(DOC. VP 428.2327.2155.4712)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. 2. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. Inocorrência. Hipótese em que o valor indicado pela parte autora na inicial a título de dano moral é meramente estimativo, podendo a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote