Jurisprudência sobre
divida ja paga
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do corréu Serasa. Demanda que não versa sobre dívida prescrita. Sentença proferida em primeiro grau que, contrariamente ao alegado pelo requerido, declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntaram os réus aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Autor que decaiu de parte dos pedidos formulados. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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303 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevidas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Demanda que não versa sobre dívida prescrita. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntaram os réus aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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304 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Art. 2º, §§ 2º e 3º e Lei 10.168/2000, art. 3º. Conceito de «remuneração que deve ser coerente com o da legislação do imposto de renda. Não incidência sobre verba indenizatória paga a título de danos emergentes.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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305 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Avença segurada pela modalidade «seguro prestamista. Quitação da dívida em caso de invalidez permanente ou morte. Acidente sofrido pelo mutuário que o levou à invalidez permanente para o trabalho. Continuidade da cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobertura havia sido negada pela seguradora. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. Demanda decorrente de relação de consumo. Ônus do réu, a quem competia comprovar que havia outras dívidas a serem quitadas. Dívida inexigível. Caso em que, demonstrada a contratação do seguro e a invalidez permanente do autor, não existia dívida a ensejar renegociação. Devolução das parcelas do novo instrumento já pagas que também são devidas, todavia, de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Recurso do autor parcialmente provido para estes fins, sendo desprovido o do réu.
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306 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.738/08, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DECRETO 49.448/2012 QUE ATENDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 4º DA REFERIDA LEI. ADI 4.167 RECONHECEU A VIGÊNCIA DA LEI 11.738/2008 A PARTIR DE 27-4-2011. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO INTERREGNO ENTRE 27-4-2011 E A VIGÊNCIA DO DECRETO 49.448 EM 2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS COMO HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR EM EFETIVA ATIVIDADE DOCENTE, EXCLUINDO O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AO ENTE PÚBLICO DE EVENTUAIS PARCELAS JÁ PAGAS NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HORA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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307 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Mérito. Sentença proferida em primeiro grau que, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntou a ré aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Procedência apenas parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU SEQUELAS INDENIZÁVEIS EM PERCENTUAL AUTOR QUE JÁ RECEBEU O VALOR PROPORCIONAL DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMO É CEDIÇO, O OBJETIVO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É INDENIZAR A VÍTIMA OU SEU BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE, RESSARCINDO O SEGURADO TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES ORIUNDAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482/2007, QUE PREVÊ UMA INDENIZAÇÃO MÁXIMA NO VALOR DE R$ 13.500,00 PARA AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE. O LAUDO PERICIAL É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA SE CONHECER DE FORMA INEQUÍVOCA O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, O PERITO ATESTOU QUE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA PARTE AUTORA É DE 25%, DIMENSÃO «1, GRADUAÇÃO 50%. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE PERMITA AFASTAR REFERIDA CONCLUSÃO, SENDO CERTO QUE O VALOR PREVISTO PARA A IPP (INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE) DO AUTOR CORRESPONDE ÀQUELE JÁ APURADO PELA RÉ E EFETIVAMENTE PAGO QUANDO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO. DESSE MODO, A INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ FOI PAGA DE FORMA INTEGRAL, NO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESSALTA-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O PERITO, A INVALIDEZ PERMANENTE RESTOU COMPROVADA. APESAR DISSO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS ATESTADAS. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR JÁ TER SIDO CORRETAMENTE ADIMPLIDA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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309 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE A AUTORA NEGA TER CELEBRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR REDUZIDO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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310 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da autora. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Purgação da mora. Custas processuais depositadas nos autos. Ausência de prova acerca da correta atualização do débito. Planilha apresentada pela autora que nem mesmo leva em consideração o montante já depositado nos autos. Complemento do depósito recursal em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Falta de atualização do montante pago que, contudo, não tem o condão de obstar a restituição imediata do veículo. Precedentes. Exordial que não menciona o valor devido a título de honorários advocatícios. Integralidade da dívida a ser paga pelo devedor corresponde ao que foi apresentado e comprovado pelo credor na inicial. Tema 722 do C. STJ. Purgação da mora que não depende do pagamento dos honorários advocatícios no caso em tela. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido, com observação
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311 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DMAE. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA PROGRESSÃO – BIÊNIO 2010-2012, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2013 E JULHO DE 2021. DIREITO RECONHECIDO E PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA PARCELADA. ADIMPLEMENTO DOS VALORES NOMINAIS SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMITANDO AS PARCELAS POSTERIORES A 01/03/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÚNICA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE É SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA PORQUANTO APENAS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DOS VALORES RETROATIVOS É QUE EFETIVAMENTE HOUVE O ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU O DIREITO, ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, JÁ QUE O DEMANDADO PODERIA PAGAR A ATUALIZAÇÃO ATÉ / APÓS A ÚLTIMA PARCELA PAGA, E, PORTANTO, O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM JULHO/2021. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. REFORMA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.
