(DOC. VP 314.6184.8245.3185)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por dívida que já havia sido paga - Ilegalidade da manutenção da inscrição - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Indenização majorada de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sendo certo e não irrisório o proveito econômico obtido pelo autor, os honorários sucumbenciais são definidos em 20% sobre o proveito econômico do apelante (e

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