Jurisprudência sobre
dano moral julgamento petita
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801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Conforme descrito no acórdão regional, « (...) a redução da capacidade laborativa, embora permanente, é pontual, alcançando apenas a manipulação de produtos quimioterápicos «, que « A médica perita concluiu que a reclamante adquiriu incapacidade total e permanente para manipulação de quimioterápicos, destacando, contudo, a capacidade para execução de outras atividades inerentes à função de farmacêutica e o fato de não haver tabelas indicativas em nosso país que possam auxiliar na quantificação do dano corporal nesse caso em discussão (sublinhei). Assim, diante da impossibilidade de se fixar o percentual da perda da capacidade laboral da reclamante - como esclarecido pela própria perita médica, não há como se aplicar o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) da remuneração percebida na reclamada para a fixação da indenização, como requer a agravante. Para se chegar à conclusão alegada pela agravante, de que, em decorrência da doença experimentada, a reclamante teve que mudar de trabalho, já que não poderia mais seguir manipulando quimioterápicos, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, constou no acórdão regional, a premissa fática de que « foi da reclamante a iniciativa por ato volitivo para a saída da empresa « e, diante deste contexto, também não há como considerar eventual diferença salarial (entre o salário pago pela reclamada e o pago pela nova empregadora) na fixação da indenização, eis que ao ex-empregador não cabe o ônus dessa opção da autora. De outra parte, a própria existência da alegada diferença salarial sequer restou confirmada no acórdão recorrido. Por outro lado, o aresto colacionado nas razões de revista é inservível para a demonstração do dissenso, eis que, a teor do art. 896, «a, da CLT, é proveniente de Turma desta Corte. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E POR AUSÊNCIA DO DISCERNIMENTO NECESSÁRIO À PRÁTICA DO ATO. Ao contrário do consignado no acórdão regional, o CLT, art. 500 não se restringe aos casos de estabilidade decenal, alcançando qualquer que seja o tipo de estabilidade, visto que o intuito da lei é evitar vício de consentimento no ato da demissão do empregado estável. Todavia, no presente caso, não se verifica violação literal ao referido artigo consolidado, eis que a ausência da assistência do sindicato no momento do pedido de demissão do empregado estável acarreta a presunção relativa de fraude, podendo ser elidida por prova em contrário, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que restou demonstrado pelos documentos e pelo depoimento pessoal da autora que esta tinha interesse em sair do emprego, porque encontrou nova colocação no mercado de trabalho, preferindo tomar posse em cargo público, situação incompatível com cláusulas obrigatórias norteadoras no âmbito da primeira reclamada, como à referente à « proibição de contratação de servidores e empregados públicos em atividade « e ao « exercício de tempo integral e REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, conforme estatuto . Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do óbice da Súmula 126/TST. Ademais, quanto às alegações sobre a velada pressão para que deixasse o emprego e acerca da ausência do discernimento necessário à prática do pedido de demissão, o TRT registrou, expressamente, que « As narrativas recursais relacionadas com velada pressão para que deixasse o emprego (fl. 1704), incapacidade para decisões próprias da vida civil (fl. 1710), não destituem de eficácia jurídica o pedido de demissão da reclamante, uma vez que a prova dos autos é no sentido contrário «. Assim, para a apreciação das alegações da reclamante em sentido contrário necessário seria o reexame do contexto fático dos autos por esta Corte, o que é inviável, nos termos da Súmula 126/TST. De outra parte, não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos colacionados nas razões de revista são inespecíficos, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido . DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constata-se que a fixação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) não se afigura irrisório, levando em consideração a extensão do dano (redução da capacidade laboral, ainda que permanente, foi parcial) e tendo em vista que, no presente caso, o nexo foi concausal. Ademais, conforme descrito no acórdão recorrido, a reclamada já ajustou sua conduta no sentido de aprimorar os equipamentos de proteção, o que levou o tribunal a quo a se convencer pela atenuação do condão pedagógico da condenação. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A questão que se coloca é a dos lucros cessantes, a partir do recebimento de benefício previdenciário. E sobre o tema há muito a SBDI-1 consolidou o entendimento de que não é possível a compensação de benefício pago pelo INSS com a pensão prevista no CCB, art. 950, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MATERIAL - CUSTEIO DE TRATAMENTO. Verifica-se da leitura dos acórdãos regionais, que o TRT não examinou as questões ora levantadas, quais sejam: acerca da alegada desnecessidade de produção de prova acerca do quantum do tratamento no presente momento processual, por se tratar de matéria ligada à fase de execução do julgado, podendo ser realizado por meio de artigos; sobre o ressarcimento por todas as despesas médicas advindas de seu tratamento, verbas vencidas e vincendas, fazendo jus também à indenização pelos eventuais futuros tratamentos em decorrência do câncer ocupacional desenvolvido. Nesse passo, aplica-se o óbice da Súmula 297/TST. Ademais, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso jurisprudencial, porque, a teor do art. 896, «a, da CLT, são provenientes de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO HABITUAL E POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Restou verificado pelo TRT que o adicional de insalubridade, pago até março de 2000, não visava remunerar o trabalho em condição insalubre. Portanto, conclui-se que a parcela em questão deixou de ostentar sua natureza de salário-condição, eis que não estava atrelada a qualquer circunstância específica de trabalho. O pagamento do adicional de insalubridade à reclamante, conforme se verifica do acórdão recorrido, não estava vinculado à existência de condições nocivas nas atividades por ela desempenhadas. Assim, se o adicional era concedido por mera liberalidade, passou a integrar o patrimônio jurídico da empregada, acoplando-se ao salário-base, o qual está protegido por preceito de lei, nos termos do art. 7º, VI, da CF, razão pela qual não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista. In casu, incide, portanto, a segunda parte da Súmula 294/TST. Por aplicação da teoria da causa madura, passa-se ao exame da questão de fundo. Verifica-se, do quadro fático probatório delimitado pelo acórdão regional, que a supressão do pagamento do adicional de insalubridade configura alteração contratual lesiva, além de afrontar ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, eis que o deferimento da parcela, pela reclamada, não se fundamentou nos requisitos próprios para concessão de adicional de insalubridade, mas sim na habitualidade e liberalidade no seu pagamento, perdendo, portanto, sua natureza condicional e se convertendo em verdadeiro acréscimo salarial, não podendo, portanto, ser suprimido, sob pena de violação aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MENOS DE 9 ANOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS - INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Cabe referir que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que « a percepção de gratificação de função em períodos descontínuos que totalizam mais de dez anos não afasta a incorporação prevista na Súmula 372/TST, I « (TST-E-RR-1114-64.2010.5.09.0028, SDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2016), o que não é a hipótese dos autos, visto que a percepção de gratificação de função em períodos descontínuos não totalizou 9 (nove) anos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam para tal finalidade, eis que consistem, apenas, em um meio integrativo-retificador da decisão para adequá-la, de forma harmônica, aos limites nela traçados. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE E VALOR DO DANO - CONCAUSA - REDUÇÃO DO VALOR EM 50%. A demonstração do dano material se configura ante a limitação física sofrida pela empregada, pois a doença (câncer de mama) ocasionou a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, não havendo como negar o infortúnio sofrido pela trabalhadora, tal como o prejuízo financeiro acarretado pela redução de sua capacidade de trabalho em plena condição de produtividade. Logo, carece de amparo legal qualquer alegação no sentido de não ter havido a caracterização do prejuízo financeiro efetivo sofrido. É que, face à constatação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro da autora, passível de ressarcimento material. Também não modifica essa conclusão o fato da autora estar trabalhando, pois a finalidade da presente indenização é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa e não da capacidade de auferir renda. O direito à indenização por lucros cessantes decorre unicamente da perda ou da redução da capacidade laboral, ainda que o acidentado possa laborar em outras funções, auferir renda e sustentar a sua família de outras maneiras. Precedentes. Todavia, quanto à quantificação do dano material, razão assiste à parte reclamada, eis que desproporcional o valor arbitrado, tendo em vista que a doença que ocasionou a incapacidade parcial e permanente à parte reclamante foi adquirida em concausa com as condições de trabalho na reclamada, sem a consideração de tal concausalidade no arbitramento do valor da indenização. Portanto, registrada a concausa e tendo em vista a ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão (seja mensal ou em parcela única), há de se concluir que o trabalho junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e razoável a redução do valor da indenização por dano material em 50%. Precedentes. Nesse passo, o recurso merece ser conhecido por violação ao art. 950 do Código Civil e, no mérito, provido parcialmente, para que se reduza a indenização por dano material em 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DANO MORAL. O dano moral suportado pela reclamante abrange todo o sofrimento físico e psicológico experimentado em razão da doença adquirida (câncer de mama), que lhe acarretou incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Vale dizer, o dano moral é presumível, em face da própria redução da capacidade laboral, uma vez que a lesão opera-se no campo subjetivo do indivíduo. Assim, ao manter a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença (câncer de mama) em concausa com as condições de trabalho sem a observância de todas as cautelas de proteção necessárias para a manipulação de medicamentos quimioterápicos, o TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ademais, para a apreciação das alegações da reclamada em sentido contrário, necessário seria o reexame do contexto fático probatório dos autos por esta Corte, o que é inviável, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fixação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se afigura exorbitante, eis que, examinando a extensão do dano, verifica-se que a redução da capacidade laboral da reclamante, ainda que permanente, é parcial, além do que o nexo constatado no presente caso foi concausal. Cabe, ainda, levar em consideração na fixação do quantum, a personalidade da ofensora, que não visa lucros, mas, pelo contrário, é público é notório que se trata de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Ademais, conforme descrito no acórdão recorrido, a reclamada já ajustou sua conduta no sentido de aprimorar os equipamentos de proteção, o que atenua o condão pedagógico da condenação. Nesse passo, conclui-se que a fixação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se afigura desproporcional, sendo razoável o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Esta Corte, interpretando o disposto no art. 950 do CC, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado « exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez «, cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto - como a situação econômica de ambas as partes e o impacto financeiro da condenação sobre a reclamada, bem como a capacidade do empregado de administrar a quantia devida, dentre outros fatores -, definir a melhor forma de pagamento da indenização, de forma a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa. Precedentes. In casu, não tendo o TRT delineado o quadro fático atinente à capacidade econômica da reclamada, tampouco adotado tese jurídica expressa a este respeito, resulta inviável a aferição de violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Por outro lado, o CPC, art. 620 se mostra impertinente, eis que não trata da possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em uma única vez. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973 (ATUAL CPC/2015, art. 523, § 1º). No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, realizado em 21/8/2017 e publicado em 30/11/2017, foi definida a seguinte tese jurídica: « A multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica «. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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803 - TJSP. *Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência.
Nulidade - Sentença ultra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos exatos termos em que proposta a lide, em atendimento ao princípio da adstrição ou congruência (arts. 292, I e 492, do CPC) - Preliminar repelida. Ação revisional de contrato de consórcio c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora ao recebimento dos valores pagos ao final do grupo, excluindo-se a cobrança da cláusula penal, com a cobrança da taxa de administração de maneira proporcional ao tempo de permanência da consorciada no grupo de consórcio - Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição de valores pagos pela autora, após a contemplação por sorteio, ou encerramento do grupo, com dedução da taxa de administração de modo proporcional, além de multa contratual. Taxa de administração - Cabimento da retenção - Posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e Súmula 538 - Encargo destinado a cobrir custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, com natureza jurídica de contraprestação - Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que a consorciada permaneceu no grupo de consórcio - Jurisprudência deste TJSP - Recurso negado. Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Juros de mora - Termo inicial - Incidência de juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, uma vez que só a partir deste momento é que existe mora da administradora do consórcio - Tema consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp. 1111270 - Recurso provido. Honorários de sucumbência - Sucumbência recíproca evidenciada - Correta aplicação do art. 86, caput do CPC - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOMINGOS LABORADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é possível constatar violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 e 5º, LIV, da CF, pois, mesmo após o cotejo do conteúdo probatório apontado pela reclamada, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, ficou esclarecido que, no rol de pedidos da petição inicial (item «g), não houve limitação do número de domingos trabalhados no ano. Ainda, consoante o Regional, em sede de depoimento pessoal, o obreiro informou que sempre laborou um domingo por mês e tal fato foi corroborado pela prova oral. Ante tais premissas fáticas (Súmula 126/TST), a condenação imposta pelo TRT não afronta os limites da lide (CPC/2015, art. 492) e guarda sintonia com o pedido formulado pelo obreiro em sua reclamação trabalhista. Aplica-se, in casu, a disciplina do CPC/2015, art. 322, § 2º segundo o qual «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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805 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a Súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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807 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no «restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Caracterizado o julgamento infra petita (não apreciado o pedido de indenização por danos materiais) - Afastamento da sentença - Causa madura para julgamento - Possível conhecer diretamente do pedido - Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Caracterizado o dano moral - Ausente o dano material - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Requerida a restabelecer o acesso do Autor à conta de WhatsApp vinculada à linha telefônica (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... ()
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808 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Nulidade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Violação da boa-fé objetiva. Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 que é adequada. Compensação com valor recebido em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa do consumidor, inviável cogitar de julgamento extra petita. Recurso do autor provido em parte.... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. ... ()
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810 - TJSP. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO.
Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decadência já afastada por esta Câmara em apelo anterior. Preclusão. Nulidade da r. sentença por julgamento ultra petita. Inocorrência. Magistrada que decidiu a lide dentro dos estritos limites do pedido e da causa de pedir. Perícia a constatar que o «alinhador 3D e a «máquina montadora de pneu apresentam vícios. Prova técnica exaustiva e com resultado categórico. Impositiva indenização material. Mau funcionamento dos equipamentos que poderia causar avaria nos pneus dos clientes da autora. Abuso incontrastável. Efetivo abalo à sua honra objetiva. Dano moral in re ipsa configurado. Súm. 227 do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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811 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL -
Sentença de procedência parcial da ação, afastado pleito de dano moral - Inconformismo da requerida - Eletroeletrônicos danificados em decorrência de oscilação de energia elétrica - Alegação de nulidade da sentença afastada, não verificado o julgamento extra petita - Descrição sobre o evento (oscilação de energia) e os bens danificados na inicial, de forma pormenorizada, e pedido certo de cobertura dos mesmos - Ausência de notas fiscais, que por si só não afastam a obrigação de cobertura - Cabia a seguradora, quando da contratação, realizar vistoria dos bens e suas notas fiscais a comprovar a propriedade, o que não ocorreu - Inclusive, vistoria realizada pela requerida pós evento de oscilação de energia, sem quaisquer ressalva quanto aos bens - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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812 - TJSP. 1:-
Ação de obrigação de fazer - Pedido fundamentado na interrupção de serviço de internet para escritório de advocacia - Contrato de cerca de 10 anos. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO.
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos materiais e morais. Empréstimos consignados firmados com os bancos Daycoval e Paraná não reconhecidos pela autora. Ação julgada procedente. Apelos dos réus. ... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA LIMITAR A OBRA SOMENTE EM PARTE DO MURO DE DIVISA. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que a obrigação de fazer seja realizada em parte do muro de divisa, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... ()
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817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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818 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Indenização por danos morais. Não comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente à indenização por dano moral, por entender que «não há qualquer notícia acerca da prática de torturas sofridas pelo autor ou de perseguições a membros de sua família. Soma-se a tais circunstâncias o fato de o autor ter sido reintegrado às fileiras da Brigada Militar a partir de 1980, com o pagamento e observância das suas promoções até o advento de sua transferência para a reserva remunerada». ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Pleito concedido parcialmente a partir da citação válida. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Juros abusivos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de Mercado aplicada nos Contratos. Necessidade de limitação da taxa de juros à média de Mercado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para se julgar procedente a Ação, a fim de se reconhecer em concreto a abusividade dos juros praticados pela Instituição Financeira Ré, determinando-se a aplicação da taxa média de Mercado para operação de crédito semelhante, à data da contratação, impondo-se, por conseguinte, a devolução dos valores cobrados a mais, na forma simples, que serão corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, desde a data dos respectivos pagamentos, e de juros de mora legais, contados da citação, valor a ser apurado em liquidação... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL.
Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. JULGAMENTO CITRA PETITA. Inocorrência. Todos os pedidos formulados na petição inicial foram devidamente apreciados. Inteligência das disposições do art. 345, I, CPC. Na medida em que uma das corrés apresentou defesa, a contestação de uma das litisconsortes aproveita a outra. Não incidem os efeitos da revelia. MÉRITO. DISTRATO. JUROS MORATÓRIOS. Os apelantes afirmaram que não desistiram do negócio. Contudo, se não tivessem dado causa à rescisão contratual, deveriam ter comprovado o pagamento do saldo remanescente. E se o distrato tivesse ocorrido por culpa das apeladas, lhes caberia a restituição integral do montante pago. Porém, os apelantes concordaram com o recebimento de 70%, percentual que indica que desistiram do pacto. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Entendimento em consonância com as r. decisões do E. STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. São devidas as taxas condominiais pelo adquirente do imóvel desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento em que foram disponibilizadas. In casu, é incontroverso que as chaves não chegaram a ser entregues, tampouco postas à disposição. Os valores efetivamente despendidos para pagamento das despesas condominiais pelos apelantes, lhes deverão ser restituídos, acrescidos de correção monetária, a contar do desembolso, e juros de mora desde a citação. DANO MORAL. Os apelantes não lograram demonstrar que houve violação de seus direitos de personalidade que pudesse caracterizar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. SUCUMBÊNCIA. Consideração do trabalho realizado pelo patrono dos apelantes, atribuindo-lhe justa e digna remuneração. Majoração pertinente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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822 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autores que ajuizaram a ação visando a anulação de negócio jurídico realizado em duplicidade, com a transferência do bem para seus nomes e condenação dos réus ao pagamento de indenização - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel praticado pelas requeridas Kelly e Carla Fernanda, com a consequente anulação do registro efetuado na matrícula do imóvel; com a condenação da requerida Kelly ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 15.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Julgamento «extra petita não configurado - Hipótese em que a r. sentença reconheceu a nulidade apenas do negócio jurídico celebrado em duplicidade pela corré Kelly em favor da ré Carla - Impossibilidade de se determinar a transferência do bem imóvel para o nome dos autores, em razão da existência de irregularidade na cadeia sucessória - Partes que realizaram a compra e venda de bem imóvel através de instrumentos particulares e procurações, em inobservância do disposto no art. 1.227 do CC - Impossibilidade de estender a condenação por danos morais de forma solidária aos demais réus, ante a ausência de ato ilícito por eles praticado - Indenização em desfavor da corré Kelly bem fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.
