Jurisprudência sobre
divida ja paga

301 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA OUTRA METADE, A TOTALIZAR O VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO PELA COMPRADORA, APÓS EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, DE QUE O IMÓVEL POSSUÍA 300M², E NÃO 399M², CONFORME CONSTANTE DA MATRÍCULA E LANÇADO NO IPTU - DESCUMPRIMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 723, A RESULTAR NA POSTERIOR RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO PAGA PELA AUTORA À APELANTE DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA

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302 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de cancelamento de protesto de CDA relativo à dívida que supostamente já foi paga. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela executada e determinou a suspensão do protesto. Inconformismo do Estado que não prospera. Autos da execução fiscal que indicam que a executada sofreu descontos sucessivos em sua folha de pagamento, de junho de 2017 a junho de 2023, que se cessaram com a quitação da dívida. Certidão cartorária, naqueles autos, que atesta que os valores foram transferidos da conta do juízo diretamente para o Estado. Divergências entre a transferência dos mencionados valores que devem ser resolvidas no juízo executivo. Presente, tanto o perigo de dano quanto à verossimilhança necessária à concessão da medida liminar, nos termos do CPC, art. 300, de modo que deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada. Recurso desprovido.

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303 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão de reembolso de quantia cobrada abusivamente a título de diferença de parcelas, cuja cláusula de reajuste foi revista judicialmente. Descabimento. Ausente declaração de quitação integral do contrato de arrendamento mercantil na sentença transitada em julgado que extinguiu a fase executória da ação revisional movida pelo arrendatário e subsistindo saldo devedor, ante a consignação das parcelas em quantia inferior à devida, já considerado o novo índice de reajuste determinado na sentença proferida na fase de conhecimento daquela demanda. Mantida a improcedência dos pleitos de reembolso da diferença paga administrativamente à arrendadora e da indenização por danos morais. Recurso não provido.

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304 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos mensais no salário alusivos a empréstimo contraído pelo empregado junto à entidade de previdência privada mantida pelo empregador. Rescisão do contrato de trabalho antes de paga a última prestação do empréstimo. Verbas rescisórias pagas a menor em virtude da retenção, pelo empregador, de valor correspondente à integralidade do saldo devedor junto à entidade de previdência privada. Acórdão do e. Trt da 1ª região que determina a restituição dos valores excedentes a 30% do saldo devedor. Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI, e LIV, da CF/88; 444 da CLT; 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Improcedência.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual o limite do desconto possível no caso em que, após autorizada a retenção mensal, pelo empregador, de parcela alusiva a empréstimo contraído pelo empregado perante terceiro, sobrevém a extinção do contrato antes de quitado o referido empréstimo. Efetivamente, a Lei 10.820/2003 permitiu que o empregado pudesse contrair dívida e autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores devidos à instituição concessora do empréstimo. Entretanto, ficaram estabelecidos limites à realização dos descontos salariais autorizados pelo funcionário, com a finalidade de não comprometer em demasia a remuneração percebida por ele, tendo em vista o nítido caráter alimentar dos salários. O desconto decorrente do vencimento antecipado do contrato de mútuo nas verbas rescisórias do trabalhador, em razão da extinção do contrato de trabalho, não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor percebido com a rescisão do pacto laboral. Tal limitação específica tem por escopo resguardar o direito do trabalhador ao recebimento de indenização que lhe permita o seu sustento e de sua família, em face da perda do emprego. Saliente-se que o Lei 10.820/2003, art. 1º, § 2º prevê que o regulamento disporia sobre os limites do comprometimento das verbas rescisórias. Já o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput mantém o limite de desconto das verbas rescisórias em 30% (trinta por cento), mas o § 3º do mesmo dispositivo prevê que, se aquele desconto não for suficiente para quitar a dívida, «caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxas de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário, ou seja, sequer haveria interesse da empresa quanto à dívida do empregado que exceder o desconto de 30% (trinta por cento) nas verbas rescisórias. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal; 444 da CLT e 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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305 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes dos que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor. Caso em que haveria mera concorrência de culpas, o que não afastaria o direito à reparação pela prática de ato ilícito. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Fixação razoável. Redução ou majoração inadmissíveis, dadas as peculiaridades do caso. Honorários advocatícios, todavia, ajustados para atendimento ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença nessa parte reformada. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.

