Jurisprudência sobre
dano moral julgamento petita

551 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a restituição de indébito e perdas e danos - Decisão de parcial procedência - Inocorrência de julgamento extra petita - Ausência de prova da adesão do aposentado à entidade sindical - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Restituição - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do idoso - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir dos lançamentos indevidos e do arbitramento [R$ 5.000,00] - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXPRESSA REFERÊNCIA A AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Busca o autor a reparação por dano material e moral em razão da divulgação, pela parte ré, no documentário «Pacto Brutal - O Assassinato de Daniella Perez, de entrevistas realizadas pelo demandante com Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, sem a sua autorização e sem que fosse feito referência ao nome do autor na lista de profissionais que trabalharam ou tiveram, de forma direta ou indireta, seus serviços/trabalhos utilizados no documentário. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO COM PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM MARÇO DE 2018 E FEVEREIRO DE 2019 CORRETAMENTE REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL SE APLICAM AS NORMAS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE OS CONCERNENTES Á PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CÍVIL, E NÃO O DO DECRETO 20.910/32. PRAZO QUE, UMA VEZ INTERROMPIDO, VOLTA A CORRER POR INTEIRO, E NÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL EM 2021 QUE FOI JUSTIFICADA DIANTE DA EXIGÊNCIA DE QUE FOSSE DADA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO MEDIANTE PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. LOCATÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO ORDINÁRIO, ALÉM DE DAR CIÊNCIA AO LOCADOR DO SURGIMENTO DE DEFEITOS OU DANOS CUJA REPARAÇÃO SEJA DA RESPONSABILIDADE DESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III E IV DA LEI 8.245/91. MUNICÍPIO QUE ASSIM NÃO PROCEDEU. DANOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELO LOCATÁRIO, EXCETO OS REPAROS NO MURO E CALÇADA, NO LADO EXTERNO, JÁ QUE APRESENTAM AVARIAS DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM. MUNICÍPIO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA APTA A INFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, DEVENDO SER MANTIDO O BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZOU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, DEVENDO UNICAMENTE O RÉU PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE VERSA SOBRE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TENDO CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DO QUAL NÃO SE CONSTATA TENHA DECORRIDO OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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554 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Responsabilidade atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Consectário legal. Afronta aos CDC, art. 2º e CDC art. 7º. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dano moral. Revisão da quantia indenizatória. Inexistência de desproporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA NÃO AUTORIZADA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES. FRAUDE QUE ESTÁ INSERTA NOS RISCOS DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de ação Indenizatória ajuizada pelo autor em face do Itaú Unibanco S/A. na qual este alega que suas ações preferenciais foram vendidas sem sua autorização, ocasionando prejuízos materiais e danos morais. A prova pericial demonstrou, de forma inequívoca, a irregularidade da operação, evidenciando a falsidade das assinaturas que legitimariam a transferência. ... (Continua)

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556 - TST. I - AGRAVO DA AMAZONAS ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA MÍNIMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, quanto ao tema da arguição de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, bem como em relação ao descumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, pelo prisma da obrigação de fazer e da indenização por dano moral coletivo. 2 - Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e, em cada tema de insurgência, limita-se tão somente a reiterar a literalidade das razões do recurso de revista, inclusive transcrevendo o acórdão regional, sem enfrentar de modo específico nenhum dos fundamentos da decisão monocrática, repita-se, atinentes ao não reconhecimento da transcendência. 4 - Dessa forma, não havendo a necessária contraposição aos fundamentos da decisão recorrida, em desconsideração ao comando expresso no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «, incide a Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . 5 - No caso, cabível a aplicação de multa, pois o agravante nem sequer impugna de modo específico a decisão monocrática agravada. Agravo de que não se conhece. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, a decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da causa, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Entendeu-se que a parte não conseguiu « demonstrar a falta de proporcionalidade entre a indenização fixada na origem e os fatos dos quais resultaram o pedido, requisito para a revisão da matéria por este Tribunal, sede extraordinária que se restringe ao ajuste razoável que evite montante extremamente ínfimo ou excessivamente elevado «. 3 - Com efeito, tendo sido concluído na origem que « o descumprimento da cota de contratação de 81 pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS, prevista na Lei 8.213/91, art. 93, por seguidos anos, ofende interesses jurídicos de toda a sociedade e da coletividade de trabalhadores de categoria profissional idêntica, similar ou conexas «, o TRT reputou « proporcional e razoável a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de indenização por dano moral coletivo «, bem como « capaz de atingir as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, da indenização «, registrando que o pedido original de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) seria excessivo e não interessaria « a ninguém, nem aos trabalhadores, tampouco ao Poder Público como destinatário dos tributos «. 4 - As razões da Agravante não demonstram o desacerto da decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. II - AGRAVO DO CONSORCIO OLIVEIRA ENERGIA - ATEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, bem como por cerceamento de defesa, no tocante à inclusão da parte no processo em razão da configuração de sucessão empresarial. 2 - Ressaltou que a Corte Regional manteve a condenação solidária do reclamado, mas afastou a sucessão empresarial e adotou o fundamento de que havia grupo econômico entre as empresas. Registrou a premissa de que, « conforme restou incontroverso, o Consórcio Oliveira Energia - ATEM assumiu o controle acionário e administrativo da Amazonas Energia S/A. o que atraiu a aplicação do art. 2º, §2º, da CLT «. 3 - Com efeito, no julgamento do recurso ordinário, o TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas com fundamento na premissa de que « conforme restou incontroverso, o Consórcio Oliveira Energia - ATEM assumiu o controle acionário e administrativo da Amazonas Energia S/A. o que atraiu a aplicação do art. 2º, §2º, da CLT «, razão pela qual concluiu que entre as reclamadas não se tem notícia de «sucessão empresarial - posto que a empresa AMAZONAS ENERGIA S/A. continua existindo -, mas sim da ocorrência de grupo econômico «. 4 - Sobre à arguição de nulidade do julgado por julgamento extra petita, a decisão registrou que, em resposta aos Embargos de Declaração, o TRT assinalou: « tendo o autor apresentado os fatos na sua exordial, ao magistrado cumpre julgar a lide observando todos os fatos e fundamentos ventilados nos autos «. 5 - Com efeito, o Tribunal Regional foi expresso ao apontar que, « em sua peça inaugural, o Ministério Público do Trabalho pugnou pela condenação solidária da AMAZONAS ENERGIA e do CONSÓRCIO OLIVEIRA ATEM «. 6 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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557 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO É INFERIOR AO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante à alegação de que o valor pago pelo demandante é inferior ao informado na petição inicial, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita, dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do código fux. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor arbitrado a título de indenização. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - VÍCIO «EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À MULTA - DECOTE - MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - MORA DA CONSTRUTORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao Juiz cabe decidir a lide «nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso o julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) e extra petita (diferente do pedido). ... (Continua)

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560 - TST. A)recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. 2. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Estabilidade acidentária. Súmula 126/TST e Súmula 378/TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II, do TST. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do Ministério do Trabalho, de 28.3.2007. Impossibilidade. Horas in itinere. Julgamento ultra petita. Não configurado. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas. Súmulas 85, V, 126/TST.

«A indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento da moléstia que acomete o Autor (tendinopatia do supra espinhoso), pois a atividade laboral desenvolvida demandava a elevação repetitiva dos braços acima de 45º, durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF/88, 186 do CCB/2002), deveres anexos ao contrato de trabalho. A partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHEICMENTO PARCIAL DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - DIREITO DO REQUERIDO DE COMPENSAR, DO INDÉBITO A SER RESTITUÍDO, OS VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS PARA A CONTA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

O pressuposto do interesse recursal subordina-se ao binômio necessidade-utilidade do recurso. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ocorrer a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, de ofício, sem que, com isso, se configure hipótese de reformatio in pejus ou de julgamento extra petita. V.V.:. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no CCB, art. 595, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. VI - Respeitadas as mencionadas exigências legais, é válido o contrato de cartão de crédito consignado celebrado por analfabeto, certo de que constam no instrumento contratual, de forma clara e específica, o tipo de contrato e prestação do serviço, não configurando o erro.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABORDAGEM DA CONSUMIDORA POR SEGURANÇAS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE GRANDE SUPERMERCADO, SOB SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE IMPORTE CONDENATÓRIO ALÉM DO PEDIDO EM PEÇA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFENDEU NÃO TER AGIDO COM EXCESSO, TENDO ATUADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SALIENTOU TER SE CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA, TENDO EM VISTA A EXTRAPOLAÇÃO AO QUE FOI PLEITEADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia na análise de imputação de responsabilidade civil ao réu, bem como se teria havido julgamento além do pedido. ... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência, pretendendo a autora seja concedida a tutela para que a ré restabeleça a energia elétrica na sua unidade consumidora, bem como seja obrigada a refaturar as cobranças emitidas acima da sua média de consumo, além de ser condenada à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SÚMULA 385/STJ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

As impressões das telas do sistema e contratos sem a assinatura da parte autora não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. ... (Continua)

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566 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. DESCONTOS DO PRÊMIO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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567 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

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568 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. Quanto aos temas, conforme consignado no judicioso voto do relator, mantém-se a decisão Agravada, porquanto a parte Agravante não desconstituiu seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido, nos temas. «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Em razão da potencial ofensa ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. A ingerência do TST para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo Tribunal a quo seja manifestamente irrisório ou efetivamente elevado, tendo como base dos parâmetros do art. 944 do CC. In casu, a Corte a quo, após detida análise probatória (prova pericial), ao fixar o montante indenizatório a título de dano moral considerou todas as circunstancias fáticas que envolveram o acidente. O Regional não se descurou do fato de o «de cujus estar conduzindo o veículo em excesso de velocidade. Ao revés, fê-lo consignando, de forma expressa, aquele fato, de modo a atrair a conclusão de que a referida conduta não foi desprezada pelo julgador. Assim, esta Corte somente poderia reexaminar o fato para o fim de alterar os valores indenizatórios caso o julgador regional tivesse consignado, de forma clara e objetiva, que a conduta do «de cujus não teria relevância para afixação do «quantum". Fora dessas hipóteses, o reexame proposto está obstado pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido .

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Prestação de serviços públicos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Perda do objeto e julgamento extra petita. Vícios afastados. Conclusão firmada com base nas provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigações impostas. Condenação. Competência privativa da anatel. Fiscalização do poder judiciário. Possibilidade. Danos morais coletivos. Configuração. Valor indenizatório. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO QUESTIONADAS PELO LITIGANTE. TROCA DE TITULARIDADE REQUERIDA. DANO MORAL ALEGADO. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso merecem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acertado indeferimento do pleito indenizatório formulado na petição inicial - dada a inexistência de situação caracterizadora de lesão extrapatrimonial, o douto Juízo de origem não apreciou o pedido do demandante direcionado à mudança de titularidade das contas de consumo de água. ... (Continua)

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571 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu desprovida de prova - Benefício mantido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tutela de urgência e aplicação de multa diária - Ausência de decisão nesse sentido, motivo pelo qual nada há de ser analisado a respeito - Inconformismo do réu - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não demonstrada - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade dessas contratações - Ausência de prova para tanto - Falha da instituição financeira configurada - Restituição em dobro dos valores declarados inexigíveis, nos termos do CDC, art. 42, que se impõe - Ocorrência também de dano moral - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Necessidade de se manter a compensação autorizada na r. sentença recorrida, a ser apurada em liquidação - Ocorrência de julgamento extra petita não verificada - Ônus da sucumbência imputado ao banco réu por ter decaído em maior parte dos pedidos - Recursos do réu e do autor improvidos

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS IRREGULARES. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS ILEGAIS E REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Pedido de declaração de inexistência dos débitos de 27/11/2017 até 11/12/2018 afastado. A uma porque, quanto ao período de 11/2017 a 04/2018, não houve requerimento da parte autora, de forma que eventual condenação importaria em julgamento ultra petita. A duas porque, em relação ao período de 05/2018 a 11/2018, já houve a determinação de cancelamento dos débitos por parte da sentença apelada, sendo desnecessário novo comando desta corte, ainda mais se considerarmos que não houve recurso da concessionária. ... (Continua)

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573 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/1973. Ação de desfazimento contratual cumulada com indenização por perdas e danos emergentes e lucros cessantes. Contrato inominado e contrato de revenda e distribuição de bebidas. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Ilegitimidade ativa, termo de quitação assinado pela única, pontos de venda transmitidos por simples comodato e percentual sobre vendas diretas previsto tão somente contrato de revenda e distribuição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Nulidade do contrato inominado, sucessão empresarial e lucros cessantes. Conclusões do tribunal de origem com base interpretação de cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Quitação das obrigações conferidos pela dinâmica e admissão do inadimplemento. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Desabastecimento de mercado e insolvência da única. Inexistência. Alteração do concluído. Súmula 7/STJfundo de comércio. Perda de clientela. Reparação indevida. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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574 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não estão configurados os elementos da responsabilidade civil a autorizar o pagamento de indenização por danos morais e materiais e de inexistência de redução da capacidade laborativa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual é possível extrair que a prova pericial comprovou o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as atividades desenvolvidas por ele na reclamada. 1.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que restou comprovado o nexo causal entre a doença que acomete o reclamante e o trabalho realizado por ele na reclamada, de modo que o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. Diante de tal quadro, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 1.2. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 1.3. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em RS 30.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de doença ocupacional reconhecida - Tendinopatia em tensão do SE, de ombro direito e mínima bursite, bem como neuropatia do meridiano bilateral (ambos os punhos, de origem ocupacional, que ocasionou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório . Recurso de revista não conhecido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 2.1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito. 2.2. Estabeleceu-se «a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 2.3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. 2.4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. 2.5. No caso, os parâmetros atribuídos pelo TRT contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito impugnado e condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Protesto indevido. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Tese deduzida no recurso especial. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais. Realização de protesto indevido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. O tema relativo aos danos morais foi debatido pelo tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, havendo, assim, prequestionamento implícito da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial. Cabimento de reparação moral em virtude de protesto indevido de título de crédito. Não foi necessário o reexame do acervo fático probatório, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 7 deste tribunal. 3. A parte agravada, em seu recurso especial, apontou contrariedade aos arts. 186, 197 e 927 do cc, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de amparar a tese deduzida nas razões de sua insurgência, não incidindo, assim, a Súmula 284/STF. 4. Diante da constatação de divergência jurisprudencial notória, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. 4.1. Ainda que assim não fosse, é certo que o recurso especial foi interposto não apenas com base na alínea c, mas também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, de modo que, mesmo que não merecesse conhecimento a suscitada divergência jurisprudencial, seria possível conhecer da aventada violação a norma federal. 5. A convicção estadual foi no sentido de que os protestos realizados seriam indevidos, não sendo cabível a desconstituição do referido entendimento na via extraordinária, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada na seara especial, em virtude do disposto na documento eletrônico vda42037769 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 18/06/2024 16:28:20publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. Afc78253-3309-4400-8d83-a3260270c806 Súmula 7/STJ. 6. Esta casa perfilha o entendimento de que o protesto indevido de título de crédito ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo presumida a lesão, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.

7 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO PARA OS ASCENDENTES E IRMÃOS. REVISÃO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REFORMA EM PARTE. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pelos autores (pais, irmãos e sobrinhos da vítima) em face de MRS LOGÍSTICA S/A. 2. De saída, vale destacar que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente com a composição férrea de propriedade da demandada que vitimou o filho, irmão e tio dos autores, Sr. Marcus Vinicius do Nascimento Silva, o que se confirma pelo registro de ocorrência, certidão de óbito, laudo de exame de necropsia e laudo de exame de local de constatação. 3. Diante da sentença e dos recursos apresentados, cinge-se a discussão em verificar: (i) a alegação de julgamento ultra petita em relação ao valor do dano moral fixado para os genitores da vítima; (ii) a responsabilidade da empresa ré e a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou culpa concorrente; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o pensionamento à mãe da vítima. 4. Em primeiro lugar, verifica-se que, de fato, os valores das indenizações ultrapassaram o limite máximo do pedido indenizatório formulado na inicial para cada genitor de R$ 150.000,00, totalizando, R$300.000,00. Contudo, o referido vício não invalida a sentença por completo, bastando o ajuste do dispositivo, extirpando a parte que ultrapassou os limites do pleito indenizatório, para torná-la regular e válida. 5. No mérito, importante consignar que os fatos narrados na petição inicial devem ser norteados pelos ditames da CF/88, art. 37, § 6º, uma vez que o transporte desenvolvido pela malha ferroviária, seja ele de carga ou de passageiros, possui natureza de serviço público que, na hipótese dos autos, é prestado por pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva. 6. No tocante a existência de culpa exclusiva ou culpa concorrente da vítima no acidente, tem-se que a responsabilização na modalidade objetiva do concessionário de serviços públicos, ainda que sobre o manto da teoria do risco administrativo, comporta a concorrência de culpas. 7. In casu, pelas provas dos autos, em especial, o Laudo de Exame de Local de Constatação, nota-se que existiam marcas pardo-avermelhadas a cerca de 15 metros da passagem de nível, afirmando ainda que o acidente aconteceu por conta do ingresso da vítima em via férrea, sendo verificado que não possuía quaisquer mecanismos ou barreiras para se evitar ou dificultar a entrada em seus trilhos. 8. Em que pese a vítima ter contribuído para o acidente ao se arriscar na perigosa travessia, em local próximo a passagem de nível, tal fato não afasta a responsabilidade da empresa ré, somente configurando a culpa concorrente, a qual deve ser levada em consideração na apuração do quantum compensatório. Tema . 518, do STJ. 9. Aliás, em se falando de equipamentos, não se pode deixar de observar, que uma simples câmera na frente da composição auxiliaria a solução da controvérsia e poderia demonstrar a citada tese da concessionária de culpa exclusiva, entretanto, prefere a ré não se utilizar desse recurso, assumindo o risco pela deficiência do serviço e pela carência de provas quanto a suas alegações. 10. O dano moral, na hipótese dos autos, é um dano in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Verbete da Súmula 642/STJ. 11. Quanto ao valor do dano moral, entende-se como razoável e proporcional o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, e de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), para cada irmão, para expressar a reprimenda à ré, sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica da ré e as condições sociais dos autores e a média em casos semelhantes. 12. A referida verba deverá ser reduzida pela metade, em razão da culpa concorrente da vítima, razão pela qual será devida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor e no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada irmão. 13. Quanto ao pagamento de danos morais aos sobrinhos da vítima, a sentença deve ser mantida, pois não restou demonstrado qualquer vínculo afetivo ou mesmo convivência com os sobrinhos (5ª, 6ª e 7ª apelantes). 14. No tocante ao pensionamento, ao revés do que dispõe a concessionária, quando não há comprovação dos vencimentos da vítima à época do acidente, autoriza-se a presunção de que recebia um salário mínimo. Ademais, nas famílias de baixa renda há a presunção relativa da dependência econômica de seus membros, de modo que deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da pensão à primeira autora (mãe da vítima), conforme requerido e reconhecida na sentença. Verbete da Súmula 215 deste E. TJRJ. 15. Precedentes do E. STJ deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

