(DOC. VP 154.0671.8002.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação. Art. 940 do novo Código Civil. Não comprovação da má-fé do credor. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a indenização prevista no art. 940 do Novo Código Civil é cabível somente quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, conclusão que somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probat�

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