1.Ação de indenização por danos morais e materiais consubstanciado na ausência de reembolso do valor das passagens pagas de voo nacional cancelado. ... ()
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824 - TJSP. *REVISIONAL -
Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 15.000,00) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a taxa de juros praticada não era exorbitante e estava dentro da média de mercado - Irresignação recursal da parte autora apontando julgamento extra petita por abordar matérias não impugnadas (limitação em 12% e capitalização), reiterando no mais os argumentos da inicial - SENTENÇA - Fundamento do julgamento feito com base na convicção de que os juros praticados não foram abusivos - Julgamento extra petita não caracterizado - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada era incompatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - Taxa média que já engloba no seu cálculo perfil de risco maior do que nos patamares inferiores, sendo abusiva a estipulação de taxa oito vezes maior para compensar o risco da inadimplência - Redução para a média de mercado que se faz necessária - Sentença ajustada nesse aspecto - DANO MORAL - Matéria não devolvida no apelo - Apelação parcialmente provida.... ()
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825 - TJSP. REVISIONAL.
Cédulas de Crédito Bancário. Julgamento extra petita. Nulidade sanável, que não afeta todo decisum. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que fala sobre limitação dos juros a 12% ao ano e capitalização de juros. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral. Inocorrência. Fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Impossibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO. PREENCHIMENTO FRAUDULENTO DE FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.
Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Município de Guarujá e a pessoa física proprietária do veículo automotor indicado na inicial, objetivando a anulação da pontuação resultante da multa de trânsito aplicada em detrimento do autor mediante preenchimento fraudulento do «Formulário de Identificação do Condutor Infrator, bem como a condenação da terceira corré no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais (multa). Ação julgada parcialmente procedente na origem para anular a multa de trânsito e condenar a pessoa física integrante do polo passivo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados pelo autor. Insurgência recursal exclusiva da pessoa física proprietária do veículo autuado. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação aos princípios da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade, contudo, de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito recursal. Hipótese em que o suporte probatório evidencia o nexo de causalidade entre o ato ilícito imputado à corré, ora apelante, e o dano, em especial o conluio entre ela e terceiro estranho aos autos com o intuito de promover a indicação fraudulenta de condutores, valendo-se do préstimo de despachantes. Indenização, a título dano moral na modalidade «in re ipsa, arbitrada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem prejuízo do necessário ressarcimento do dano material experimentado pelo autor, correspondente ao valor da multa, ambos sob a responsabilidade exclusiva da corré pessoa física. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, «ex vi do disposto no art. 85, §2º CPC em detrimento exclusivo da corré [Rosângela de Jesus Pereira]. Sentença anulada, de ofício, e, procedendo-se ao imediato julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC, julga-se procedente a ação, desprovido o recurso da corré.... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação proposta por contratante em face de instituição financeira, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e determinando a devolução de valores, bem como a indenização por danos morais. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A parte ré recorre, alegando (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, (ii) cerceamento de defesa, (iii) litigância predatória e (iv) prescrição e decadência. No mérito, sustenta (i) ausência de vício de consentimento, (ii) validade do contrato de cartão de crédito consignado, (iii) devolução simples de valores e (iv) inexistência de dano moral. - III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeitam-se as preliminares de julgamento extra petita e cerceamento de defesa, posto que a sentença foi proferida com base nos pedidos formulados, bem como se revelava inútil maior dilação probatória. Inocorrência de prescrição e decadência. Inocorrência de litigância predatória, sendo o ajuizamento de múltiplas ações insuficiente para caracterizar tal prática. Validade do contrato e anuência da parte autora aos seus termos, afastando a alegação de vício de consentimento, pois inequívoca a contratação, a autorização de descontos e a realização de saques - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO CIVIL) -
Autores que contrataram a empresa ré para realização de obras de melhoria na piscina instalada em sua residência - Má execução dos serviços apurada em lauda pericial - Defeito na prestação dos serviços - Dever do réu de reparar a piscina, sem qualquer custo adicional aos autores - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido quanto ao ressarcimento por dano moral - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita) - Não ocorrência - Sentença que analisou de forma clara e suficiente todos os pedidos formulados pela autora/recorrente - Questão debatida, outrossim, expressamente solucionada pela Magistrada «a quo de forma fundamentada - Ausência de interesse recursal dos autores no reexame da pretensão de ressarcimento do dano material - Dano moral - Constrangimentos decorrentes de alegados transtornos com má-execução dos serviços de reforma/melhorias da piscina residencial dos autores - Dissabores que tiveram, quando muito, apenas repercussão interna e sem maiores consequências, o que caracteriza mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo dano moral, que envolve menosprezo à dignidade da pessoa humana e atinge direitos inerentes à personalidade - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÕES DE TRÊS REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDAS COMO FRAUDULENTAS - CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS A DOIS CONTRATOS - DETERMINAÇAO DE ATIVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO REGULARMENTE CONTRATADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO.