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579 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. VALOR ARBITRADO. Esclarecimento no sentido de que, mesmo que fosse superado o óbice detectado na decisão monocrática atinente à transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o apelo não lograria processamento. Em relação ao tema « cerceamento de defesa «, constata-se a ausência de prequestionamento, pois não houve pronunciamento do Regional à luz da tese recursal formulada pela ora agravante, nem mesmo pela ótica do prequestionamento ficto, já que o aludido no tema não foi veiculado, de maneira específica, nos embargos de declaração. Em relação ao tópico « julgamento extra petita «, verifica-se que a condenação imposta pelo Regional observou plenamente os limites dos pedidos formulados na petição inicial e guarda plena correlação com a causa de pedir. No que se refere ao tema « nexo de concausalidade - necessidade de prova pericial «, o Regional reputou «configurado, não apenas o acidente do trabalho típico, no interior da empresa, em pleno exercício da atividade, no curso da jornada de trabalho, mas, ainda, a conduta culposa da empresa, que se omitiu em adotar as medidas a que estava obrigada por lei com a saúde do de cujus « . A partir do quadro fático traçado (Súmula 126/TST), de fato, não haveria como atribuir a queda do trabalhador a um mau súbito se a própria ré ignorava, totalmente, as normas legais que impunham a necessidade de avaliar os riscos a que estava exposto o cada trabalhador, bem como a condição de saúde do obreiro para o exercício da atividade. A prova pericial, nesse caso, é dispensável, pois o conjunto fático probatório dos autos comprovou, suficientemente, a negligência da reclamada em relação às normas de saúde e segurança do trabalho. No tema « dano moral «, ressalte-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho típico que resultou na morte do trabalhador, por negligência da ré), a qual é insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor imposto a título de danos morais (50 vezes o último salario contratual) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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580 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia contratar apenas cartão de crédito, sem recebimento de valores. Consumidor surpreendido com depósito de valor em sua conta corrente a título de saque do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de débitos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Ausência de julgamento ultra petita. Pedido de devolução dos valores devidamente formulado na emenda substitutiva à inicial. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Autor que não pretendia sacar o dinheiro do cartão de crédito. Consumidor que não logrou êxito em devolver o valor à instituição financeira. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Existência de relação contratual. Mantida a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários advocatícios devidamente fixados. Art. 85, § 2º do CPC. Negado provimento aos recursos.

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581 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) para determinar a aplicação, para as condenações trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, a decisão proferida na ADC 58 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão por que, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (fase judicial), os débitos trabalhistas das empresas privadas deverão ser atualizados tão somente pela incidência da taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. II. Na decisão vinculante proferida na ADC 58, não se diferencia a indenização por dano moral das demais parcelas de natureza trabalhista, conforme já sinalizou de forma expressa o Ministro Gilmar Mendes, ao julgar a Reclamação Rcl-46.721, asseverando que « inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns « (DJE 149, de 27/7/2021). Em relação ao marco inicial da atualização monetária do valor fixado a título de indenização por dano moral, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que os juros de mora são contados do ajuizamento da reclamação trabalhista e a correção monetária a partir da decisão de arbitramento (Súmula 439/TST). Sucede, todavia, que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é um índice que contempla, simultaneamente, os juros de mora e a correção monetária. Para promover a conformação da forma de atualização monetária do valor arbitrado para a indenização por dano moral aos termos da decisão vinculante proferida na ADC 58, duas soluções se apresentam de forma imediata: 1) aplicar a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação ou 2) aplicar a taxa SELIC a partir da fixação ou alteração do valor. III. A sigla SELIC refere-se ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia, onde são registradas as operações de compra e venda de títulos públicos. Desde 1999, quando foi adotado no Brasil o regime de metas de inflação, o Copom (Comitê de Política Monetária) - integrado pelos diretores do Banco Central - se reúne periodicamente para definir uma meta para a taxa Selic. No período subsequente, o Banco Central atua na gestão da liquidez para garantir que a taxa efetivamente praticada seja próxima à meta definida. Define-se, assim, um parâmetro para os juros de outras operações no mercado privado, como os depósitos bancários, e, assim, afeta-se o custo de captação dos bancos. De sorte que a definição de uma meta para a taxa SELIC pelo COPOM insere-se dentro de uma política de regulação da oferta de crédito e, por essa via, sobre os preços, o que resulta no controle sobre as pressões inflacionárias. Tal contexto revela que a correlação da taxa SELIC com os juros dá-se de forma mais intensa do que com o índice de correção monetária. Sob esse prisma, de forma a promover a adequação da condenação imposta a título de dano moral aos termos da decisão vinculante proferida ADC 58, revela-se mais apropriado determinar a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. IV. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se possa dar cumprimento à decisão vinculante proferida na ADC 58, mediante determinação de incidência, em relação à fase judicial, da taxa SELIC. Tal decisão, conquanto diversa, em regra, ao interesse recursal da parte, não se traduz em julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do CPC/2015, art. 322, § 1º, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação aos juros e à correção monetária não enseja qualquer tipo de preclusão. Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. Precedentes. V. No caso, constata-se que, sob o prisma da decisão vinculante proferida na ADC 58, o recurso de revista alcança conhecimento, autorizando-se, assim, que se promova a conformação do julgado à tese vinculante em apreço. Impõe-se reformar, portanto, o acórdão regional, para determinar, em relação à condenação imposta a título de indenização por dano moral, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. VI. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 439/TST, e a que se dá provimento, no aspecto, vencido o Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator originário. Assinala-se que os demais tópicos da ementa, textualmente transcritos entre aspas, são da lavra do Ministro Relator originário: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANO MORAL - DOENÇA LABORAL. DANO MORAL - DOENÇA LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido «. « RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE (alegação de violação ao art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil e divergência jurisprudencial). Quanto à materialização do dano material (lucros cessantes), o Tribunal Regional asseverou que O perito concluiu que O reclamante é portador de herniações discais em coluna cervical, onde se tentou corrigir cirurgicamente, em êxito. Restou radiculopatia, que o incapacita definitivamente para o trabalho. Há nexo com movimentos de flexo-extensão da cabeça, necessários para o exercício de suas funções (sublinhei), que O reclamante é efetivamente portador de radiculopatia cervical, decorrente de hérrnia discal cervical, ocorrida em decorrência do trabalho na reclamada e que O perito esclareceu às fls. 323, que houve 15% de incapacidade laboral, conforme Tabela SUSEP . Nesse passo, conclui-se que o autor teve sim redução da sua capacidade laboral, ainda que parcialmente, porém, de forma permanente, em razão da doença profissional adquirida. Frise-se, quanto à demonstração do dano material, que este se configura ante a limitação física sofrida pelo empregado, pois a sua lesão é de caráter irreversível, o que ocasionou a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho na função exercida na empresa reclamada. Tal circunstância certamente impede ou, no mínimo, restringe o reingresso do reclamante no mercado de trabalho, não havendo como negar o infortúnio sofrido pelo trabalhador, tal como o prejuízo financeiro acarretado pela redução permanente de sua capacidade laboral em plena condição de produtividade. Logo, carece de amparo legal a alegação no sentido de que não ficou caracterizado o prejuízo financeiro efetivo sofrido. É que, face à constatação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, causada pelas lesões irreversíveis, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do autor, passível de ressarcimento material. Desta feita, face à constatação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho que exerce na reclamada, resta configurado o prejuízo financeiro do reclamante, passível de ressarcimento material, nos exatos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido «. « DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00) (alegação de divergência jurisprudencial). O único aresto colacionado nas razões de revista é inserível para a demonstração do dissenso, eis que, apesar de constar o link direcionando-o ao sítio do TRT da 9ª Região na internet, não consta a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 337, IV, c, do TST. Recurso de revista não conhecido «. « HONORÁRIOS DE ADVOGADO (alegação de violação aos arts. 389 e 404 do Código Civil e divergência jurisprudencial). São inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei 5.584/1970 (tese vinculante de 6 firmada no TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011 - tema 3, julgado no Tribunal Pleno desta Corte). Recurso de revista não conhecido «.... (Continua)

