(DOC. VP 192.1930.0537.7142)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - VÍCIO «EXTRA PETITA» - AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À MULTA - DECOTE - MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - MORA DA CONSTRUTORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao Juiz cabe decidir a lide «nos limites do pedido do autor e da resposta do réu», sendo-lhe defeso o julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) e extra petita (diferente do pedido). Uma vez excedido o prazo limite contratual para a entrega do bem imóvel, sem que, contudo, a promitente vendedora tenha promovido o cumprimento da sua obrigação, torna-se possível a rescisão do contrato avençado pelos adquirentes, procedendo-se com a devolução dos valores

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