(DOC. VP 691.7562.8546.5556)
TJSP. VOTO 40005 REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Ação julgada improcedente, sob o fundamento de que a taxa de juros não pode ser limitada a 12% ao ano e a sua capitalização é legal. Afronta ao princípio da congruência. Questões que não foram objeto do pedido ou da causa de pedir. Nulidade da sentença. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Recurso provido neste ponto. MÉRITO. Taxas de ju
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote