. 35 consta uma foto de Jorge (e-doc. 06). Em sede policial, sobre as características físicas dos autores dos fatos, Vanessa disse que o adolescente estava com o cabelo grande, estilo black e que este tinha uma tatuagem na panturrilha, sem conseguir descrever o desenho da tatuagem (fls. 15/16 do e-doc. 06). Também em sede policial, Wanda disse que Jorge era branco e que tinha cerca de 20 anos. O adolescente era baixo e pardo (fls. 19/20 do e-doc. 06). Em Juízo, por outro giro, Wanda disse que não fez qualquer tipo de reconhecimento em sede policial. Não viu fotos ou álbuns de fotos. Disse, também, que por aplicativo de mensagens circulavam as fotos de quatro indivíduos que fariam parte de uma quadrilha que vinha cometendo crimes na região e que os roubadores seriam dois dos integrantes desta quadrilha. Disse também que um senhor teve o filho morto por um dos roubadores e que viu a foto desta pessoa e a reconheceu como um dos homens que esteve em sua casa. Wanda forneceu algumas características físicas do réu: moreno claro alto e que usava um boné e camisa de manga curta. Disse, por fim, que não saberia dar mais informações sobre Jorge porque teve seu foco mais na arma do que no réu. Não foi possível assistir à gravação com as declarações da vítima Ewerton, no PJE-mídias. Pelo que foi disposto na sentença e que foi acima replicado, o ofendido descreveu «de forma segura as características físicas do acusado, mas tal descrição não foi pormenorizada. A vítima disse que reconheceu os roubadores em sede policial sem especificar se por foto ou pessoalmente. Disse, também que, na mesma oportunidade encontrou um senhor que teve o filho assassinado por um dos roubadores. Esse senhor mostrou a foto do assassino e ele seria um dos autores do roubo na sua casa. Ewerton disse que o acusado tinha a algumas cicatrizes pelo rosto e por isso o reconheceu com facilidade. Disse ainda que ele teria a pele bem escura, cabelo curto e cicatriz bem profunda na bochecha e que outras pessoas já haviam passado essas informações para o delegado. Ewerton reconheceu Jorge em Juízo. o entendimento firmado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o reconhecimento formal, como meio de prova, é idôneo a identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2013). Mas se antes o mencionado CPP, art. 226 era visto como uma mera recomendação, hoje o entendimento jurisprudencial indica que tal dispositivo traz garantias processuais mínimas que devem sempre ser observadas. O STJ alterou o seu entendimento sobre a devida observância do supracitado artigo, diante dos numerosos casos de erros judiciários oriundos dos falsos reconhecimentos, alguns originados das falsas memórias, comuns nos casos concretos. A mudança, inicialmente, foi firmada pela Sexta Turma do STJ, a partir do emblemático julgamento do HC 598886 / SC, de Relatoria do insigne Ministro Rogerio Schietti Cruz. O entendimento anteriormente consolidado no sentido de que os requisitos do CPP, art. 226 seriam mera recomendação, e que o reconhecimento fotográfico seria suficiente a embasar a condenação ou o oferecimento da denúncia, se acompanhado de termos de declaração descrevendo características do agente, também foi revisitado pela Quinta Turma do E. STJ, propondo-se uma nova interpretação a ser conferida ao CPP, art. 226 (precedente). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro igualmente vem entendendo a importância de se observar o mencionado dispositivo legal e de se ter especial atenção com os reconhecimentos feitos por meio de fotografia, como se observa no Aviso 2ºVP 01/2022 (07 de janeiro de 2022). E diante desta mudança de rumo da jurisprudência, ambas as Turmas se posicionam atualmente no sentido de que as formalidades do CPP, art. 226, são requisitos mínimos de garantia ao acusado, e que o reconhecimento fotográfico somente pode ser utilizado se confirmado posteriormente por reconhecimento pessoal em juízo. Mas no caso em análise, nem mesmo o posterior reconhecimento em sede judicial pode ser capaz de conduzir o processo ao desfecho condenatório. Ao que parece, as vítimas gravaram em suas memórias a foto que foi mostrada pelo senhor que teve o filho assassinado ou a foto que circulou nas redes sociais indicando Jorge como um dos integrantes de uma quadrilha. E assim, parece que estamos diante de um caso de falsa memória. E nesse passo, o que se tem acerca da autoria é a dúvida sobre o reconhecimento feito por Wanda em sede policial: ele aconteceu ou não?; a dúvida sobre os reconhecimentos feitos em sede policial: eles se deram por foto ou pessoalmente?; a falta de respeito ao CPP, art. 226, quando dos reconhecimentos feitos em sede policial; o fato de Wanda ter apresentado características bem vagas sobre o roubador maior de idade, e a própria ofendida disse que teve seu foco mais para a arma do que para o indivíduo; e o fato de Ewerton ter dito que o acusado tinha a pele bem escura, cabelo curto e cicatriz bem profunda na bochecha, o que não se observa quando se vê o réu, em seu interrogatório. Nenhuma outra prova foi produzida pela acusação que pudesse indicar que Jorge seria o autor dos crimes em análise. Interrogado, o apelante negou a prática delitiva, disse que não conhecia o adolescente e que, na época dos fatos, estava trabalhando como mecânico em uma oficina. Assim, não se pode negar peremptoriamente a autoria dos fatos por Jorge, mas também não se pode afirmá-la com certeza, de modo que, diante da dúvida invencível, de rigor a imposição da absolvição, por insuficiência de provas, em respeito ao princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.... (Continua)

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299 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. Extensão aos servidores inativos na forma em que paga aos servidores em atividade. Gratificação de natureza jurídica híbrida. A paridade deve ser observada enquanto não forem estabelecidos os critérios que permitem a diferenciação. Precedentes específicos do STF e do STJ. Incidência da Súmula Vinculante 20/STF.

«1. Voltando-se a impetração contra a omissão sucessiva da autoridade de estender aos servidores inativos os patamares fixados para os ativos, referentes ao pagamento da GDATFA, não há falar em aplicação da Súmula 266/STF, por não se tratar de mandado de segurança impetrado contra lei em tese. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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