(DOC. VP 671.8910.5409.0317)

TJSP. TAXA JUDICIÁRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c danos morais - Protesto e inserção no CADIN em virtude de suposto inadimplemento de valor devido ao Fisco a título de taxa judiciária, sendo que a empresa autora, anteriormente, já havia realizado quitação do respectivo tributo nos autos do processo 1007606-19.2016.8.26.0320 - Protesto indevido, pois, no caso, o protesto teve como objeto dívida já paga - Dano moral que se afigura evidente, porquanto as consequências foram mu

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