(DOC. VP 165.1531.9003.9500)

TJSP. Execução fiscal. Desistência. Requerimento após oposição de objeção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Executado que teve o ônus de colacionar provas e contratar advogado, ao passo que a Fazenda possuía de antemão todos os elementos necessários para saber que o executado já tinha efetuado o pagamento da dívida. Recurso não provido.

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