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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Indevida indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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307 - TJSP. Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Permuta imobiliária. Comissão paga por uma das permutantes, como reconhecido pela autora. Sugestão dessa última, todavia, de que cada uma das permutantes devesse a comissão por inteiro. Impertinência. Existência de documento escrito indicando o valor total da comissão devida à autora, já desembolsado pela outra permutante. Autora que reconhece a atuação de outro corretor na negociação, profissional que, segundo incontreverso nos autos, também foi aquinhoado com comissão de corretagem. Manifesto descabimento da tentativa da autora de, mesmo em face de quadro a tal ponto claro, buscar duplicar o valor de sua comissão. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

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308 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Partes que transacionaram em ação judicial acerca da existência de um débito. Dívida paga pela parte autora em conformidade com a transação judicial. Ausência de baixa do protesto e de quitação da dívida pela parte requerida, sob argumento de que havia pendência do pagamento do valor de R$ 2.500,00. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes para declarar a inexistência de débito e condenar a parte requerida à reparação do valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Insurgência da parte requerida. Tese da existência de inadimplemento que não merece acolhimento. Título protestado, no valor de R$ 2.500,00, que já havia vencido na data do acordo entabulado pelas partes, de modo que não houve, no instrumento de transação, nenhuma ressalva por parte do credor acerca de que o referido débito não estava abrangido na composição. Recorrente, ademais, que aceitou, conforme consta no termo de transação, por fim à discussão do débito mediante o pagamento da quantia de R$ 10.000,00, valor que lhe foi pago pela parte recorrida. Declaração de inexistência de débito com a consequente baixa dos protestos realizados contra a parte autora que se impõe. Danos morais. Impossibilidade de afastamento da condenação. Manutenção do protesto mesmo após a quitação do valor da dívida pela parte recorrida, em descumprimento ao disposto no acordo entabulado pelas partes. Baixa do ato notarial que só foi realizada após determinação judicial no presente processo. Ato ilícito configurado. Quantum arbitrado a título de dano moral (R$ 7.000,00) que observou as peculiaridades do caso, bem como atendeu à razoabilidade. Diante do reconhecimento da inexistência do débito, fica prejudicada a análise do pedido contraposto efetuado pela recorrente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INDENIZAÇÃO DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO A SER PAGA A CADA UMA DAS VÍTIMAS. RÉU SOLTO. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO E ALEGA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL.

