(DOC. VP 955.0373.1324.3804)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência da demanda principal e de procedência da denunciação da lide. Inconformismo da autora e da litisdenunciada. 1. Denunciação da lide do órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. Aplicação do CDC ao caso, que prevê em seu art. 88 expressa vedação à denunciação da lide em demandas envolvendo relações de consumo. 2. A requerida manteve por mais de um ano negativação de dívida já paga pelos autores. Consumidor que juntou os comprovantes de qui

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