(DOC. VP 206.5172.3000.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Pagamento. Atraso. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da inadimplência do poder público. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que, nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, constitui-se na data em q

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