(DOC. VP 633.6417.9631.2288)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Associação de moradores - Cobrança de taxas associativas de proprietário não associado - Impossibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores da associação e a cessação das cobranças - Insurgência do autor - Pretensão à condenação da ré nos termos do art. 940 do CC, com o pagamento em dobro do montante indevidamente cobrado - Inviabilidade - Inexistência de relação de consumo entre as par

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