(DOC. VP 161.2843.7002.0800)

STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557, «caput». Administrativo. Fraude à execução. Dispensa de dolo na execução fiscal de dívida não tributária. Impossibilidade. Incidência do entendimento firmado em sede de repetitivo pelo Resp1.141.990/PR.

«1. A inovação trazida ao CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrária à Súmula ou entendimento já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Questão decidida monocraticamente pelo relator do processo, se reapreciada em sede de agravo regimental pelo órgão c

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