RECUSO DO AUTOR -determinação de ativação do contrato originário regularmente contratado que era devida - julgamento «extra petita que não restou configurado - retorno ao «status quo ante que era decorrência natural do reconhecimento de inexigibilidade das posteriores três contratações fraudulentas de renegociação, sob pena de enriquecimento ilícito - devolução de valores indevidamente descontados decorrentes do contrato 00617620968 que também é devida - elementos dos autos que mostram que houve pagamento integral, mediante descontos de parcelas no benefício previdenciário do autor - informação trazida pelo INSS de que os contratos discutidos foram excluídos/encerrados do sistema - perda superveniente do interesse recursal quanto ao seu cancelamento que foi corretamente reconhecida na origem - indenização por dano moral que não deve ser majorada - valor arbitrado na origem que extrapola o que esta C. Câmara tem fixado em situações como a presente - recurso parcialmente provido. ... ()
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830 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI
lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação foi submetida à avaliação técnica que, de modo objetivo e isento, concluiu pela ausência de fraude. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de ilícito. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 414/2010, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Condenação por danos materiais que vai além do pleiteado pelo autor na inicial. Afronta ao primado da adstrição/congruência. Arts. 141 c/c 492 do CPC. Vício sanável com a eliminação da parte que constitui o excesso do julgado. Tutela de urgência concedida para impor à ré a mudança de titularidade da instalação consumidora. Medida agora definitiva. Recurso provido em parte, com observação. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Mandado de prisão oriundo de condenação a pena privativa de liberdade extinta há quase cinco anos. ... ()
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832 - TJPE. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Telefonia. Contratação em nome do consumidor. Má prestação do serviço. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Danos morais. Valor indenizatório mantido. Inexistência de sucumbência recíproca. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso.
«1 - Não houve julgamento extra petita, uma vez que o recorrido denominou a ação incluindo a pretensão de declaração de inexistência de débito e trouxe como causa de pedir os fatos que dão ensejo a esse requerimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos bancos réus. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita. Sentença que deixou de enfrentar os pedidos formulados nestes autos. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 § 3ºinciso II do CPC. Questionamento acerca da legalidade das cobranças relativas a seguro prestamista, taxa de emissão do cartão e proteção perda ou roubo. Devolução em dobro das quantias descontadas e condenação em dano moral no montante de R$ 15.000,00. Parcial Procedência. Na contratação a taxa de serviço de proteção de perda ou roubo foi dada a opção de não contratar, sendo que o autor optou pela contratação da proteção - manifestação inequívoca da vontade - ausência da necessária prova de qualquer vício de consentimento - inviabilidade de presunção de tal vício. A simples existência de possibilidade de contratar ou não, de per si, já afasta eventual ilegalidade da cobrança. A taxa de emissão refere-se à confecção do plástico do cartão e encontra-se legalmente cobrada. Com relação ao seguro prestamista este não foi contratado (fls. 217), mas foi indevidamente cobrado pelo réu, fls. 63,76, 88 e 100, devendo ser restituído em dobro com a necessária correção e incidência de juros. Desconto de valores não contratados de correntista idoso - hipervulnerável - conduta que ultrapassa em muito o mero dissabor de contenda jurídica. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência recursal majoritária do banco réu, honorária fixada em 12% sobre a condenação (art. 85§ 2º CPC)... ()
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835 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSÃO PENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada potencial violação do CCB, art. 950, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSÃO PENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe a Lei, art. 21, I 8.213/91. Destarte, constatadas lesões sofridas pelo trabalhador (dano) e a relação de causalidade com o labor prestado (nexo causal), tem-se por caracterizado o acidente do trabalho. No caso, foi observado que o trabalho desenvolvido em favor da reclamada contribuiu (concausa) para o agravamento do quadro de saúde do reclamante (Súmula 126/TST), o que resulta na responsabilidade do empregador pelo pagamento da pensão mensal vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS «IN ITINERE". VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Vislumbrada potencial violação do art. 39, «caput da Lei 8.177/1991, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. . HORAS «IN ITINERE". VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023). 2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva estabelecendo a fixação temporal do cômputo das horas de percurso. 3. Nesses termos, a decisão regional sufraga tese divergente com o precedente vinculante da Suprema Corte, de modo que, por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se «a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. 5. No caso, os parâmetros atribuídos pelo TRT contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -