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312 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Legitimidade passiva configurada. Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Legitimidade passiva configurada. Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Valor da condenação que será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante os informes oficiais dos demonstrativos de pagamentos e dos valores a serem restituídos. Recurso parcialmente provido.
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313 - TJSP. Apelação. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização POR DANO MATERIAL. Vícios construtivos em muro perimetral da divisa de loteamento. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida à reconstrução da parte de muro que desabou, ao pagamento de indenização por danos materiais, descontada a quantia paga à demandante a título de indenização securitária. Insurgência da autora. Pretensão de condenação da requerida ao reembolso de todos os valores apontados pela demandante a título de danos materiais, incluindo as despesas de manutenção dos tapumes e da contratação de serviços de ronda e vigilância. Descabimento. Requerente já possuía serviço de vigilância, devendo a requerida restituir o valor proporcional. Honorários advocatícios. Pedido de alteração da base de cálculo para o valor da causa. Não acolhimento. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Procedência. Denúncia fundamentada apenas na representação apresentada pela genitora das vítimas perante a autoridade policial. Inquérito policial que não logrou coletar prova da materialidade do crime. Existência de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativa a alguns meses em que a representante legal das menores alegou não ter sido paga. Denúncia inepta, a corroborar a ausência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Ausência de menção e demonstração da elementar do crime (justa causa). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Perícia judicial. Condenação em juros compensatórios. Correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadequação recursal. Violação a normativos constitucionais. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Resp 1.116.364/PI. Adi-mc 2.332/df. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária em parcela a ser paga por tda. Jurisprudência. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DÍVIDA PAGA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA.
-Observado o princípio da dialeticidade recursal, a apelação há de ser conhecida pela Instância Revisora. ... ()
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2004. Pretensão de reconhecimento da nulidade de intimação da penhora e da marcha processual, além da prescrição originária e intercorrente. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.
1. Anulação parcial da sentença que se impõe na parte em que reapreciou a prescrição, pois a matéria já foi deduzida em exceção de pré-executividade, restando preclusa com força de coisa julgada. 2. Inexistência de nulidade de intimação da penhora por falta de notificação pessoal, porquanto havendo advogado constituído nos autos, a intimação da penhora dá-se na pessoa do próprio patrono, nos termos do CPC, art. 841. 3. À luz da Lei 6.830/80, art. 7º, II «O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, sendo irrelevante a falta de prévio requerimento do exequente. 4. Anulação parcial da sentença e desprovimento, no mais, do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. O serviço «Serasa Limpa Nome, não implica em negativação de crédito propriamente dito, já tendo sido reconhecida a legalidade da inclusão relativa a dívidas prescritas na discussão levantada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22, por meio do qual este Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: 1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO «SERASA LIMPA NOME, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; 2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO; 3) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. ... ()
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321 - TJRJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade. Convolação para o rito de penhora (CPC, art. 528). Pretensão de observância do rito de prisão civil. Indevida a mudança de rito de ofício. Decisão reformada.
Inicialmente, a extinção da execução em relação ao exequente Diego deve ser ratificada, em razão da expressa manifestação de desistência nos autos originários. In casu, a dívida alimentar relativa à filha Kelly decorre de agosto de 2012, cabendo destacar que incumbe ao exequente optar por qual rito será distribuída a execução de alimentos, tendo ela optado pelo rito que prevê prisão (nesse caso restrito as 3 últimas parcelas e vincendas), ou constrição de bens, sendo indevida a mudança de ofício. Destaca-se que a ação de execução foi distribuída no ano de 2012, e o executado é devedor contumaz e não vem cumprindo com a obrigação alimentar desde então. Assim, o débito persiste e corresponde aos três meses anteriores a propositura da ação, bem como as parcelas vencidas ao longo dos anos de tramitação do feito. Neste sentido, o verbete 309 do STJ. A maioridade da exequente Kelly não retira a necessidade dos alimentos, tampouco impede de a autora optar pelo rito da prisão, razão pela qual não se mostra devida a mudança, de ofício, do rito da execução, determinada pelo juízo, já que a escolha cabe ao credor. Com efeito, a maioridade da autora não impede a prisão do alimentante quando este não paga a totalidade do débito ou justifica a sua impossibilidade. Corroborando esse entendimento, o verbete 358 do STJ. Recurso ao qual se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.
«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... ()
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323 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.
1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no CCB, art. 1.667, segundo entendimento pacificado pelo STJ. ... ()
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324 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Mérito. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntou a ré aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recursos desprovidos.... ()
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal-refis. Pagamento irrisório em relação ao valor consolidado da dívida. Impossibilidade de quitação. Exclusão do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (AgInt no AREsp. 942.390/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.5.2017). ... ()
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal-refis. Pagamento irrisório em relação ao valor consolidado da dívida. Impossibilidade de quitação. Exclusão do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (AgInt no AREsp. 942.390/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/5/2017). ... ()
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327 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Apelação - Para purgação da mora é necessária a quitação integral da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas - Precedente Jurisprudencial do C. STJ - Recurso especial 1.418.593 decidido nos termos do CPC/1973, art. 543-C j. em 14/05/2014 - Outrossim, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, está superado o entendimento jurisprudencial que admitia a purgação da mora, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, com o pagamento apenas das parcelas vencidas - Não paga a dívida, consolidar-se-ão a posse e propriedade do bem, nas mãos do credor - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º - No mais, forçoso convir que a requerida foi vítima de falsário, que se passou por representante legal da requerente, sem que esta tivesse conhecimento disso. E nesse aspecto, de rigor observar que a requerida foi negligente ao deixar de observar indícios facilmente identificáveis, de que interagia com falsários. Portanto, de rigor concluir que o episódio danoso narrado ocorreu por culpa exclusiva da requerida, sem qualquer participação da empresa autora, não havendo que se falar, com efeito, em falha na prestação dos serviços. Outrossim, mesmo que considerada a possibilidade de ocorrência de tratativas extrajudiciais com a requerente, como cediço, o credor não pode ser compelido a receber prestação em tempo e modo diverso daquele que se convencionou. É certo que eventuais tratativas extrajudiciais não têm o condão de suspender a exigibilidade da dívida, que já estava consolidada com a constituição em mora. - Recurso improvido
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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECRETO DE PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DA COBRANÇA, PELA INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA QUITAR O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TJRJ. PENHORA DECRETADA CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA DEFESA. EMBARGOS DO DEVEDOR QUE JÁ FORAM JULGADOS, ESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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329 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. VERBETE SUMULAR 474 STJ: ¿A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ¿. PROVA PERICIAL COMPROVANDO INVALIDEZ PARCIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 11.945/2009 AO Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, A INDENIZAÇÃO PARA PERDA FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, CORRESPONDE A 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), RESULTANDO NO MONTANTE DE R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SOBRE ESTE VALOR INCIDE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, QUE NO CASO É DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESSE MODO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR É DE R$ 4.725,00(QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), O QUAL JÁ FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.
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330 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
Aautora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE OS RÉUS (FRANQUEADORA E NOVO FRANQUEADO) TÊM DÍVIDA A SER PAGA AO AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. PRETENDE QUE HAJA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE LHE SEJA PAGA A QUANTIA DE R$ 90.000,00, CORRESPONDE À DIFERENÇA DA VENDA DA FRANQUIA QUE NÃO TERIA SIDO QUITADA POR ELES, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMO LEGAIS, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 40.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE TERIA OCORRIDO ERROR IN JUDICANDO, JÁ QUE O AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO, TERIA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO E NÃO PAGO PELO RÉUS E, EM CASO POSITIVO, APRECIAR QUAL SERIA O MONTANTE DEVIDO E SE FAZ JUS ELE À INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL-CIVIL-CONTRATUAL, SENDO IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PACTUADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE FATO QUE OS RÉUS LHE DEVEM ALGUM VALOR DECORRENTE DO DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA OBJETO DOS AUTOS. NESSA TOADA, VERIFICA-SE QUE AS CONVERSAS ENTRE O AUTOR E O 2º RÉU, NOVO FRANQUEADO, TRATADAS POR MEIO DO APLICATIVO DO WHATSAPP E TRAZIDAS AOS AUTOS, EM QUE O ADQUIRENTE TERIA SE COMPROMETIDO A REALIZAR PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES AO VENDEDOR, CUIDA-SE, NA REALIDADE, DE UM DIÁLOGO INFORMAL, ANTES DE O COMPRADOR ENTRAR EM CONTATO COM A FRANQUEADORA E SABER A REAL SITUAÇÃO DA FRANQUIA. NOTA-SE QUE, APÓS CONTATO COM A FRANQUEADORA, O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA REAL SITUAÇÃO DO BEM, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DEIXADAS PELO AUTOR QUE IMPOSSIBILITAVA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIORMENTE ACORDADO. A PROPÓSITO, O DEMANDANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, BALANCETES OU CONTRATOS, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE DEVERIA SER QUITADA PELOS DEMANDADOS. OBSERVA-SE AINDA QUE O RÉU FRANQUEADO, EM SEU DEPOIMENTO NA AIJ REALIZADA NOS AUTOS, INFORMA QUE O ESTABELECIMENTO LHE FOI ENTREGUE VAZIO, OU SEJA, SEM MERCADORIAS, E QUE O AUTOR, APÓS AS NEGOCIAÇÕES INICIAIS, NÃO FOI MAIS ENCONTRADO POR APROXIMADAMENTE 2 ANOS, MALGRADO A TENTATIVA DE OS RÉUS TENTAR LOCALIZÁ-LO. SEU REAPARECIMENTO SÓ TERIA SE DADO COM A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. O ALEGADO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, JÁ QUE O DISTRATO DO CONTRATO DE FRANQUIA SE DEU EM 27/6/2016, AS ALUDIDAS CONVERSAS NO WHATSAPP SE DERAM EM AGOSTO E NOVEMBRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA EM 8/10/2018, O QUE SE FAZ PRESUMIR QUE SE REALMENTE LHE FOSSE DEVIDO ALGUM VALOR, NÃO ESPERARIA POR TANTO TEMPO PARA REIVINDICAR DITA QUANTIA EM JUÍZO. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO AUTOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, O QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE SE FOSSE COMPROVADA ALGUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDER DOS RÉUS, O DANO MORAL AINDA NÃO SERIA DEVIDO, DADO QUE POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE UMA PESSOA JURÍDICA, DEVERIA TER SIDO COMPROVADO OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO LOGROU ÊXITO DEMONSTRAR, MESMO PORQUE, PELO QUE CONSTA, DEIXOU DE EXERCER SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PENALIDADE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ATRASOS SUCESSIVOS NA ENTREGA (PARCIAL) DO PROJETO E EQUÍVOCO NO ENVIO DE PARTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS DAS RÉS, COM OBSERVAÇÕES.
1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez descumprida parcialmente a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2. No que concerne à multa por inadimplemento contratual, a despeito de ter sido pactuada exclusivamente em favor da ré, é cabível seu arbitramento também em benefício do autor, considerando se tratar de contrato bilateral oneroso e a necessária observância da boa-fé objetiva. 3. Constatado o atraso excessivo na realização do projeto, bem como o erro na entrega de parte dos produtos adquiridos, há de se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14. 4. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo cliente não se limitou a simples transtorno. Ao efetuar entrega errada do produto adquirido, deixando de prontamente resolver o problema, prorrogando mais o prazo (já expirado) para entrega do projeto, a vendedora submeteu o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 5. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$8.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 6. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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333 - TJSP. Declaratória. inexigibilidade de débito. informação no Serasa.
Legitimidade passiva ad causam da corré Recovery. Precedentes. Embora o titular dos supostos direitos creditórios fosse o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NPL II), as informações no site do Serasa foram publicadas pela corré Recovery. Ademais, tanto ela quanto o Fundo de Investimento integram o mesmo grupo econômico. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Assim, como integrante da cadeia de fornecedores, a corré Recovery responde, solidariamente, com as demais rés. Bradesco que cedeu os créditos para o Fundo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa nos autos, pois o Corréu Itaú apresentou os documentos antes da prolação da r. sentença, demonstrando a baixa definitiva do débito mencionado pela autora. informação de dívida no Serasa. alegação de que a dívida constante já foi quitada. Réus que comprovaram que as dívidas informadas não são as mesmas quitadas. Autora que não apresentou as renegociações feitas, bem como informações diversas daquelas dos réus. declaração de inexigibilidade cassada. Não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito, pois os contratos quitados às fls. 28/31, não estão sendo cobrados. Ocorre que os réus apresentaram documentos nos autos os quais é possível verificar que os débitos mencionados não são os mesmos constantes no informativo do Serasa, ou seja, são outras dívidas que a autora possuía. A autora sequer apresentou o detalhamento das mencionadas dívidas, não sendo possível deduzir que são as mesmas renegociadas (fls. 32/33). Dano moral não configurado. A indenização a título de dano moral não é devida, tendo em vista as negativações em nome da autora, consignadas em datas anteriores à questionada no presente autos. Sendo, assim, as anotações preexistentes no cadastro de proteção ao crédito não gera direito a ser indenizado. (Súmula 385, STJ). Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.
«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
1.Ação de obrigação de fazer. Pontuação de crédito baixa na Plataforma Serasa Limpa Nome. Descoberta de cadastro de dívidas alegadamente já prescritas na plataforma. ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Repactuação de Dívidas. Rito do Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental próprio. Agravante que informa acordo extrajudicial com parte dos credores e quitação de dívidas. Segunda fase do procedimento que não pode ser instaurada antes de apresentação de novo plano de pagamento, com exclusão dos credores com quem celebrou acordos extrajudiciais e/ou já adimpliu a dívida. Necessária verificação de manutenção da situação de superendividamento para enquadramento no procedimento previsto no CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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337 - TJSP. Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «condenar a ré a devolver à autora os valores pagos através de guia equivocada, no importe de R$ 170.513,67 (cento e setenta mil e quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de nulidade da r. sentença por «ausência de fundamentação adequada afastada - Magistrado de primeiro grau acolhendo a pretensão entendendo que a quantia referida foi inscrita em dívida ativa e é objeto de execução fiscal suspensa em razão de parcelamento administrativo, porém, foi paga pelo requerente por meio de guia equivocada, a justificar a devolução do montante ao contribuinte visando «evitar pagamento em duplicidade - Análise dos fundamentos jurídicos do julgado que está ligada ao exame do mérito da demanda, sendo certo que o eventual desacerto da decisão em virtude da inobservância de uma das alegações da parte não configura ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88- Precedente do E. STF - Documentação juntada aos autos demonstrando que os recolhimentos realizados pelo contribuinte por meio de guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o principal da dívida de ISSQN complementar não foram considerados pela Administração e correspondem a quantia exigida na CDA 537.280-1/2022-0 que acompanhou a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090, a justificar a devolução dos valores anteriormente pagos - Valores do principal da dívida de ISSQN complementar inscritos em dívida em 2022 que correspondem exatamente aos valores que já haviam sido recolhidos pelo contribuinte em 2019, anotando que a pequena diferença entre os valores históricos (sem atualização - R$102.815,42 - R$102.706,79 = 108,63) se dá unicamente porque a Administração deixou de inscrever a diferença apurada no PA 01/2014, nessa exata quantia R$108,63 - Logo, se a dívida executada, inscrita em 2022, já havia sido recolhida em 2019 via guias DAS, e, agora, é exatamente o objeto a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090 e de novo acordo de parcelamento entre as partes, firmado em 2023, correta a devolução ao contribuinte do montante pago em 2019, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Município de São Paulo, recebendo duas vezes pela mesma dívida (uma vez pelos recolhimentos realizados por meio das guias DAS e outra em razão do acordo administrativo celebrado no curso da execução fiscal) - Aplicação do CTN, art. 165, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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338 - TJSP. Ação de cobrança. Apelação do autor. Sentença que julgou improcedente a demanda. 