(DOC. VP 524.9246.0367.1586)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por perdas e danos devido ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Os autores adquiram o imóvel através de pagamento parcelado. Devido ao atraso na entrega, pleitearam indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de julgamento «ultra-petita» e (ii) ausência de culpa pelo atraso na entrega do empreendimento e falta de comprovação dos danos alegados. III. Razões de De

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote