(DOC. VP 617.6598.2086.2746)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA PARA O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO CIVIL, art. 940, QUE VERSA SOBRE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM JUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA QUAL O DÉBITO FOI EXIGIDO - REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRESSUPOSTO NEGATIVO PREVISTO NO ART. 941 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES -

Os embargos declaratórios se destinam a sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou eliminar erros materiais existentes (CPC, art. 1022). - Nos termos da jurisprudência do STJ, «mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber.» (REsp. 1.645.589/MS/STJ) - Consoante dispõe o CCB, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga,

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