(DOC. VP 607.6175.1923.3118)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NULIDADE DA SENTENÇA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, HORAS EXTRAS: QUANTUM APURADO E TEMPO DE ESPERA DE CARGA E DESCARGA, INTERVALO DO CLT, art. 235-D DANOS MORAIS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita detalhada sobre cada um dos temas ditos omitidos, apontando as razões pe

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