(DOC. VP 210.8200.9984.2615)

STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Imperativo legal inapto para suportar a tese recursal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.

1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 2 -- O art. 940 do Código Civil afirma simplesmente o se

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