(DOC. VP 746.3755.4381.9665)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU SEQUELAS INDENIZÁVEIS EM PERCENTUAL AUTOR QUE JÁ RECEBEU O VALOR PROPORCIONAL DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COMO É CEDIÇO, O OBJETIVO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT É INDENIZAR A VÍTIMA OU SEU BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE, RESSARCINDO O SEGURADO TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES ORIUNDAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482/2007, QUE PREVÊ UMA INDENIZAÇÃO MÁXIMA NO VALOR DE R$ 13.500,00 PARA AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE. O LAUDO PERICIAL É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA SE CONHECER DE FORMA INEQUÍVOCA O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, O PERITO ATESTOU QUE A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA PARTE AUTORA É DE 25%, DIMENSÃO «1», GRADUAÇÃO 50%. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE PERMITA AFASTAR REFERIDA CONCLUSÃO, SENDO CERTO QUE O VALOR PREVISTO PARA A IPP (INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE) DO AUTOR CORRESPONDE ÀQUELE JÁ APURADO PELA RÉ E EFETIVAMENTE PAGO QUANDO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO. DESSE MODO, A INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ FOI PAGA DE FORMA INTEGRAL, NO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESSALTA-SE QUE O RECORRENTE IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O PERITO, A INVALIDEZ PERMANENTE RESTOU COMPROVADA. APESAR DISSO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS ATESTADAS. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR JÁ TER SIDO CORRETAMENTE ADIMPLIDA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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