(DOC. VP 433.9363.1849.4311)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Alegação de apontamento indevido sem prévia notificação - Inscrição de dados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Sentença que declarou a inexistência do débito - Descabimento - Julgamento extra petita - Princípio da congruência que é matéria de ordem pública e pode ser analisado de ofício - Afastamento da declaração de inexistência do débito que se impõe - Obrigação do órgão mantenedor em cumprir a ordem expressa no art. 43, § 2º do CDC - Incidência

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