(DOC. VP 637.5451.8890.3770)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de extinção de condomínio e venda de imóvel - Inexistência de condomínio - Apelante que já havia entregado sua parte ideal do bem para quitação de dívida alimentícia em favor das filhas - Fato já reconhecido na anterior ação de reconhecimento de união estável - Reconhecimento apenas de direitos sobre as benfeitorias na proporção de 50%, a serem liquidados naquela ação - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Via eleita inadequada - Sentença manti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote