(DOC. VP 320.0595.1393.7532)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Por se tratar de dívida líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto) e com termo certo (data fixada para cumprimento), sobre as mensalidades escolares incidem juros de mora e correção monetária desde o vencimento. - Demonstrado que nos cálculos apresentados pela instituição de ensino já incidiram juros de mora do vencimento até o ajuizamento da ação, devida a incidência dos juros de mora a partir de então, sob pena de «bis in idem". - Recurso provido em p

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