(DOC. VP 241.0291.0600.5114)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção. Dívida contraída por pessoa jurídica. Impossibilidade de constrição. Presunção de aproveitamento em favor da entidade familiar. Inconsistência da ilação. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O STJ já assentou, em diversos precedentes, que a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Lei 8.009/90, art. 3º, V - só alcança as dívidas contraídas em benefício da entidade familiar, não sendo possível a penhora quando a obrigação hipotecária for tomada em proveito de pessoa jurídica.

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