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582 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL.

apreciação na sentença de matéria que ultrapasse os limites da lide estabelecidos nos pedidos deduzidos em juízo demanda o decote do objeto da decisão alheia ao processo. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS EMPRESAS RÉS COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação indenizatória, com pedidos cumulados, em cuja peça inicial, com emenda a fls. 233/253 (index 000233), objetiva a autora a rescisão do contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado pelas partes, assim como a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto da ação. ... (Continua)

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584 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo dos réus.

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - CAUSA MADURA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE EXAMES DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão hostilizada, declinando os motivos do pedido de reexame. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, DO CPC.

1. É nula a sentença citra petita onde o juiz entrega prestação jurisdicional aquém daquela para o qual foi provocado. Inteligência dos arts. 489, III, e 490 do CPC. 2. Causa madura que impõe o imediato julgamento da demanda por força do efeito translativo da apelação. art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Condenação da concessionária ré ao refaturamento das cobranças respectivas às leituras efetuadas em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e 14/03 de 2017, bem como à devolução simples dos valores cobrados a maior, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. 4. Parcial procedência do pedido. 6. Recursos prejudicados.... (Continua)

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587 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI À COMPRADORA A OBRIGAÇÃO. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO, ANTE A EVIDENTE ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE IPTU. JULGAMENTO"EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE, A ENSEJAR A CORREÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO O DA DEMANDANTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ré tem legitimidade para a causa, pois figura como parte no contrato de compra e venda cuja cláusula é reputada abusiva e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. A legislação consumerista, aplicável na hipótese, visando permitir que o processo alcance com maior brevidade possível a prestação jurisdicional, veda o cabimento da denunciação da lide e limita o chamamento ao processo. Daí inviável se apresenta, no caso, a denunciação da lide formulada pela vendedora à municipalidade. 3. No tocante ao IPTU referente ao período que antecede a entrega do imóvel, é inequívoca a abusividade da cláusula contratual que atribui tal responsabilidade à promitente compradora, pois não figura na relação jurídica tributária, sobretudo porque não tinha a titularidade do domínio e nem era efetiva possuidora do bem, entendimento também consolidado na jurisprudência do C. STJ. 4. Por outro lado, constata-se de que a sentença condenou a ré em pedido diverso daquele formulado na petição inicial, traduzindo um julgamento «extra petita". Incide, portanto, a norma do art. 1.013, § 3º, do CPC-2015, a ensejar a regularização respectiva, condenando-se a ré na obrigação de regularizar, perante a municipalidade, os pagamentos de IPTU e encargos referentes ao período anterior à imissão da autora na posse do imóvel. 5. Nesse contexto, fica prejudicado o recurso da ré na parte referente aos juros de mora. 6. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Tendo a parte autora impugnado a assinatura constante do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu postular a produção de prova pericial (inteligência do CPC, art. 429, II). Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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589 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício assistencial (BPC/LOAS) da autora.

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590 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.

Do recurso do réu Fabiano. Das preliminares. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, sustenta o apelante que a sentença é nula por ser genérica e não apresentar a fundamentação necessária. Razão não assiste ao apelante. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a sentença, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. Ademais, não se impõe a análise de todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do mérito. No caso dos autos, o sentenciante adequadamente indicou os motivos da procedência da pretensão autoral, mormente no que tange à comprovação da dinâmica do acidente. Sendo assim, imperiosa a rejeição da referida preliminar. Quanto à preliminar de sentença extra petita, o princípio da correlação encontra respaldo na doutrina e na legislação (CPC/2015, art. 492 ), principalmente limitando à atuação do juiz, quando da prolação da sentença. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Com efeito, no caso dos autos, além do pensionamento devido a título de lucros cessantes, o sentenciante concedeu pensionamento pela redução da capacidade laborativa, o que jamais foi requerido pelo autor, razão pela qual deve ser excluída tal verba da condenação para ambos os réus. Sendo assim, acolho a preliminar para expurgar da condenação o pensionamento pela redução da capacidade laborativa, no valor de R$ 103.642,22. Mérito. Trata-se de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, ao contrário do aduzido pela parte ré, o acervo probatório ratifica a dinâmica dos fatos tal como narrada na exordial. Com efeito, o réu afirma que estava na sua mão e que o acidente foi provocado pelo autor, que conduzia sua motocicleta de forma imprudente. Contudo, a prova atesta que o carro conduzido pelo réu não estava parado e que estava com parte na contramão de direção, conforme fotografia juntada na inicial. Logo, conforme se verifica da dinâmica descrita no registro de ocorrência, o réu dirigia seu veículo na contramão quando atingiu o autor, que estava em uma motocicleta. Nessa seara, fato é que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por tais fundamentos, diante da indiscutível comprovação de que a condução imprudente da parte ré foi decisiva para o evento danoso, estando, igualmente, terminantemente demonstrada a conduta, o nexo causal e o dano, inconteste a responsabilidade civil da parte ré configurando-se, por conseguinte, a responsabilidade em ressarci-la dos prejuízos provocados. Quanto aos danos materiais, de fato não há mais necessidade de conserto da moto, de forma que o caso resolve-se em perdas e danos, sendo evidente o prejuízo sofrido e a necessidade de venda da motocicleta exatamente porque o autor não tinha condições de custear o conserto. Contudo, não é possível conceder-se o valor do orçamento, até porque é superior ao valor da motocicleta. Assim, deve ser reduzido o valor do dano material para o valor apresentado pelo autor às fls.55, que representa o valor da moto no mercado, qual seja, R$11.696,00, devidamente atualizado. Quanto ao pedido de lucros cessantes, correto o sentenciante ao concedê-lo, porquanto o autor auferia salário de R$ 1.693,54, tendo que ficar 10 meses parado, conforme laudo pericial confeccionado nos autos. Quanto ao dano moral, este é inerente ao próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O autor padece até os dias de hoje de diversas lesões, decorrentes do grave acidente sofrido, o que torna evidente o sentimento de angústia e dor, a ensejar a reparação moral. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, tal questão sequer foi alvo de irresignação recursal específica, sendo certo que o valor arbitrado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se compatibiliza com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O dano estético também restou demonstrado pelo laudo pericial acostado, sendo correto o seu arbitramento no valor de R$5.000,00. Do recurso do réu, W A MARMORARIA. O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Com efeito, proferida a sentença em 19.09.2023. Contudo, o referido réu interpôs recurso de embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. Muito embora o recurso tenha sido oposto tempestivamente, o juiz expressamente dispõe sobre sua inadmissibilidade, devendo-se destacar que o réu não recorreu de tal decisão, mediante interposição do recurso de agravo de instrumento, nem tampouco em sua apelação, que é silente sobre o não conhecimento dos embargos de declaração. Desse modo, restou patente a ausência de interrupção do prazo da apelação. Sendo assim, tendo sido interposta a apelação apenas em 11.10.2024, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis, manifesta a sua intempestividade. Provimento parcial do recurso do réu FABIANO. Não conhecimento do recurso do réu W A MARMORARIA.... (Continua)

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591 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda sob condição suspensiva levado a registro. Exercício do direito de preferência por locatário. Ação de obrigação de fazer consistente na baixa do registro. Reconvenção pelo cumprimento do contrato e perdas e danos. Violação do CPC, art. 319. Falta de prequestionamento. Exercício do direito de preferência (Lei 8.245/1991, art. 27). Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Afronta ao princípio da boa-fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Afastamento.

«1. Não tendo sido abordada pelo acórdão recorrido a questão objeto do CPC, art. 319, falta o necessário prequestionamento viabilizador do conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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592 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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593 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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594 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... No ponto relativo aos danos materiais, não há como acolher a pretensão, uma vez que não se mostra comprovada a ocorrência de nenhum dano. ... (Continua)

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595 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO SOLICITADO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO RIOPREVIDÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar empréstimo pessoal em vez do pretendido empréstimo consignado, solicitado para obter a quitação de valores em aberto de empréstimos anteriores. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por ser extra petita. 3. Orientação do STJ de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 4. A autora narra em sua petição a incidência de cláusulas nulas em seu contrato e onerosidade excessiva, portanto, a adequação do julgamento é plenamente possível em razão da causa de pedir aduzida na inicial, o que não caracteriza julgamento extra petita. 5. O descumprimento do dever de informação pelo réu, se mostrou evidente, levando a consumidora a acreditar que aceitava um empréstimo consignado, enquanto estava contratando na realidade um novo empréstimo pessoal mais oneroso. 6. Falha na prestação do serviço pelo réu demonstrada, à medida que efetuou contratação de empréstimo pessoal, mediante vício de vontade. 7. O pagamento do empréstimo pessoal e a manutenção dos demais empréstimos consignados acarretaram a incidência de encargos, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora. 8. Abusividade configurada na conduta do réu, evidenciando que a autora não aquiesceu com a modalidade de empréstimo pessoal, demonstrada a prática abusiva, aproveitando-se do desconhecimento e hipossuficiência da autora, a teor do art. 39, I, IV e V, do CDC. 9. Uma vez reconhecida a ilegalidade na contratação, por ter sido firmada com vício de consentimento e ausência de transparência, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação de serviço, com a revisão da dívida com base nos encargos aplicados ao empréstimo consignado, dever de indenizar, ficando evidenciado o prejuízo, impondo o ressarcimento dos valores pagos a maior, direito garantido pelo CDC, art. 6º, VI. 10. A cobrança indevida consubstanciou prática inequivocamente abusiva e extraiu da consumidora vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo art. 6º, IV, art. 39, V, e 52, do CDC. 11. O dano moral restou configurado, tendo a situação ultrapassado o mero descumprimento contratual, tendo a consumidora sofrido os indevidos descontos diretamente em folha de pagamento e em conta bancária, ensejando o dever de indenizar. 12. A verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15%, a fim de remunerar o trabalho do advogado do apelada, inclusive em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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597 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito. ... (Continua)

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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Não havendo o Requerido se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... (Continua)

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599 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança indevida. Sentença procedente. Manutenção.

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600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NULIDADE DA SENTENÇA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, HORAS EXTRAS: QUANTUM APURADO E TEMPO DE ESPERA DE CARGA E DESCARGA, INTERVALO DO CLT, art. 235-D DANOS MORAIS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita detalhada sobre cada um dos temas ditos omitidos, apontando as razões pelas quais não havia omissões a serem sanadas. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativas de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, os arestos colacionados são inespecíficos, não guardam identidade fática com os embargos de declaração opostos pela reclamada tampouco com o acórdão complementar de embargos de declaração julgados pelo Tribunal Regional. Óbice da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA DESRESPEITADO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, haja vista não impugnado todos os fundamentos da decisão regional. Em recurso de revista não foi transcrito trecho com fundamento regional (tampouco realizado cotejo analítico), em que o Tribunal Regional demonstra que houve pedido de horas extras em razão do desrespeito do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento não provido. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto não foram transcritos e consequentemente impugnados de forma analítica todos os fundamentos da decisão regional. Em recurso de revista não foi transcrito trecho com fundamento regional (tampouco realizado cotejo analítico) em que se diz que « o Reclamante não foi contratado em Campos dos Goytacazes - RJ, mas contratado na Serra (primeiro contrato) e em Cariacica (segundo contrato - ID. a12efee - Pág. 1), conforme demonstram suas CTPS. O Reclamante sempre morou no Espirito Santo e, sempre iniciava sua jornada e terminava sua jornada no CDD da Serra e posteriormente no CDD de Cariacica. Os documentos juntados pelo Reclamante demonstram tal fato «. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340/TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a decisão regional tem como fundamento a interpretação das cláusulas coletivas juntadas aos autos. Desse modo, o recurso de revista fica restrito à demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CLT, art. 896, b, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, uma vez que não colacionou arestos nos termos da aludida norma celetista. Agravo de instrumento não provido. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, inviável o cotejo analítico entre as alegações da reclamada e o trecho do acórdão regional transcrito, que não aborda a questão da existência ou não da compensação de horário. Portanto, não cumprido do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. DEDUÇÃO DAS HORAS DE ESPERA PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a averiguação diversa da natureza atribuída ao tempo de espera pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação legal. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 235-D LIMITE DA CONDENAÇÃO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista da reclamada está desfundamentado, uma vez que não há indicação de violação de lei ou da CF/88tampouco de divergência jurisprudencial. Desatendido, portanto do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, II. Agravo de instrumento não provido. INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, a alegação da reclamada exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável a alegação de violação legal. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. In casu, o contexto descrito pelo Tribunal Regional envolve parâmetros de culpa, de efeito pedagógico, da capacidade econômica da empresa reclamada, do grau da exaustão laboral, os quais emprestam proporcionalidade aos valores arbitrados, por estarem intrinsicamente relacionados aos elementos fático probatórios dos autos (Súmula 126do TST). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu, o contexto descrito pelo Tribunal Regional envolve parâmetros de culpa, de efeito pedagógico, da capacidade econômica da empresa reclamada, do grau da exaustão laboral, os quais emprestam proporcionalidade aos valores arbitrados e não têm como ser reexaminados em recurso de revista, por estarem intrinsicamente relacionados aos elementos fático probatórios dos autos. Consequentemente, inviável a alegação de violação legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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