(DOC. VP 103.1674.7067.3000)

STJ. Prisão civil. Ação de depósito. Pagamento do principal. Atualização. Possibilidade.

«Se já pago o principal da dívida, não pode subsistir decreto de prisão civil que, alternativamente, obriga o devedor à devolução dos certificados de depósitos bancários, ou seu equivalente em dinheiro, por vício formal. Possibilidade, no entanto, de o mesmo ser renovado, para o recebimento da atualização do valor do bem alienado, visto que correção é parcela integrante da dívida. Jurisprudência pacífica desta E. Corte.»

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