Alegação de apontamento indevido sem prévia notificação - Inscrição de dados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Sentença que declarou a inexistência do débito - Descabimento - Julgamento extra petita - Princípio da congruência que é matéria de ordem pública e pode ser analisado de ofício - Afastamento da declaração de inexistência do débito que se impõe - Obrigação do órgão mantenedor em cumprir a ordem expressa no art. 43, § 2º do CDC - Incidência do REsp. Acórdão/STJ e 1.062.336/RS, julgados no sistema de recurso repetitivo e da Súmula 359 do C.STJ - Dano moral in re ipsa - Existência de outras anotações que, todavia, são posteriores - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum da indenização reduzido para R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a existência de outros apontamentos posteriores - Sentença reformada em parte. ... ()
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837 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Deserção. Intimado, o réu não complementou o valor do preparo. Nulidade do contrato com fundamento no art. 51, IV do CDC. O réu não apresentou faturas do cartão para comprovar a utilização do produto e intenção do autor na contratação de cartão de crédito consignado. Inovação recursal no tocante à tese de «amostra grátis". Dano moral configurado. Reparação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais e valores a restituir corrigidos de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Honorários advocatícios arbitrados corretamente, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida com observação. Apelação do réu não conhecida... ()
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838 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Recursos das partes. Nulidade do contrato. Rejeitadas as preliminares de litispendência, conexão, prescrição, vício de representação, inépcia da petição da inicial e falta de interesse de agir. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação majorada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais e valores a restituir corrigidos de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso do autor provido em parte com observação. Apelação do réu desprovida... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado (RMC) não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao recálculo dos pagamentos realizados pelo autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da parte ré - Pretensão de reversão da sentença - Preliminar de julgamento «extra petita - Alegação de condenação em revisão do negócio jurídico com afastamento dos encargos contratuais inerentes ao cartão de crédito, em oposição aos pedidos formulados - Contratação devidamente assinada pelo autor - Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque - Vício de consentimento - Ausente comprovação - Inteligência do CPC, art. 373, I - Negócio jurídico válido - Inexistência de ilícito por parte da ré - Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação... ()
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840 - TJSP. 1:-
Embargos de declaração - Vício não verificado. ... ()
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841 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente total. Complementação do seguro. Dedução da quantia paga administrativamente. Possibilidade de correção «ex officio dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Reformada «ex-officio do termo inicial da aplicação da correção monetária. Incidência da correção monetária a partir da edição da Lei nº11482/07. Juros de mora a partir da citação. Recurso que se nega provimento.
«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cerceamento de defesa inocorrente - Prova oral irrelevante ao desenlace da lide - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autor confessa a contratação, acreditando que seria «um empréstimo consignado - Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos pelo réu - Não obstante, autor não impugna precisamente quaisquer das cláusulas do contrato, se limitando a postular pela conversão do cartão RMC em empréstimo consignado sob o fundamento de que a «dívida nunca diminui - Eventual reconhecimento de vício de consentimento (erro substancial) à vista da ausência do contrato importaria anulação do negócio jurídico, o que não se admite no caso concreto (julgamento extra petita) - Impossibilidade de modificação judicial do contrato firmado - Contratos bancários com naturezas jurídicas diversas - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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843 - TJSP. VOTO 40005
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Empréstimo pessoal. ... ()
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844 - TJSP. Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da Ementa: Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da parcela financiada do preço do imóvel. Aplicação, no caso, de precedente qualificado dos julgados do E. STJ. Tema 996. Inexistência de julgamento extra petita sob este enfoque. Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. Mora imputada à autora não identificada. Atraso na disponibilização das chaves plenamente caracterizado. Irrelevância jurídica da expedição do habite-se. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 160 do E. TJSP. Prazo contratual de tolerância expirado em 1.12.2011. Disponibilização efetiva da unidade à autora apenas em 23.10.2013. Lucros cessantes caracterizados na espécie. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 do TJSP. Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato devida nas circunstâncias. Determinação de correção do saldo devedor, no período compreendido entre 02.12.2011 a 23.10.2013 pelo IPCA-E em substituição ao INCC. Substituição do índice devida, presente o atraso imputável à promitente vendedora. Observância, no entanto, do IGP-M como índice substitutivo, em conformidade com o pedido deduzido. Descabida imputação das despesas condominiais à autora anteriormente à efetiva disponibilização da unidade adquirida. Danos morais. Caracterização. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial da autora, para muito além de mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência reformada, em mínima parte. Recurso parcialmente provido.
