(DOC. VP 867.5389.6302.0271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS.

Falta de interesse de agir. O fato de a parte autora não ter realizado o pedido administrativo para o fim de buscar uma solução para a dívida, não lhe retira o interesse de ingressar em Juízo visando à revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária.

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