(DOC. VP 389.1430.9937.5332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora. Impugnação à penhora rejeitada, determinada, ainda, a penhora de 30% sobre o seu salário. Irresignação da executada. IMPENHORABILIDADE. Regra geral que estabelece a impenhorabilidade de salários e benefícios assistenciais. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade excepcional de constrição em caso de dívida de natureza alimentar, importâncias superiores a 50 salários-mínimos, alta renda do devedor ou em caso de

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