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845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Após a vigência da Lei 13.467/2017, impossível a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração sob pena de violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º. 2. Outrossim, na hipótese dos autos, consoante se observa pelas cópias acostadas da CTPS e do contracheque (fls. 755/759-PE), à época da interposição do agravo, o agravante percebia remuneração líquida de R$2.606,32, o que correspondia a cerca de 40,51% do teto do INSS para aquele ano de 2021 (R$6.433,57), conforme Portaria SEPRT/ME 477, de 12.1.2021. Assim, incide a regra do CLT, art. 790, § 3º que faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, como posto na decisão agravada.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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846 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado, porquanto a prova produzida se mostrou convincente e eficaz para o deslinde da controvérsia. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às horas extras, à equiparação salarial, ao adicional de periculosidade e aos danos morais, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE . CONCURSO INTERNO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que o autor não provou a identidade de cargos e funções com os paradigmas. Registrou que a reclamada possui plano de cargos, salários e carreira e realizou processo seletivo interno para as promoções, sendo que o autor se inscreveu para o cargo de «assistente de administração II, e se classificou em 1 º lugar, porém os paradigmas se inscreveram para o cargo de «assistente de administração III". In casu, verifica-se que a diferença salarial entre o autor e os paradigmas decorre da investidura em cargos e funções diversas, provenientes de concursos internos, em observância ao Plano de Cargos e Salários da reclamada. Após análise da documentação juntada aos autos e não tendo sido pronunciada qualquer irregularidade do quadro de carreira pelas instâncias a quo, não há como reconhecer a equiparação salarial pretendida, nos termos do § 2 º do CLT, art. 461. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS FORA DO PRÉDIO VERTICAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a prova emprestada demonstra que a instalação dos tanques aéreos de óleo diesel se deu na área externa, fora da edificação em que o reclamante trabalha. Nesse quadro, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam os termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 nos casos em que os tanques de combustível estão armazenados em local distinto da construção vertical onde ocorre a prestação dos serviços. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a prova dos autos não apontou a existência de situação capaz de caracterizar o assédio moral. Registrou que as testemunhas conduzidas pelo reclamante referiram, apenas, a existência de brincadeiras recíprocas entre o autor e seus colegas de trabalho, sem força alguma de caracterizar dano ou assédio moral mencionado na inicial. Nesse contexto, não há como aferir a conduta lesiva violadora da personalidade do reclamante, sendo impertinente a condenação por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o TRT excluiu as diferenças de horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não suscita a nulidade do acordo de compensação na peça inicial, ensejando julgamento extra petita . No caso, verifica-se que o reclamante postulou o pagamento das horas extras excedentes da 8 . ª diária e da 4 0. ª semanal. Ao refutar o pedido autoral, sob a alegação de existência de regime compensatório válido (matéria de defesa), a reclamada opôs fato impeditivo ao direito às horas extras, razão pela qual a ausência de tese acerca da invalidade do acordo compensatório não configura julgamento extra petita . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores gastos para aquisição das passagens, inclusive as milhas, condenando a ré, ainda, no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais - Inconformismo da ré - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, de julgamento «extra petita". Rejeição. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação. Acolhimento em quantidade inferior à pretendida que não configura nulidade. Ausência de irresignação recursal do autor - 2. Prescrição. Não ocorrência. Prazo de 2 anos previsto na Convenção de Montreal não atingido. Prazo deflagrado com a recusa da ré em restituir o valor das passagens ou remarcar o voo - 3. Tentativas de recebimento ou alteração do voo realizadas em várias oportunidades e por diferentes meios. Desídia da ré que, sem justificativa plausível, não resolveu a pendência e obrigou o apelante a contratar advogado e ajuizar ação. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Descabimento de redução do valor da indenização. Quantia que repara o dano sem causar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GERAÇÃO FRAUDULENTA - RECONHECIMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDO IDOSO - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. ... ()
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849 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que alega ter sido submetida ao constrangimento de não conseguir aguardar para urinar, após a recusa de uso do banheiro localizado no interior da empresa ré. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora. Não acolhimento. Ré que não demonstrou circunstâncias capazes de infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência, ônus que lhe incumbia. Precedentes do STJ. Benefício mantido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Vício não configurado. Decisão recorrida consonante com a legislação processual aplicável. MÉRITO. Não acolhimento. Conjunto probatório indica que a conduta da ré submeteu a autora, de forma injusta, a urinar no corredor do local, na presença de outras pessoas, configurando violação à sua honra subjetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta alteração, porquanto arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46572)... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Bem móvel - Compra e venda com prestação de serviços de instalação - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade decorrente de julgamento fora do pedido («extra petita) - Não configuração - Sentença que observou o princípio da congruência e o disposto no CPC, art. 141 - Matéria preliminar rejeitada - MÉRITO - Autora que comprou da ré peça automotiva (para-brisas) e contratou também mão de obra referente à instalação do produto - Serviço realizado em 24.09.2021 - Peça que se desprendeu em 30.09.2021 quando o automóvel estava em trânsito - Falha na prestação do serviço configurada - Alegação de que a falha era da «moldura do para-brisas que não se sustenta - Elemento que integra a fixação da peça e que compõe o serviço realizado pela ré - Danos morais caracterizados - Restituição do valor pago devida - Dano moral configurados - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que observa as peculiaridades da hipótese, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os valores envolvidos e a capacidade financeira dos litigantes - Ação principal julgada procedente em parte, improcedente a reconvenção - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()
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