A denúncia narra que o recorrente, juntamente com um adolescente, de forma consciente e voluntária, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel consistente em um veículo da marca Hyundai, modelo IX35, cor branca, ano 2013, placa LRA6571; um aparelho de telefone celular, marca Motorolla, modelo moto G2; um aparelho de telefone celular, marca Motorolla, modelo moto G, dezoito unidades de joias diversas; três unidades de televisores, que encontravam-se no interior da residência das vítimas. Em Juízo foram ouvidas duas vítimas e o recorrente foi interrogado. Em análise atenta ao acervo probatório, tem-se que o pleito absolutório merece acolhida. Vejamos. Em sede policial as vítimas Wanda, Vanessa e Everton reconheceram os dois roubadores, conforme os autos de reconhecimento acostados as fls. 21/31 do e-doc. 06. E sobre tais documentos alguns pontos merecem realce. Wanda reconheceu por fotografia Jorge Clei, segundo o auto de reconhecimento acostado às fls. 21 do e-doc. 06. Não consta deste documento a descrição física do réu. Às fls. 23 consta o reconhecimento do adolescente Carlos Mateus, também feito por Wanda. Aqui também não há descrição física do indivíduo identificado e nem restou especificado se o reconhecimento se deu presencialmente ou por foto. Vanessa reconheceu por fotografia Carlos Mateus, segundo o auto de reconhecimento acostado às fls. 25 do e-doc. 06. Não consta deste documento a descrição física do infrator. Às fls. 27 consta o reconhecimento de Jorge Clei, também feito por Vanessa. Aqui também não há descrição física do indivíduo identificado e nem restou especificado se o reconhecimento se deu pessoalmente ou por foto. Ewerton reconheceu por fotografia Carlos Mateus, segundo o auto de reconhecimento acostado às fls. 29 do e-doc. 06. Não consta deste documento a descrição física do infrator. Às fls. 31 consta o reconhecimento de Jorge Clei, também feito por Ewerton. Aqui também não há descrição física do indivíduo identificado e nem restou especificado se o reconhecimento se deu presencialmente ou por foto. Às fls. 33 consta uma foto de Carlos Mateus e às fls. 35 consta uma foto de Jorge (e-doc. 06). Em sede policial, sobre as características físicas dos autores dos fatos, Vanessa disse que o adolescente estava com o cabelo grande, estilo black e que este tinha uma tatuagem na panturrilha, sem conseguir descrever o desenho da tatuagem (fls. 15/16 do e-doc. 06). Também em sede policial, Wanda disse que Jorge era branco e que tinha cerca de 20 anos. O adolescente era baixo e pardo (fls. 19/20 do e-doc. 06). Em Juízo, por outro giro, Wanda disse que não fez qualquer tipo de reconhecimento em sede policial. Não viu fotos ou álbuns de fotos. Disse, também, que por aplicativo de mensagens circulavam as fotos de quatro indivíduos que fariam parte de uma quadrilha que vinha cometendo crimes na região e que os roubadores seriam dois dos integrantes desta quadrilha. Disse também que um senhor teve o filho morto por um dos roubadores e que viu a foto desta pessoa e a reconheceu como um dos homens que esteve em sua casa. Wanda forneceu algumas características físicas do réu: moreno claro alto e que usava um boné e camisa de manga curta. Disse, por fim, que não saberia dar mais informações sobre Jorge porque teve seu foco mais na arma do que no réu. Não foi possível assistir à gravação com as declarações da vítima Ewerton, no PJE-mídias. Pelo que foi disposto na sentença e que foi acima replicado, o ofendido descreveu «de forma segura as características físicas do acusado, mas tal descrição não foi pormenorizada. A vítima disse que reconheceu os roubadores em sede policial sem especificar se por foto ou pessoalmente. Disse, também que, na mesma oportunidade encontrou um senhor que teve o filho assassinado por um dos roubadores. Esse senhor mostrou a foto do assassino e ele seria um dos autores do roubo na sua casa. Ewerton disse que o acusado tinha a algumas cicatrizes pelo rosto e por isso o reconheceu com facilidade. Disse ainda que ele teria a pele bem escura, cabelo curto e cicatriz bem profunda na bochecha e que outras pessoas já haviam passado essas informações para o delegado. Ewerton reconheceu Jorge em Juízo. o entendimento firmado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o reconhecimento formal, como meio de prova, é idôneo a identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2013). Mas se antes o mencionado CPP, art. 226 era visto como uma mera recomendação, hoje o entendimento jurisprudencial indica que tal dispositivo traz garantias processuais mínimas que devem sempre ser observadas. O STJ alterou o seu entendimento sobre a devida observância do supracitado artigo, diante dos numerosos casos de erros judiciários oriundos dos falsos reconhecimentos, alguns originados das falsas memórias, comuns nos casos concretos. A mudança, inicialmente, foi firmada pela Sexta Turma do STJ, a partir do emblemático julgamento do HC 598886 / SC, de Relatoria do insigne Ministro Rogerio Schietti Cruz. O entendimento anteriormente consolidado no sentido de que os requisitos do CPP, art. 226 seriam mera recomendação, e que o reconhecimento fotográfico seria suficiente a embasar a condenação ou o oferecimento da denúncia, se acompanhado de termos de declaração descrevendo características do agente, também foi revisitado pela Quinta Turma do E. STJ, propondo-se uma nova interpretação a ser conferida ao CPP, art. 226 (precedente). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro igualmente vem entendendo a importância de se observar o mencionado dispositivo legal e de se ter especial atenção com os reconhecimentos feitos por meio de fotografia, como se observa no Aviso 2ºVP 01/2022 (07 de janeiro de 2022). E diante desta mudança de rumo da jurisprudência, ambas as Turmas se posicionam atualmente no sentido de que as formalidades do CPP, art. 226, são requisitos mínimos de garantia ao acusado, e que o reconhecimento fotográfico somente pode ser utilizado se confirmado posteriormente por reconhecimento pessoal em juízo. Mas no caso em análise, nem mesmo o posterior reconhecimento em sede judicial pode ser capaz de conduzir o processo ao desfecho condenatório. Ao que parece, as vítimas gravaram em suas memórias a foto que foi mostrada pelo senhor que teve o filho assassinado ou a foto que circulou nas redes sociais indicando Jorge como um dos integrantes de uma quadrilha. E assim, parece que estamos diante de um caso de falsa memória. E nesse passo, o que se tem acerca da autoria é a dúvida sobre o reconhecimento feito por Wanda em sede policial: ele aconteceu ou não?; a dúvida sobre os reconhecimentos feitos em sede policial: eles se deram por foto ou pessoalmente?; a falta de respeito ao CPP, art. 226, quando dos reconhecimentos feitos em sede policial; o fato de Wanda ter apresentado características bem vagas sobre o roubador maior de idade, e a própria ofendida disse que teve seu foco mais para a arma do que para o indivíduo; e o fato de Ewerton ter dito que o acusado tinha a pele bem escura, cabelo curto e cicatriz bem profunda na bochecha, o que não se observa quando se vê o réu, em seu interrogatório. Nenhuma outra prova foi produzida pela acusação que pudesse indicar que Jorge seria o autor dos crimes em análise. Interrogado, o apelante negou a prática delitiva, disse que não conhecia o adolescente e que, na época dos fatos, estava trabalhando como mecânico em uma oficina. Assim, não se pode negar peremptoriamente a autoria dos fatos por Jorge, mas também não se pode afirmá-la com certeza, de modo que, diante da dúvida invencível, de rigor a imposição da absolvição, por insuficiência de provas, em respeito ao princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.... (Continua)