1. Recurso do autor pedindo o reconhecimento do valor do débito. 2. Executado que não negou o débito. Juntada de documentos que demonstram a renegociação da dívida e pagamento de quatro parcelas. Dívida renegociada, o que impede a verificação do depósito integral do empréstimo na conta corrente. 3. Desnecessária a demonstração de todos os documentos que deram origem à renegociação da dívida. Ré que concordou com o valor quando assinou o contrato de renegociação do débito. 4. Banco que comprovou a origem e evolução do débito. 5. Contrato de renegociação de dívidas que foi devidamente assinado pela ré. Ré que reconheceu ter débitos em aberto com o autor. Contrato válido e dívida comprovada. 6. Parcelas que foram pagas já previstas na planilha de cálculo apresentada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FATURA QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI PAGA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO. LICITUDE. CORTE, NO ENTANTO, INDEVIDO. SUSPENSÃO QUE SE DEU APÓS 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, JÁ QUE SE ENCONTRAVA PAGA, SENDO REALIZADOS INDEVIDAMENTE O CORTE E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DESSA DÍVIDA. 2. NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VENCIDO EM 22/9/2023 NO VALOR DE R$ 45,32; CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO E EXCLUIR A RESTRIÇÃO, CONSIDERANDO A DÍVIDA MENCIONADA, TORNANDO, ASSIM, DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ACRESCIDOS DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. 3. APELO DA RÉ. SUSTENTA QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DADO QUE HAVIA DÉBITO VENCIDO E NÃO QUITADO PELA CLIENTE. A AUTORA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE FATURAS VENCIDAS EM 5/9/2023, AFIRMANDO QUE FOI QUITADA, ASSIM, A REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DO MESMO ANO, HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONTUDO, OBSERVANDO A FATURA DESSA CONTA, EXTRAI-SE QUE A LEITURA DO CONSUMO DE ÁGUA SE DEU EM 12/9/2023, COM VENCIMENTO EM 22/9/2023. LOGO, AS CONTAS QUITADAS NÃO COMPREENDERAM A DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, SENDO ASSIM DÉBITOS ANTERIORES A ESSE PERÍODO. NESSA TOADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DESSA CONTA, A NEGATIVAÇÃO SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, OUTROSSIM, EM CANCELAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA. LADO OUTRO, A AUTORA AFIRMA QUE O CORTE SE DEU EM 28/12/2023, LOGO, APÓS 96 DIAS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA FATURA DE SETEMBRO. INTERRUPÇÃO, DESSA FORMA, INDEVIDA, DADO QUE REALIZADA APÓS ESCOADO O PRAZO DE 90 DIAS QUE TINHA A CONCESSIONÁRIA PARA LEVAR A EFEITO O ATO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 192 DESTE EG. TJ/RJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE REDUZ PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESTAR ADIMPLENTE COM AS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONSOLIDAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELO DO RÉU ALEGANDO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, JÁ QUE O DÉBITO FOI PAGO COM ATRASO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA QUE FOI MANTIDA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO QUE A INSCRIÇÃO FOI LEGÍTIMA, JÁ QUE A FATURA SOMENTE FOI QUITADA APÓS O VENCIMENTO. CONQUANTO NÃO SEJA POSSÍVEL PRECISAR O PRAZO QUE O NOME DA AUTORA FICOU INDEVIDAMENTE ANOTADO (APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA), INFERE-SE DOS DOCUMENTOS QUE A RESTRIÇÃO IRREGULAR NÃO DUROU MAIS DE 8 MESES. OUTROSSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO, MAIORES PREJUÍZOS. OPORTUNO, AINDA, PONTUAR, QUE NA NARRATIVA INICIAL, A AUTORA OMITE O FATO DE QUE A FATURA FOI PAGA COM ATRASO, APENAS AFIRMANDO QUE ESTAVA TOTALMENTE ADIMPLENTE COM OS PAGAMENTOS. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), UMA VEZ QUE ATENDE À NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO À VÍTIMA, SEM, CONTUDO, DESCONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CITADAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO AUTOR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O DÉBITO COBRADO EM AÇÃO MONITÓRIA JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO EM PROCESSO ANTERIOR, ENCERRADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO AUTOR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, RECONHECE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIANTE DA REITERAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL INFUNDADA, CONFIGURA-SE A MÁ-FÉ NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, ESPECIALMENTE QUANDO PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTES DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. A CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA JÁ EXTINTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL REPROVÁVEL. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 322/STJ, SEGUNDO A QUAL ¿A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO POR ERRO DO DEVEDOR¿. A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA, EMBORA FORMULADA A PARTIR DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE ESSE TIPO CONTRATUAL, REFLETE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NÃO SE CONDICIONA À DEMONSTRAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFICA CONDUTA NEGLIGENTE OU CONTRÁRIA À BOA-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PAGA MENTO SUPERVENIENTE, O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM BASE EM OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA JUDICIALMENTE REVELA, POR SI SÓ, COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO CREDOR, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. TAL INTERPRETAÇÃO SE HARMONIZA COM A LÓGICA DA SÚMULA E COM OS DEVERES DE DILIGÊNCIA E LEALDADE PROCESSUAL IMPOSTOS AO AUTOR, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM PLENA CAPACIDADE DE CONTROLE DE SEUS REGISTROS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação não contestada pelo mutuário - Tese de abusividades que eternizam a dívida, sem a prestação de devida informação ao aderente - Inocorrência - Cancelamento do cartão já deferido na origem, que não tem o condão de extinguir a dívida, que deverá ser paga na forma contratada, caso não de imediato - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Verba honorária arbitrada em observância aos parâmetros e limites legais ... ()
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343 - TJSP. Apelação. Ação de Repactuação de dívidas com base no superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Única dívida com credor singular que é objeto de execução de título extrajudicial. Valor que já foi repactuado e inadimplido extrajudicialmente, o que ensejou aquela ação. Frustradas as inúmeras tratativas recentes para composição. Audiência de conciliação que já se mostra prejudicada. Requisitos não preenchidos. Procedimento especial que visa evitar a ruína do consumidor, a qual não foi configurada. Extinção sem resolução do mérito prestigiada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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344 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de diferenças de horas extras, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «comprovado o excesso de labor sem a devida paga, acolhe-se o apelo da parte obreira para deferir o pagamento da diferença de horas extras, com adicionais e reflexos, conforme anotações constantes nos cartões de ponto". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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345 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença alegada, na medida em que o juízo de origem apenas deu acolhida à matéria de defesa apresentada pela parte apelada que, expressamente, asseverou que a parte apelante não teria sido inscrita junto a órgãos de proteção ao crédito, mas sim na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO - DÍVIDA DESCONHECIDA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Dívida desconhecida, inclusão em plataforma denominada LIMPA NOME, que pressupõe, exatamente, que o nome está irregular, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor; ... ()
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347 - TJSP. AÇÃO DECLATA´TORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, pois a referida dívida, já declarada inexigível em demanda anterior, teria sido novamente inserida em área de renegociação do SERASA pela ré, que passou a efetuar cobranças de forma abusiva via ligações telefônicas e mensagens. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Coisa julgada verificada quanto ao pedido declaratório. Inexigibilidade já conferida em demanda anterior, com trânsito em julgado. Partes, objeto e causa de pedir idênticos (CPC, art. 337, § 4º). Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 485, V. Danos morais. Descabimento. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... ()
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348 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da ré em receber cheque emitido pelos autores para pagamento de compras. Existência de restrição no cadastro de inadimplentes. Recusa motivada. Ausência de ilicitude no ato. Dívida já quitada. Inocorrência, no entanto, da devida baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato não realizado pelo credor. Ausência de responsabilidade da ré pela manutenção da inscrição. Ilegitimidade passiva para responder pelos danos morais. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo CCB/2002, art. 206, § 5º, I de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. ... ()
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350 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Descontos mensais já considerados para Amortização do saldo devedor. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial de sentença que acolheu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor, se houver. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora são suficientes para saldar a dívida. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do cartão não torna inexistente eventuais dívidas relativas a ele. Opção do consumidor de pagar o saldo devedor de uma só vez ou de manter eventuais descontos mensais em seu benefício previdenciário até a quitação integral do valor em aberto. 4. Os descontos mensais até então efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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