(DOC. VP 200.5891.4001.5100)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pena prevista no CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro de quantia já paga e indevidamente cobrada. Termo inicial. Juros e correção monetária.

«1 - Ação monitória. 2 - Ação ajuizada em 09/04/2008. Agravo em recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer qual é o termo inicial de incidência de juros e correção monetária quando há condenação ao pagamento em dobro de dívida já paga (CCB/2002, art. 940). 4 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando

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