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310 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. Extensão aos servidores inativos na forma em que paga aos servidores em atividade. Gratificação de natureza jurídica híbrida. A paridade deve ser observada enquanto não forem estabelecidos os critérios que permitem a diferenciação. Precedentes específicos do STF e do STJ. Incidência da Súmula Vinculante 20/STF.

«1. Voltando-se a impetração contra a omissão sucessiva da autoridade de estender aos servidores inativos os patamares fixados para os ativos, referentes ao pagamento da GDATFA, não há falar em aplicação da Súmula 266/STF, por não se tratar de mandado de segurança impetrado contra lei em tese. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do corréu Serasa. Demanda que não versa sobre dívida prescrita. Sentença proferida em primeiro grau que, contrariamente ao alegado pelo requerido, declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntaram os réus aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Autor que decaiu de parte dos pedidos formulados. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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313 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevidas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Demanda que não versa sobre dívida prescrita. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntaram os réus aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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314 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Art. 2º, §§ 2º e 3º e Lei 10.168/2000, art. 3º. Conceito de «remuneração que deve ser coerente com o da legislação do imposto de renda. Não incidência sobre verba indenizatória paga a título de danos emergentes.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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315 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A plataforma «Serasa Limpa Nome"  e similares não implica em negativação de crédito propriamente dito, já tendo sido reconhecida a legalidade da inclusão relativa a dívidas prescritas na discussão levantada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  22, por meio do qual este Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: 1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO «SERASA LIMPA NOME, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; 2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO; 3) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. ... (Continua)

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316 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Avença segurada pela modalidade «seguro prestamista. Quitação da dívida em caso de invalidez permanente ou morte. Acidente sofrido pelo mutuário que o levou à invalidez permanente para o trabalho. Continuidade da cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobertura havia sido negada pela seguradora. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. Demanda decorrente de relação de consumo. Ônus do réu, a quem competia comprovar que havia outras dívidas a serem quitadas. Dívida inexigível. Caso em que, demonstrada a contratação do seguro e a invalidez permanente do autor, não existia dívida a ensejar renegociação. Devolução das parcelas do novo instrumento já pagas que também são devidas, todavia, de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Recurso do autor parcialmente provido para estes fins, sendo desprovido o do réu.

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317 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.738/08, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DECRETO 49.448/2012 QUE ATENDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 4º DA REFERIDA LEI.  ADI 4.167 RECONHECEU A VIGÊNCIA DA LEI 11.738/2008 A PARTIR DE 27-4-2011. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO INTERREGNO ENTRE 27-4-2011 E A VIGÊNCIA DO DECRETO 49.448 EM 2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS COMO HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR EM EFETIVA ATIVIDADE DOCENTE, EXCLUINDO O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AO ENTE PÚBLICO DE EVENTUAIS PARCELAS JÁ PAGAS NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HORA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  OMISSÃO  SANADA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

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318 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Mérito. Sentença proferida em primeiro grau que, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntou a ré aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Procedência apenas parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU SEQUELAS INDENIZÁVEIS EM PERCENTUAL AUTOR QUE JÁ RECEBEU O VALOR PROPORCIONAL DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMO É CEDIÇO, O OBJETIVO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É INDENIZAR A VÍTIMA OU SEU BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE, RESSARCINDO O SEGURADO TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES ORIUNDAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482/2007, QUE PREVÊ UMA INDENIZAÇÃO MÁXIMA NO VALOR DE R$ 13.500,00 PARA AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE. O LAUDO PERICIAL É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA SE CONHECER DE FORMA INEQUÍVOCA O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, O PERITO ATESTOU QUE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA PARTE AUTORA É DE 25%, DIMENSÃO «1, GRADUAÇÃO 50%. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE PERMITA AFASTAR REFERIDA CONCLUSÃO, SENDO CERTO QUE O VALOR PREVISTO PARA A IPP (INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE) DO AUTOR CORRESPONDE ÀQUELE JÁ APURADO PELA RÉ E EFETIVAMENTE PAGO QUANDO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO. DESSE MODO, A INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ FOI PAGA DE FORMA INTEGRAL, NO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESSALTA-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O PERITO, A INVALIDEZ PERMANENTE RESTOU COMPROVADA. APESAR DISSO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS ATESTADAS. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR JÁ TER SIDO CORRETAMENTE ADIMPLIDA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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320 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da autora. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Purgação da mora. Custas processuais depositadas nos autos. Ausência de prova acerca da correta atualização do débito. Planilha apresentada pela autora que nem mesmo leva em consideração o montante já depositado nos autos. Complemento do depósito recursal em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Falta de atualização do montante pago que, contudo, não tem o condão de obstar a restituição imediata do veículo. Precedentes. Exordial que não menciona o valor devido a título de honorários advocatícios. Integralidade da dívida a ser paga pelo devedor corresponde ao que foi apresentado e comprovado pelo credor na inicial. Tema 722 do C. STJ. Purgação da mora que não depende do pagamento dos honorários advocatícios no caso em tela. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido, com observação

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321 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE A AUTORA NEGA TER CELEBRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR REDUZIDO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DMAE. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA PROGRESSÃO – BIÊNIO 2010-2012, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2013 E JULHO DE 2021. DIREITO RECONHECIDO E PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA PARCELADA. ADIMPLEMENTO DOS VALORES NOMINAIS SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMITANDO AS PARCELAS POSTERIORES A 01/03/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÚNICA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE É SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA PORQUANTO APENAS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DOS VALORES RETROATIVOS É QUE EFETIVAMENTE HOUVE O ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU O DIREITO, ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, JÁ QUE O DEMANDADO PODERIA PAGAR A ATUALIZAÇÃO ATÉ / APÓS A ÚLTIMA PARCELA PAGA, E, PORTANTO, O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM JULHO/2021. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. REFORMA NO PONTO.  RECURSO PROVIDO.

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323 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Legitimidade passiva configurada. Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de «Substituição Eventual Administrativa Legitimidade passiva configurada. Verba com natureza de pro-labore (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Inteligência da Lei Estadual 10.168/68. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Valor da condenação que será apurado em fase de cumprimento de sentença mediante os informes oficiais dos demonstrativos de pagamentos e dos valores a serem restituídos. Recurso parcialmente provido. 

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324 - TJSP. Apelação. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização POR DANO MATERIAL. Vícios construtivos em muro perimetral da divisa de loteamento. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida à reconstrução da parte de muro que desabou, ao pagamento de indenização por danos materiais, descontada a quantia paga à demandante a título de indenização securitária. Insurgência da autora. Pretensão de condenação da requerida ao reembolso de todos os valores apontados pela demandante a título de danos materiais, incluindo as despesas de manutenção dos tapumes e da contratação de serviços de ronda e vigilância. Descabimento. Requerente já possuía serviço de vigilância, devendo a requerida restituir o valor proporcional. Honorários advocatícios. Pedido de alteração da base de cálculo para o valor da causa. Não acolhimento. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.

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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Procedência. Denúncia fundamentada apenas na representação apresentada pela genitora das vítimas perante a autoridade policial. Inquérito policial que não logrou coletar prova da materialidade do crime. Existência de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativa a alguns meses em que a representante legal das menores alegou não ter sido paga. Denúncia inepta, a corroborar a ausência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Ausência de menção e demonstração da elementar do crime (justa causa). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Perícia judicial. Condenação em juros compensatórios. Correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadequação recursal. Violação a normativos constitucionais. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Resp 1.116.364/PI. Adi-mc 2.332/df. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária em parcela a ser paga por tda. Jurisprudência. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... (Continua)

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DÍVIDA PAGA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA.

Observado o princípio da dialeticidade recursal, a apelação há de ser conhecida pela Instância Revisora. ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. O serviço «Serasa Limpa Nome, não implica em negativação de crédito propriamente dito, já tendo sido reconhecida a legalidade da inclusão relativa a dívidas prescritas na discussão levantada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  22, por meio do qual este Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: 1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO «SERASA LIMPA NOME, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; 2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO; 3) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. ... (Continua)

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331 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2004. Pretensão de reconhecimento da nulidade de intimação da penhora e da marcha processual, além da prescrição originária e intercorrente. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.

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332 - TJRJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade. Convolação para o rito de penhora (CPC, art. 528). Pretensão de observância do rito de prisão civil. Indevida a mudança de rito de ofício. Decisão reformada.

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333 - STJ. Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Mérito. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntou a ré aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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335 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no CCB, art. 1.667, segundo entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal-refis. Pagamento irrisório em relação ao valor consolidado da dívida. Impossibilidade de quitação. Exclusão do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (AgInt no AREsp. 942.390/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.5.2017). ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de recuperação fiscal-refis. Pagamento irrisório em relação ao valor consolidado da dívida. Impossibilidade de quitação. Exclusão do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas (AgInt no AREsp. 942.390/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

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338 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Apelação - Para purgação da mora é necessária a quitação integral da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas - Precedente Jurisprudencial do C. STJ - Recurso especial 1.418.593 decidido nos termos do CPC/1973, art. 543-C j. em 14/05/2014 - Outrossim, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, está superado o entendimento jurisprudencial que admitia a purgação da mora, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, com o pagamento apenas das parcelas vencidas - Não paga a dívida, consolidar-se-ão a posse e propriedade do bem, nas mãos do credor - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º - No mais, forçoso convir que a requerida foi vítima de falsário, que se passou por representante legal da requerente, sem que esta tivesse conhecimento disso. E nesse aspecto, de rigor observar que a requerida foi negligente ao deixar de observar indícios facilmente identificáveis, de que interagia com falsários. Portanto, de rigor concluir que o episódio danoso narrado ocorreu por culpa exclusiva da requerida, sem qualquer participação da empresa autora, não havendo que se falar, com efeito, em falha na prestação dos serviços. Outrossim, mesmo que considerada a possibilidade de ocorrência de tratativas extrajudiciais com a requerente, como cediço, o credor não pode ser compelido a receber prestação em tempo e modo diverso daquele que se convencionou. É certo que eventuais tratativas extrajudiciais não têm o condão de suspender a exigibilidade da dívida, que já estava consolidada com a constituição em mora. - Recurso improvido

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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECRETO DE PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DA COBRANÇA, PELA INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA QUITAR O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TJRJ. PENHORA DECRETADA CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA DEFESA. EMBARGOS DO DEVEDOR QUE JÁ FORAM JULGADOS, ESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. VERBETE SUMULAR 474 STJ: ¿A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ¿. PROVA PERICIAL COMPROVANDO INVALIDEZ PARCIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DE ACORDO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 11.945/2009 AO Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, A INDENIZAÇÃO PARA PERDA FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, CORRESPONDE A 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), RESULTANDO NO MONTANTE DE R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SOBRE ESTE VALOR INCIDE O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, QUE NO CASO É DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESSE MODO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR É DE R$ 4.725,00(QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), O QUAL JÁ FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE OS RÉUS (FRANQUEADORA E NOVO FRANQUEADO) TÊM DÍVIDA A SER PAGA AO AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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343 - TJSP. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE RESTITUIR O VALOR PAGO. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PENALIDADE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ATRASOS SUCESSIVOS NA ENTREGA (PARCIAL) DO PROJETO E EQUÍVOCO NO ENVIO DE PARTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS DAS RÉS, COM OBSERVAÇÕES.

