(DOC. VP 616.1453.4560.5456) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.738/08, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DECRETO 49.448/2012 QUE ATENDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 4º DA REFERIDA LEI.  ADI 4.167 RECONHECEU A VIGÊNCIA DA LEI 11.738/2008 A PARTIR DE 27-4-2011. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO INTERREGNO ENTRE 27-4-2011 E A VIGÊNCIA DO DECRETO 49.448 EM 2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS COMO HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR EM EFETIVA ATIVIDADE DOCENTE, EXCLUINDO O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO AO ENTE PÚBLICO DE EVENTUAIS PARCELAS JÁ PAGAS NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HORA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  OMISSÃO  SANADA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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