1. O negócio jurídico compreende a venda e a prestação dos serviços de instalação de móveis. Uma vez descumprida parcialmente a obrigação, inegável se apresenta a legitimidade passiva da fabricante dos móveis, cujo nome é utilizado na comercialização pela empresa vendedora, por integrar a cadeia de fornecedores. 2. No que concerne à multa por inadimplemento contratual, a despeito de ter sido pactuada exclusivamente em favor da ré, é cabível seu arbitramento também em benefício do autor, considerando se tratar de contrato bilateral oneroso e a necessária observância da boa-fé objetiva. 3. Constatado o atraso excessivo na realização do projeto, bem como o erro na entrega de parte dos produtos adquiridos, há de se reconhecer que houve falha na prestação dos serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14. 4. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo cliente não se limitou a simples transtorno. Ao efetuar entrega errada do produto adquirido, deixando de prontamente resolver o problema, prorrogando mais o prazo (já expirado) para entrega do projeto, a vendedora submeteu o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 5. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$8.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 6. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 7. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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344 - TJSP. Declaratória. inexigibilidade de débito. informação no Serasa.

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345 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.

«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... (Continua)

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346 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

Ação de obrigação de fazer. Pontuação de crédito baixa na Plataforma Serasa Limpa Nome. Descoberta de cadastro de dívidas alegadamente já prescritas na plataforma. ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Rito do Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental próprio. Agravante que informa acordo extrajudicial com parte dos credores e quitação de dívidas. Segunda fase do procedimento que não pode ser instaurada antes de apresentação de novo plano de pagamento, com exclusão dos credores com quem celebrou acordos extrajudiciais e/ou já adimpliu a dívida. Necessária verificação de manutenção da situação de superendividamento para enquadramento no procedimento previsto no CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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348 - TJSP. Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «condenar a ré a devolver à autora os valores pagos através de guia equivocada, no importe de R$ 170.513,67 (cento e setenta mil e quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de nulidade da r. sentença por «ausência de fundamentação adequada afastada - Magistrado de primeiro grau acolhendo a pretensão entendendo que a quantia referida foi inscrita em dívida ativa e é objeto de execução fiscal suspensa em razão de parcelamento administrativo, porém, foi paga pelo requerente por meio de guia equivocada, a justificar a devolução do montante ao contribuinte visando «evitar pagamento em duplicidade - Análise dos fundamentos jurídicos do julgado que está ligada ao exame do mérito da demanda, sendo certo que o eventual desacerto da decisão em virtude da inobservância de uma das alegações da parte não configura ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88- Precedente do E. STF - Documentação juntada aos autos demonstrando que os recolhimentos realizados pelo contribuinte por meio de guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o principal da dívida de ISSQN complementar não foram considerados pela Administração e correspondem a quantia exigida na CDA 537.280-1/2022-0 que acompanhou a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090, a justificar a devolução dos valores anteriormente pagos - Valores do principal da dívida de ISSQN complementar inscritos em dívida em 2022 que correspondem exatamente aos valores que já haviam sido recolhidos pelo contribuinte em 2019, anotando que a pequena diferença entre os valores históricos (sem atualização - R$102.815,42 - R$102.706,79 = 108,63) se dá unicamente porque a Administração deixou de inscrever a diferença apurada no PA 01/2014, nessa exata quantia R$108,63 - Logo, se a dívida executada, inscrita em 2022, já havia sido recolhida em 2019 via guias DAS, e, agora, é exatamente o objeto a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090 e de novo acordo de parcelamento entre as partes, firmado em 2023, correta a devolução ao contribuinte do montante pago em 2019, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Município de São Paulo, recebendo duas vezes pela mesma dívida (uma vez pelos recolhimentos realizados por meio das guias DAS e outra em razão do acordo administrativo celebrado no curso da execução fiscal) - Aplicação do CTN, art. 165, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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349 - TJSP. Ação de cobrança. Apelação do autor. Sentença que julgou improcedente a demanda. 1. Recurso do autor pedindo o reconhecimento do valor do débito. 2. Executado que não negou o débito. Juntada de documentos que demonstram a renegociação da dívida e pagamento de quatro parcelas. Dívida renegociada, o que impede a verificação do depósito integral do empréstimo na conta corrente. 3. Desnecessária a demonstração de todos os documentos que deram origem à renegociação da dívida. Ré que concordou com o valor quando assinou o contrato de renegociação do débito. 4. Banco que comprovou a origem e evolução do débito. 5. Contrato de renegociação de dívidas que foi devidamente assinado pela ré. Ré que reconheceu ter débitos em aberto com o autor. Contrato válido e dívida comprovada. 6. Parcelas que foram pagas já previstas na planilha de cálculo apresentada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FATURA QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI PAGA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO. LICITUDE. CORTE, NO ENTANTO, INDEVIDO. SUSPENSÃO QUE SE DEU APÓS 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.

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